Sobre a Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviç...

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Q4040928
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040928 Direito Administrativo
Sobre a Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), assinale a alternativa correta:
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