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Q4071061
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Serviços Públicos , Regime jurídico administrativo , Princípios dos Serviços Públicos
Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |
Q4071061 Direito Administrativo
A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Em seu art. 4º, há uma série de princípios que orientam a prestação dos serviços públicos e o atendimento do usuário. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente transcreve os referidos princípios:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 13.460/2017, art. 4º: "Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia." A alternativa B é a correta por transcrever exatamente esse rol legal.

Tema central: Princípios do art. 4º da Lei nº 13.460/2017
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Não reproduz a enumeração legal do art. 4º da Lei nº 13.460/2017 e inclui termos estranhos ao dispositivo, como razoabilidade, proporcionalidade, adequação, perenidade, economicidade, celeridade, equilíbrio e possibilidade. Além disso, "adequada" não aparece na lei como princípio do rol; no texto legal, ela qualifica a forma de realização dos serviços e do atendimento.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide integralmente com o rol expresso do art. 4º da Lei nº 13.460/2017. A resolução é por literalidade legal: os princípios cobrados são exatamente regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
C
Errada
Incorreta. A alternativa traz expressões que não constam do art. 4º da Lei nº 13.460/2017, como paridade, impessoalidade, ubiquidade, eficiência, confiança legítima, legalidade, ponderação e equidade. O erro jurídico é a ausência de aderência ao rol legal expresso exigido pela questão.
D
Errada
Incorreta. Mistura princípios constitucionais da Administração Pública com termos não previstos no art. 4º da Lei nº 13.460/2017, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, urbanidade, eficiência, eficácia e suficiência. A questão cobrava os princípios específicos da Lei nº 13.460/2017, não o elenco do art. 37, caput, da Constituição.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar o rol específico do art. 4º da Lei nº 13.460/2017 pelos princípios gerais do Direito Administrativo ou do art. 37 da Constituição, e tratar "adequada" como se fosse um princípio autônomo, quando ela apenas qualifica a forma de prestação do serviço no texto legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar artigo específico com lista de princípios, resolva por confronto literal com o dispositivo.
  • Separe o que é qualificação da conduta normativa do que efetivamente integra o rol de princípios após a expressão legal de enumeração.
  • Não substitua rol legal específico por princípios administrativos genéricos, ainda que pareçam plausíveis.

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Comentários

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Art. 4º- Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm

A alternativa correta é a letra B.

O art. 4º da Lei nº 13.460/2017 estabelece que os serviços públicos e o atendimento ao usuário serão realizados observando os seguintes princípios:

Portanto, a alternativa B reproduz exatamente o texto legal.

A) Incorreta

  • Inclui princípios como razoabilidade, proporcionalidade, adequação e economicidade, que são relevantes na Administração Pública, mas não constam no art. 4º da Lei nº 13.460/2017.

C) Incorreta

  • Menciona paridade, ubiquidade, confiança legítima e ponderação, princípios que não integram o rol do art. 4º.

D) Incorreta

  • Apresenta os princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), além de outros termos que não aparecem no dispositivo da Lei nº 13.460/2017.

✅ Gabarito: B – regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

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