A intervenção na concessão de serviço público é mecanismo pe...

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Q33283

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33283 Direito Administrativo

A intervenção na concessão de serviço público é mecanismo pelo qual

o poder concedente assume a administração da empresa concessionária, afastando seus administradores com o objetivo de assegurar a regularidade da prestação do serviço público.

o poder concedente, verificando irregularidades na execução contratual, rescinde o contrato de concessão e retoma a titularidade da prestação do serviço.

a União Federal assume a titularidade de serviço público prestado pelos Estados ou pelos Municípios, por motivos de interesse público ou segurança nacional.

o concessionário solicita ao poder concedente a revisão de cláusulas contratuais, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

o poder concedente assume a administração do serviço público, com o objetivo de assegurar a regularidade e a adequação da prestação do serviço público.

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