Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Q214382
Direito Administrativo
Acerca dos regimes de concessão e permissão para a exploração de serviços públicos, regulados pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2005, pode-se afirmar que:
I – a outorga de permissão para a exploração de serviços públicos independe da realização de prévio procedimento licitatório para a escolha do permissionário;
II – é facultado ao Poder Concedente, desde que previamente estipulado no edital, determinar que o consórcio vencedor da licitação se constitua em empresa antes da celebração do respectivo contrato;
III – com vistas a favorecer a modicidade tarifária, pode o Poder Concedente estipular, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária auferir outras fontes de remuneração provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;
IV – a concessão de serviços públicos pressupõe a prestação de serviço adequado, consistente no pleno atendimento ao usuário por meio da satisfação das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade tarifária.
Estão corretas as afirmativas:
I – a outorga de permissão para a exploração de serviços públicos independe da realização de prévio procedimento licitatório para a escolha do permissionário;
II – é facultado ao Poder Concedente, desde que previamente estipulado no edital, determinar que o consórcio vencedor da licitação se constitua em empresa antes da celebração do respectivo contrato;
III – com vistas a favorecer a modicidade tarifária, pode o Poder Concedente estipular, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária auferir outras fontes de remuneração provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;
IV – a concessão de serviços públicos pressupõe a prestação de serviço adequado, consistente no pleno atendimento ao usuário por meio da satisfação das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade tarifária.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |
Q197838
Direito Administrativo
Nos termos do tratamento legal da matéria, a
Q192336
Direito Administrativo
Acerca do instituto da reversibilidade dos bens públicos, analise as seguintes afirmativas:
I - Constitui um preceito tradicional nas leis brasileiras referentes às concessões de serviços públicos, de modo que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
II - A reversão pode ser definida como a entrega, pelo concessionário ao poder concedente, dos bens vinculados ou não à concessão.
III - A reversão está em consonância com o princípio da continuidade do serviço público.
IV - Constitui um corolário do contrato de concessão, em que o concessionário se coloca transitoriamente em lugar do Poder Público concedente para a prestação de um serviço de titularidade deste.
Estão corretas somente as afirmativas:
I - Constitui um preceito tradicional nas leis brasileiras referentes às concessões de serviços públicos, de modo que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
II - A reversão pode ser definida como a entrega, pelo concessionário ao poder concedente, dos bens vinculados ou não à concessão.
III - A reversão está em consonância com o princípio da continuidade do serviço público.
IV - Constitui um corolário do contrato de concessão, em que o concessionário se coloca transitoriamente em lugar do Poder Público concedente para a prestação de um serviço de titularidade deste.
Estão corretas somente as afirmativas:
Q192298
Direito Administrativo
Toda permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Nos termos da norma regedora das concessões e permissões de serviços públicos, serviço adequado se caracteriza por:
Q192291
Direito Administrativo
Quando um concessionário de serviço público descumpre condições necessárias à manutenção do contrato e seus efeitos, a Administração Pública deve se valer da:
Q192201
Direito Administrativo
Em termos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I - Pode ser realizada com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
II - É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos.
III - É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência.
IV - Nos termos da normativa de regência, não é admitida a subconcessão de serviços públicos.
V - A transferência do controle societário da concessionária independe de aprovação do poder concedente.
As afirmativas corretas são somente:
I - Pode ser realizada com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
II - É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos.
III - É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência.
IV - Nos termos da normativa de regência, não é admitida a subconcessão de serviços públicos.
V - A transferência do controle societário da concessionária independe de aprovação do poder concedente.
As afirmativas corretas são somente:
Q102273
Direito Administrativo
A extinção do contrato administrativo de concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se apropriadamente
Q101494
Direito Administrativo
Acerca das parcerias público-privadas, assinale a opção incorreta.
Q101493
Direito Administrativo
José, residente em Palmas – TO, não pagou a fatura de energia elétrica de sua residência relativamente ao mês de abril de 2007. Nessa mesma conta, foi cobrada a contribuição de iluminação pública.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.
Q101489
Direito Administrativo
Acerca das parcerias na administração pública, assinale a opção correta.
Q100084
Direito Administrativo
Em relação ao serviço público em geral, é INCORRETO afirmar que:
Q84218
Direito Administrativo
Acerca das concessões , é correto afirmar que:
Q84205
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Q83886
Direito Administrativo
Em tema de concessões de serviços públicos, na sistemática da Lei nº 8.987/95, é certo afirmar que:
Q83885
Direito Administrativo
Considerado o regime da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta:
Q83882
Direito Administrativo
Em tema de serviços públicos, é falso afirmar:
Q57503
Direito Administrativo
O contrato administrativo pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais, é denominado contrato de
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56411
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38427
Direito Administrativo
Texto associado
A empresa Expresso 1111 impetrou mandado de
segurança contra ato do secretário de infra-estrutura de uma
unidade da Federação, que concedeu permissão para a atividade
de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros
entre duas cidades à empresa Expresso 3333. A inicial requereu
a suspensão, in limine, dos efeitos do Termo de Permissão
Condicionada n.º 3/2000 concedido à Expresso 3333 para operar
a linha referida e, ao final, a concessão em definitivo da
segurança almejada no sentido de desconstituir o ato
administrativo impugnado.
