A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime
de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos, estabelece os critérios permitidos para o
julgamento das licitações destinadas à outorga de
concessão.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente os critérios de julgamento que podem ser
utilizados pela Administração Pública.

Question

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime 
de concessão e permissão da prestação de serviços 
públicos, estabelece os critérios permitidos para o 
julgamento das licitações destinadas à outorga de 
concessão.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente os critérios de julgamento que podem ser 
utilizados pela Administração Pública. Alternativa A: a melhor proposta técnica, independente
mente do valor da tarifa ou da oferta. Ou Alternativa B: exclusivamente o menor valor da tarifa, vedada 
qualquer outra forma de julgamento. Ou Alternativa C: critérios exclusivamente técnicos, desde 
que não envolvam aspectos econômicos ou 
financeiros. Ou Alternativa D: o menor valor da tarifa do serviço público, a 
maior oferta pela outorga da concessão ou a 
combinação, dois a dois, desses critérios, conforme previsto no edital. Ou Alternativa E: exclusivamente a maior oferta financeira pela 
outorga, sem consideração à qualidade do 
serviço.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] o menor valor da tarifa do serviço público, a 
maior oferta pela outorga da concessão ou a 
combinação, dois a dois, desses critérios, conforme previsto no edital. Gabarito: DFundamento decisivo: Art. 15 da Lei nº 8.987/1995: "Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;" e "§ 1º A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira." Como a questão pede os critérios legalmente admitidos para julgamento da licitação de concessão, a alternativa D é a correta.Tema central: critérios de julgamentoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O erro está em afirmar “a melhor proposta técnica” independentemente do valor da tarifa ou da oferta. A base legal indica expressamente, no art. 15, IV, que o critério é: “IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;”. Logo, a técnica não aparece de forma solta ou desvinculada de parâmetro econômico previsto no edital.BErradaIncorreta. A alternativa cria uma exclusividade que a lei não estabelece. O art. 15, caput, dispõe que “No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios”, e a própria lei enumera vários, inclusive o menor valor da tarifa, a maior oferta pela outorga e a combinação de critérios. Portanto, é juridicamente falso dizer que o julgamento se faz exclusivamente pelo menor valor da tarifa.CErradaIncorreta. A lei não autoriza critérios exclusivamente técnicos sem aspectos econômicos ou financeiros. A base informa que mesmo a “melhor proposta técnica” depende de “preço fixado no edital” (art. 15, IV), e que há hipótese de combinação admitida no art. 15, III, com previsão no edital, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira. Portanto, a exclusão de aspectos econômicos ou financeiros contraria a disciplina legal.DCertaCorreta. Reproduz critérios admitidos pelo art. 15, I, II e III da Lei nº 8.987/1995, com a ressalva de previsão em edital para a combinação de critérios.EErradaIncorreta. O erro é duplo: trata a maior oferta financeira pela outorga como critério exclusivo e ainda afirma desconsideração da qualidade do serviço. O art. 15, II, admite a maior oferta pela outorga apenas como um dos critérios possíveis, e o art. 15, VII, prevê “melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas”, o que afasta a tese de que a lei sempre prescinde de avaliação técnica.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: transformar critérios legais em critérios exclusivos e apresentar a “melhor proposta técnica” como se pudesse ser adotada sem o requisito legal de preço fixado no edital.Dica para questões semelhantesQuando a lei disser “um dos seguintes critérios”, elimine alternativas que imponham exclusividade de apenas um deles.Em concessão de serviço público, confira se a alternativa reproduz o art. 15: menor tarifa, maior oferta pela outorga e combinações legalmente previstas.Se aparecer combinação de critérios, verifique a exigência de previsão prévia no edital e de regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.Se a alternativa mencionar melhor técnica, confira se respeita o requisito legal de preço fixado no edital.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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