Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
Foram encontradas 4.161 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3899346
Direito Administrativo
Um município realizou licitação para contratar uma
empresa privada com a finalidade de construir e,
posteriormente, explorar economicamente um serviço
público, assumindo os riscos do investimento, sendo a
remuneração obtida por meio da exploração do próprio
serviço por prazo determinado.
À luz das espécies de contratos administrativos, essa situação caracteriza-se como:
À luz das espécies de contratos administrativos, essa situação caracteriza-se como:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Cardoso - SP
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Cardoso - SP - Contador |
Q3899175
Direito Administrativo
Em relação aos serviços públicos, é correto afirmar
que a necessidade de adaptação do regime jurídico ao
interesse público, de modo que inexiste o direito
adquirido à manutenção de determinado regime jurídico
constitui um dos princípios aplicados aos serviços
públicos, denominado:
Ano: 2026
Banca:
IF-ES
Órgão:
IF-ES
Provas:
IF-ES - 2026 - IF-ES - Enfermeiro
|
IF-ES - 2026 - IF-ES - Psicólogo |
Q3899116
Direito Administrativo
Ao implementar o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a gestão institucional deixa de
assegurar atendimento presencial mínimo à comunidade acadêmica. Segundo o Decreto nº
11.072/2022, essa conduta
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |
Q3896533
Direito Administrativo
O Município de Irani pretende delegar a execução de determinado serviço público de sua competência a particular, diante da necessidade de ampliação da capacidade de atendimento à população. Durante a fase de estudos jurídicos e administrativos, discutiu-se o regime jurídico aplicável à prestação indireta do serviço, bem como os requisitos mínimos que devem ser observados para garantir a legalidade, a continuidade e a adequada prestação aos usuários. Considerando exclusivamente o disposto no art. 156 da Lei Orgânica do Município de Irani e seu parágrafo único, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |
Q3892764
Direito Administrativo
O Município presta diretamente à população um conjunto
de atividades essenciais, como fornecimento de água,
iluminação pública e manutenção de vias urbanas, todas
voltadas à satisfação de necessidades básicas da
coletividade. Essas atividades são organizadas,
reguladas e executadas sob regime jurídico
predominantemente público, com observância dos
princípios da continuidade, da generalidade e da
modicidade. O Procurador Municipal foi instado a se
manifestar sobre a natureza jurídica dessas atividades
para fins de controle e responsabilização do ente
público.
Com base no enunciado, analise as afirmativas a seguir assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)As atividades descritas caracterizam serviço público, pois visam à satisfação de necessidades essenciais da coletividade sob regime jurídico de direito público.
(__)As atividades narradas configuram atividade econômica em sentido estrito, sujeita predominantemente às regras do direito privado.
(__)O fornecimento de água e a iluminação pública constituem função jurisdicional delegada ao Poder Executivo municipal.
(__)A execução direta dessas atividades pelo Município afasta qualquer vinculação com o interesse coletivo, tratando-se de exploração privada.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Com base no enunciado, analise as afirmativas a seguir assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)As atividades descritas caracterizam serviço público, pois visam à satisfação de necessidades essenciais da coletividade sob regime jurídico de direito público.
(__)As atividades narradas configuram atividade econômica em sentido estrito, sujeita predominantemente às regras do direito privado.
(__)O fornecimento de água e a iluminação pública constituem função jurisdicional delegada ao Poder Executivo municipal.
(__)A execução direta dessas atividades pelo Município afasta qualquer vinculação com o interesse coletivo, tratando-se de exploração privada.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |
Q3884982
Direito Administrativo
Uma afirmativa verdadeira, no que se refere à possibilidade de celebração de parceria público-privada
(PPP) no âmbito do Município de Caruaru, está apresentada na seguinte alternativa:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883974
Direito Administrativo
Uma das hipóteses de extinção da concessão do serviço público se dá quando há a retomada, pelo Poder Público concedente,
do serviço público anteriormente concedido a um particular, antes do fim do prazo da concessão, por razões de interesse público.
mediante pagamento de indenização à concessionária, sem que haja inadimplemento contratual por parte desta.
