Assinale a alternativa correta nos termos da Lei federal nº...

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Q778277 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.
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