A empresa Expresso 1111 não se submeteu a processo
licitatório, ainda que não houvesse motivo para dispensa ou
inexigibilidade da licitação, mas obteve, na gestão anterior à do
atual secretário de infra-estrutura, um contrato que, segundo seu
entendimento, a habilitava plenamente ao exercício da atividade.
Como o novo secretário anulou esse contrato entre o estado e a
empresa Expresso 1111, tendo realizado licitação e concedido à
Expresso 3333, empresa vencedora do certame, a exploração da
linha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido e certo de
continuar a exploração da linha, com base no contrato até então
em curso.
Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela
pertinente, julgue os itens que se seguem.
segurança contra ato do secretário de infra-estrutura de uma
unidade da Federação, que concedeu permissão para a atividade
de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros
entre duas cidades à empresa Expresso 3333. A inicial requereu
a suspensão, in limine, dos efeitos do Termo de Permissão
Condicionada n.º 3/2000 concedido à Expresso 3333 para operar
a linha referida e, ao final, a concessão em definitivo da
segurança almejada no sentido de desconstituir o ato
administrativo impugnado.
A empresa Expresso 1111 não se submeteu a processo
licitatório, ainda que não houvesse motivo para dispensa ou
inexigibilidade da licitação, mas obteve, na gestão anterior à do
atual secretário de infra-estrutura, um contrato que, segundo seu
entendimento, a habilitava plenamente ao exercício da atividade.
Como o novo secretário anulou esse contrato entre o estado e a
empresa Expresso 1111, tendo realizado licitação e concedido à
Expresso 3333, empresa vencedora do certame, a exploração da
linha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido e certo de
continuar a exploração da linha, com base no contrato até então
em curso.
Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela
pertinente, julgue os itens que se seguem.
A empresa Expresso 1111 não é legítima detentora de direitos contratuais para a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros, pois o contrato celebrado não foi precedido da indispensável realização de procedimento licitatório público, exigido não só por lei, mas também pela própria CF, nos casos de prestação de serviço público sob o regime de permissão ou concessão.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38426
Direito Administrativo
Texto associado
A empresa Expresso 1111 impetrou mandado de
segurança contra ato do secretário de infra-estrutura de uma
unidade da Federação, que concedeu permissão para a atividade
de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros
entre duas cidades à empresa Expresso 3333. A inicial requereu
a suspensão, in limine, dos efeitos do Termo de Permissão
Condicionada n.º 3/2000 concedido à Expresso 3333 para operar
a linha referida e, ao final, a concessão em definitivo da
segurança almejada no sentido de desconstituir o ato
administrativo impugnado.
A empresa Expresso 1111 não se submeteu a processo
licitatório, ainda que não houvesse motivo para dispensa ou
inexigibilidade da licitação, mas obteve, na gestão anterior à do
atual secretário de infra-estrutura, um contrato que, segundo seu
entendimento, a habilitava plenamente ao exercício da atividade.
Como o novo secretário anulou esse contrato entre o estado e a
empresa Expresso 1111, tendo realizado licitação e concedido à
Expresso 3333, empresa vencedora do certame, a exploração da
linha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido e certo de
continuar a exploração da linha, com base no contrato até então
em curso.
Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela
pertinente, julgue os itens que se seguem.
segurança contra ato do secretário de infra-estrutura de uma
unidade da Federação, que concedeu permissão para a atividade
de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros
entre duas cidades à empresa Expresso 3333. A inicial requereu
a suspensão, in limine, dos efeitos do Termo de Permissão
Condicionada n.º 3/2000 concedido à Expresso 3333 para operar
a linha referida e, ao final, a concessão em definitivo da
segurança almejada no sentido de desconstituir o ato
administrativo impugnado.
A empresa Expresso 1111 não se submeteu a processo
licitatório, ainda que não houvesse motivo para dispensa ou
inexigibilidade da licitação, mas obteve, na gestão anterior à do
atual secretário de infra-estrutura, um contrato que, segundo seu
entendimento, a habilitava plenamente ao exercício da atividade.
Como o novo secretário anulou esse contrato entre o estado e a
empresa Expresso 1111, tendo realizado licitação e concedido à
Expresso 3333, empresa vencedora do certame, a exploração da
linha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido e certo de
continuar a exploração da linha, com base no contrato até então
em curso.
Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela
pertinente, julgue os itens que se seguem.
Na situação em apreço, a simples demonstração, pela empresa Expresso 1111, de que a continuidade da prestação dos seus serviços à população atende ao interesse público seria suficiente para que fosse mantido o seu contrato com a administração pública estadual.
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