Questões de Concurso
Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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I. Na apuração de responsabilidade administrativa, o prazo para a decisão do processo disciplinar não ultrapassará 60 (sessenta) dias, contados a partir dos dados de publicação do ato que constituiu a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as situações o exijam.
II. A responsabilidade civil, penal e administrativa poderá cumular-se, sendo independentes entre si.
Com referência aos quesitos acima e na inferência sobre a responsabilidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Analise as informações a seguir:
I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem individual. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá colocar em risco a moralidade do ato administrativo.
II. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento incondicional, e, assim, evitando a conduta negligente.
Marque a alternativa CORRETA:
A respeito das responsabilidades do servidor, baseando-se na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Responsabilidade penal.
(2) Responsabilidade administrativa.
(3) Responsabilidade civil.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor no desempenho do cargo ou função pública.
São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, exceto o que se apresenta em:
A sindicância administrativa é um procedimento apuratório sumário que tem o objetivo de apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público que possa resultar na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão. Neste sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente qual é o desdobramento possível decorrente de uma sindicância?
Assinale a assertiva que não representa uma das formas de responsabilidade a que o agente público está sujeito.
Assinale a alternativa que não se refere a um dever do servidor público.
Entre as alternativas a seguir, assinale a opção que descreve corretamente um dos deveres dos servidores públicos civis:
Leia o caso a seguir.
Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições como motorista da Prefeitura, ao dirigir sob o efeito de álcool, invadiu a calçada de uma rua e atropelou um pedestre, causando-lhe danos estéticos, morais e materiais.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Após a devida apuração dos fatos por meio de um devido processo legal e garantidos os direitos ao contraditório e de ampla defesa, a responsabilidade civil do servidor público municipal é
No âmbito da responsabilidade civil do Servidor Público, é cabível afirmar que:
A responsabilidade civil do servidor público deve ser caracterizada, à luz da Constituição da República, como:
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