A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da Administração Pública. Em seu art. 4º, há uma série de princípios que
orientam a prestação dos serviços públicos e o atendimento do usuário. Assinale, dentre as
alternativas abaixo, a que corretamente transcreve os referidos princípios:

Question

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da Administração Pública. Em seu art. 4º, há uma série de princípios que
orientam a prestação dos serviços públicos e o atendimento do usuário. Assinale, dentre as
alternativas abaixo, a que corretamente transcreve os referidos princípios: Alternativa A: razoabilidade, proporcionalidade, adequação, perenidade, economicidade, celeridade,
equilíbrio e possibilidade.  Ou Alternativa B: regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade,
transparência e cortesia. Ou Alternativa C: paridade, impessoalidade, ubiquidade, eficiência, confiança legítima, legalidade,
ponderação e equidade. Ou Alternativa D: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, urbanidade, eficiência, eficácia e
suficiência.

Universidade Federal de Lavras · Accepted Answer

Alternativa [B] regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade,
transparência e cortesia.

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A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e d...

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