Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 54

Q2345997

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo |

Q2345997 Direito Administrativo

Dentre a plêiade de funções importantes que uma Constituição desempenha em um dado ordenamento jurídico, está a incumbência de regular as regras gerais de competências, atribuições e responsabilidades do poder público perante a sociedade no que concerne à prestação de serviços públicos. Cotejando as abordagens doutrinárias e a regulação constitucional do tema, assinale a afirmativa correta.

A

O elemento subjetivo componente do conceito de serviço público impede que a titularidade de sua prestação seja delegada a particulares.

B

O fato de a atividade qualificada como serviço público submeter-se a um regime jurídico de direito público consubstancia seu elemento material.

C

Incumbe ao poder público, na forma da Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

D

O elemento formal que compõe o conceito de serviço público leva em consideração a compreensão de que se trata de uma atividade administrativa que se materializa em uma utilidade ou comodidade ao administrado.

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Q4365284

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |

Q4365284 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos, não de é exclusividade dos agentes públicos, podendo pessoas físicas ou jurídicas, fazer a prestação de serviços forma indireta, utilizando o dispositivo legal da:

A

concessão.

B

autorização.

C

permissão.

D

licitação.

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Q4326741

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326741 Direito Administrativo

Quais são os dois tipos de serviços públicos, de acordo com a sua essencialidade?

A

Essenciais e supérfluos.

B

Públicos e privados.

C

Universais e restritos.

D

Gerais e especiais.

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Q4326740

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326740 Direito Administrativo

A principal característica dos serviços públicos é?

A

Finalidade lucrativa.

B

Oferta exclusiva pelo setor privado.

C

Atendimento ao interesse público.

D

Ausência de regulamentação.

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Q4273060

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273060 Direito Administrativo

No que concerne às Parcerias Público Privadas (PPPs), de acordo com a Lei Municipal nº 1.468/2023, analise as as proposições abaixo, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda ao questionamento:

(__)Considera-se PPP, o contrato administrativo de permissão ou autorização, na modalidade patrocinada ou administrativa ou diálogo competitivo, celebrado entre a Administração Pública e a Iniciativa Privada.
(__)A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria Público-Privada poderá ser feita por, dentre outros, títulos de dívida pública.
(__)A contratação de Parceria Público-Privada que vincule a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública − COSIP/CIP e do Fundo de Participação dos Municípios − FPM fica condicionada a previsibilidade dos respectivos percentuais na Lei Orçamentária Anual − LOA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

A

F - F - F.

B

F - V - F.

C

V - F - V.

D

V - V - V.

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Q4270953

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Contador |

Q4270953 Direito Administrativo

Os serviços públicos cuja finalidade é prover as necessidades coletivas por meio do provimento dos chamados bens públicos podem ser considerados como:

A

Especiais e específicos.

B

Gerais ou universais e particulares, especiais ou específicos.

C

Gerais e universais.

D

Coletivos e especiais.

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Q4251768

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Oficial de Licitações |

Q4251768 Direito Administrativo

No que se refere ao serviço público, podese afirmar como INCORRETO:

A

É uma atividade administrativa e material, prestada pelos órgãos da Administração direta do Estado ou por suas entidades da Administração indireta, ou ainda, por empresas privadas que atuam por delegação do Estado (são as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias), consistente em utilidades ou comodidades materiais criadas por lei.

B

O serviço público é função administrativa exercida pelo Estado ou por seus delegados, que consiste em prestações materiais específicas ou genéricas que propiciam para os administrados benefícios das mais variadas ordens (telecomunicação, energia elétrica, transporte coletivo, gás canalizado, fornecimento de água, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza das ruas, etc).

C

Destinam-se a satisfazer as necessidades ou comodidades dos administrados, os serviços públicos são essenciais e devem ser prestados com ineficiência e descontinuidade.

D

No que se refere ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que os serviços públicos devam ser adequados, entendidos como tais aqueles serviços que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

E

A prestação de serviços públicos não é mais exclusiva do Estado. Na maioria dos casos, o serviço público, embora pertença ao Estado, pode ser prestado por particulares, por delegação do Estado e mediante seu controle, pois, incumbe ao Poder Público, na forma de lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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Q4210346

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210346 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

Acerca das obras e serviços públicos municipais, respeitada a legislação competente, o município deverá regulamentar: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

os direitos dos usuários;

B

política tarifária;

C

o regime de contratações de pessoal das concessionárias;

D

a obrigação de manter serviço adequado.

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Q4208586

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208586 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos serviços, assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE a classificação quanto ao Objeto:

A

Jurídicos e administrativos.

B

Sociais e antissociais.

C

Públicos e privados.

D

Empresariais e públicos.

E

Administrativos, comerciais e sociais.

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Q4204375

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Merendeira |

Q4204375 Direito Administrativo

Uma das funções do funcionário público, é zelar pelo patrimônio público. Dentre as alternativas abaixo, identifique aquela que NÃO representa um exemplo de zelo.

A

Vigiar tudo que se relaciona ao patrimônio público.

B

Negligenciar os serviços públicos.

C

Cuidar dos bens móveis que fazem parte do patrimônio público.

D

Proteger as estruturas físicas do patrimônio público.

E

Velar pelos materiais utilizados durante os processos.

