Acerca das obras e serviços públicos municipais, respeitada ...

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Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210346 Direito Administrativo

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A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

Acerca das obras e serviços públicos municipais, respeitada a legislação competente, o município deverá regulamentar: Assinale a alternativa INCORRETA:

os direitos dos usuários;

política tarifária;

o regime de contratações de pessoal das concessionárias;

a obrigação de manter serviço adequado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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