Se o não-atendimento, pela concessionária, de intimação do ...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5874
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que uma empresa vencedora de uma licitação para
prestação de SMGS em determinada região esteja executando o
contrato descumprindo normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes, julgue os seguintes itens.
Se o não-atendimento, pela concessionária, de intimação do
poder concedente determinando a regularização da prestação
do serviço for hipótese de caducidade, esta só poderá ser
declarada, independentemente de indenização prévia, por
decreto do poder concedente, após a conclusão de processo
administrativo que comprove a inadimplência.