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Q4195955

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195955 Direito Administrativo

Os Serviços Públicos são definidos como qualquer atividade material que a legislação confere ao Estado para que ele a realize com o propósito de atender de maneira efetiva às demandas coletivas, os quais podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades.

Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que

A

o serviço sujeito a concessão ou permissão deve ser adequado, atendendo aos requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualização, abrangência, cortesia na prestação e, quando aplicável, gratuidade.

B

o ente concedente do serviço público é responsável solidário pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores contratados pela concessionária.

C

os serviços públicos considerados essenciais não podem ser objeto de concessão.

D

é permitida a contratação de terceiros para executar atividades relacionadas ao serviço concedido, a fim de cumprir o contrato de concessão.

E

se pode utilizar a permissão para a prestação de serviços, sendo essa modalidade precária e sujeita à revogação unilateral pelo poder concedente, dispensando a realização de licitação.

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Q4193974

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193974 Direito Administrativo

A empresa “Artemis” celebrou contrato de concessão de serviço público com o Município, regido pela Lei n^o 8.987/1995, mas contratou com a empresa “Vênus” o desenvolvimento de atividades complementares ao serviço concedido. E, ainda durante a execução do contrato, pretende fazer a subconcessão do serviço a ela concedido pelo Município. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o contrato entre as empresas “Artemis” e “Vênus” é regido pelo direito

A

privado, mas a subconcessão é vedada por lei.

B

público e a subconcessão poderá ser feita, desde que autorizada pelo poder concedente e por meio do diálogo competitivo.

C

privado e a subconcessão poderá ser feita, desde que autorizada pelo poder concedente e por meio do diálogo competitivo.

D

público e a subconcessão poderá ser feita, desde que autorizada pelo poder concedente e por meio da concorrência.

E

privado e a subconcessão poderá ser feita, desde que autorizada pelo poder concedente e por meio da concorrência.

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Q4178346

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Bibliotecário – Documentalista | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Pedagogo |

Q4178346 Direito Administrativo

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:

I. Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais;
II. Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR;
III. Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG; IV. Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais.
Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar (Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2008).

Considerando o texto, no tocante ao serviço público, é correto afirmar:

A

constitui a denominada administração centralizada, por meio da qual o próprio estado presta diretamente os serviços públicos.

B

trata-se de função delegada do poder público, denominada de entidades do terceiro setor, indicando que não se trata nem dos entes federativos nem das pessoas que executam a administração indireta e descentralizada daqueles.

C

trata-se de delegação legal, cujo processo de descentralização foi formalizado por meio de lei, conferindo-se competência legal para o desempenho de função de estado à entidade integrante da administração indireta.

D

não se pode considerar como serviço público, uma vez que este está circunscrito a toda atividade prestada pelo estado, sem delegação, basicamente, sob o regime de direito público, com vistas à satisfação das necessidades essenciais e secundárias da coletividade.

E

tratando-se de serviço público, está sujeito aos seus princípios, inclusive ao princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o poder público avaliar o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço.

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Q4119732

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119732 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde à garantia das obrigações pecuniárias adquiridas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada.

A

A instituição de fundos especiais, previstos ou não em lei.

B

Contratação de seguro-garantia por empresa pública.

C

Garantia prestada por organismos internacionais.

D

Empresa estatal criada sem a finalidade de garantia.

E

Desvinculação de receitas.

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Q4112098

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q4112098 Direito Administrativo

O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

Enumere as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, com relação a elementos constitutivos.

I- Subjetivo:

lI- Formal:

ll- Material:

( ) o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público, o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva.

( ) o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Ex.: correios, telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica, etc.

( ) o serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.

A

l, ll, lll

B

l, lll, ll

C

lll, ll, l

D

ll, lll, l

E

ll, l, lll

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Q3898428

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3898428 Direito Administrativo

O serviço público é a atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

Enumere as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, em relação aos elementos constitutivos.

I – Subjetivo
II – Formal
III – Material

( ) O regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público, o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva.

( ) O serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre por meio de lei e sob o regime de concessão ou permissão, mediante licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos, como, por exemplo: correios, telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica etc.

( ) O serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.

A

II, I, III

B

II, III, I

C

III, II, I

D

I, II, III

E

I, III, II

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Q3892530

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Contador |

Q3892530 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 11.079/2004, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode assumir diferentes modalidades, como:
I. Patrocinada.
II. Administrativa.
III. Comum.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3760842

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos |

Q3760842 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 7.853/1989 visa garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem. Com base em suas disposições, é CORRETO afirmar que os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

A

A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

B

A formação de professores de nível fundamental para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional.

C

O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível superior, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses, educandos portadores de deficiência.

D

A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave internado.

E

O empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos exclusivos de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.

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Q3707430

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707430 Direito Administrativo

São algumas das responsabilidades gerais do poder concedente em relação às concessões e autorizações de serviços públicos, EXCETO:

A

Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

B

Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

C

Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.

D

Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.

E

Delegar e terceirizar as penalidades regulamentares e contratuais.

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Q3707416

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707416 Direito Administrativo

Os deveres e proibições aos servidores públicos são estabelecidos por legislação específica, geralmente em leis e regulamentos que visam garantir a integridade, ética e eficiência na prestação dos serviços públicos. No atendimento público é dever, exceto:

A

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

B

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

C

Atender com presteza, o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

D

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

E

Tratar com urbanidade as pessoas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo

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