Trata-se da
Trata-se da
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883944
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Estadual no 11.688/2004, os contratos de parceria público-privada devem prever que, no caso de seu
objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços serão submetidas àquelas deter- minadas
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883943
Direito Administrativo
A Lei Estadual nº 9.361/1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização, estabelece como um de seus objetivos permitir
à Administração Pública o oferecimento de serviços e equipamentos públicos com atendimento dos requisitos de regularidade,
eficiência e
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883939
Direito Administrativo
Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo,
causando prejuízos ao serviço. Nesse caso, a agência reguladora competente deve
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883937
Direito Administrativo
O Estado de São Paulo pretende celebrar uma parceria público-privada (PPP) de obra pública de transporte, em que o parceiro
privado seja remunerado tanto pelas tarifas pagas pelos usuários quanto pelo Poder Público. Nesse caso, deve ser celebrado
um contrato administrativo de
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Provas:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Agropecuária
|
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Enfermagem |
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Radiologia |
Q3883585
Direito Administrativo
A regra que impede o corte de fornecimento de água sem
prévio aviso e em feriados e fins de semana está relacionada ao
princípio administrativo da:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882036
Direito Administrativo
Após a observância das formalidades legais, o Estado de Rondônia
celebrou contrato administrativo de concessão de serviços
públicos com a sociedade empresária Alfa. Registre-se que, no
curso da avença, surgiram controvérsias e pontos de disputa entre
as partes contratantes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que o contrato de concessão
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que o contrato de concessão
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Provas:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social
|
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |
Q3881048
Direito Administrativo
Um Estado-membro pretende criar uma sociedade de economia
mista para explorar diretamente, em regime concorrencial, o
serviço de transporte intermunicipal de passageiros, justificando
a medida como forma de melhorar a qualidade do serviço.
Ao mesmo tempo, cogita-se dispensar licitação para delegar a
operação do serviço a uma empresa privada “parceira” por
permissão, alegando urgência e interesse público.
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Provas:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social
|
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |
Q3881035
Direito Administrativo
José, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro,
encontra-se em situação de inadimplência junto à concessionária
Alfa, que presta o serviço público de fornecimento de energia
elétrica na municipalidade. Apesar de já ter sido formalmente
notificado, José não quitou as suas dívidas.
Em assim sendo, a concessionária suspenderá a prestação do serviço público, em observância às formalidades legais. Registre-se que haverá feriado nacional na quinta-feira da semana em que a interrupção do serviço será efetivada.
Sobre o caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que a suspensão da prestação do serviço público poderá se iniciar na(o)
Em assim sendo, a concessionária suspenderá a prestação do serviço público, em observância às formalidades legais. Registre-se que haverá feriado nacional na quinta-feira da semana em que a interrupção do serviço será efetivada.
Sobre o caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que a suspensão da prestação do serviço público poderá se iniciar na(o)
Q3880772
Direito Administrativo
O Estado do Rio de Janeiro se prepara para publicar um edital de
licitação visando à celebração de uma parceria público-privada.
Registre-se que a referida contratação será precedida de
licitação, na modalidade diálogo competitivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as concessões
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as concessões
Q3880763
Direito Administrativo
A concessionária de serviços públicos XPTO, no Município do Rio
de Janeiro, ofereceu ao particular João duas diferentes datas para
o vencimento de seus débitos. O usuário, por não concordar com
as datas ofertadas, buscou informações sobre a matéria junto à
legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a concessionária de serviços públicos XPTO agiu
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a concessionária de serviços públicos XPTO agiu
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880438
Direito Administrativo
José, agente público no Estado de Rondônia, determinou que a sua
equipe procedesse à análise minuciosa do teor da
Lei nº 8.987/1995, no que se refere à prestação de serviços
públicos à coletividade em geral. Busca-se, assim, preparar
apresentação técnica que subsidiará a tomada de decisão dos
agentes políticos do referido ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
( ) A permissão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos das normas pertinentes e do edital de licitação.
( ) O Estado publicará, até a data da assinatura do contrato administrativo, ato justificando a conveniência da outorga de permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
( ) A permissão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos das normas pertinentes e do edital de licitação.
( ) O Estado publicará, até a data da assinatura do contrato administrativo, ato justificando a conveniência da outorga de permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879984
Direito Administrativo
De acordo com a sistemática de simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, na forma estabelecida pelo Decreto nº9.094/2017, que regulamenta a Lei nº 13.460/2017,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879525
Direito Administrativo
A Ouvidoria Geral do Município do Rio de Janeiro revisou seus
protocolos de atendimento após identificar que muitos cidadãos
relatavam dificuldade em compreender as respostas oficiais e em
acessar informações básicas sobre os serviços. Buscando reforçar
o atendimento como elemento central da legitimidade do Estado,
o gestor decidiu adotar medidas de transparência, simplificação e
orientação ativa ao usuário.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os fundamentos legais aplicáveis ao atendimento público, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os fundamentos legais aplicáveis ao atendimento público, assinale a afirmativa correta.
Conheça nossos planos