São algumas das responsabilidades gerais do poder concedent...

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Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707430 Direito Administrativo

São algumas das responsabilidades gerais do poder concedente em relação às concessões e autorizações de serviços públicos, EXCETO:

Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.

Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.

Delegar e terceirizar as penalidades regulamentares e contratuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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