A ética profissional abrange comportamentos e condutas que ...

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Q3223193
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Responsabilidades do servidor , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Secretário(a) I |
Q3223193 Direito Administrativo
A ética profissional abrange comportamentos e condutas que regem as relações humanas e as rotinas operacionais no ambiente de trabalho. Assinale a alternativa que complementa essa assertiva no que se refere a um profissional ético de uma instituição pública.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção I, item I, trecho final: “Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.” Esse dever fornece suporte normativo à avaliação da postura ética do servidor cobrada na questão.

Tema central: Decoro na conduta do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
O erro está em exigir parcialidade. O Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção III, item XV, alínea f, veda: “f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;”. A parcialidade contraria essa vedação de interferências pessoais no tratamento funcional, ainda que os demais comportamentos mencionados sejam positivos.
B
Errada
A alternativa troca os elementos e o resultado da relação normativa. O Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção I, item III, estabelece: “A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.” Portanto, o equilíbrio previsto é entre legalidade e finalidade, e seu resultado é a consolidação da moralidade. A exclusão de B decorre dessa alteração da fórmula específica, não de uma suposta incompatibilidade entre moralidade e eficiência.
C
Errada
A palavra “exclusivamente” restringe indevidamente o alcance dos primados éticos. O Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção I, item I, determina que eles orientem o servidor “seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele”. Logo, sua observância não se limita ao desempenho funcional.
D
Errada
A alternativa apresenta critérios subjetivos e crenças individuais como parâmetros da avaliação ética funcional sem subordiná-los ao bem comum e aos deveres públicos. Sua exclusão se sustenta na leitura desses elementos como preferências pessoais indevidas: o item III orienta a moralidade pelo bem comum, e o item XV, alínea f, impede interferências pessoais no tratamento funcional. Isso não significa que possuir crenças seja proibido nem que toda consideração subjetiva seja ilícita; o impedimento recai sobre sua interferência indevida na atuação pública.
E
Certa
A Enap, no material Ética e Serviço Público, Módulo 3 — A Conduta no Serviço Público, seção Decoro, página 11, define: “Decoro, portanto, compreende não apenas a retidão de uma ação, mas também a visão que a sociedade tem dessa ação como sendo correta.” A alternativa E corresponde a esse conceito, compatível com o dever de preservar a honra dos serviços públicos previsto no item I do Anexo ao Decreto nº 1.171/1994. Não basta parecer correto: a conduta também precisa ser efetivamente correta. Essa definição é uma explicação conceitual da Enap, não uma transcrição do decreto, utilizado aqui como referência normativa do conteúdo ético cobrado.
Pegadinha da questão
A banca inseriu “parcialidade” em A, trocou legalidade e finalidade por moralidade e eficiência em B e restringiu os deveres éticos com “exclusivamente” em C. Em E, a definição de decoro está correta, mas pertence ao material da Enap, não à literalidade do decreto.
Dica para questões semelhantes
  • Confira os termos da relação normativa: legalidade e finalidade são os elementos do equilíbrio; moralidade é o resultado indicado no item III.
  • Rejeite a limitação dos primados éticos ao exercício da função: o item I também alcança a conduta fora dela.
  • No conceito de decoro, verifique a presença conjunta da retidão da conduta e da percepção social de sua correção.
  • Diferencie possuir crenças pessoais de permitir que preferências particulares interfiram indevidamente na atuação funcional.

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Comentários

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O equilíbrio entre a moralidade e a eficiência, na conduta do servidor público, consolida a finalidade de suas ações éticas no desempenho de sua função.

Pela escrita parece que ocorre uma ponderação entre ser moral e eficiente. O que não é correto, pois não existe relação de quanto menos moral, mais eficiente ou vice e versa.

PGM Campinas

SERA FACIL PRO MOMÔ

Segurança jurídica

Eficiência

RAzoabilidade

Finalidade

Ampla Defesa

Contraditóro

Interesse Público

Legalidade

PROporcionalidade

MOralidade

MÔtivação

1

A) No ambiente de trabalho, o servidor público deve agir de forma íntegra, honesta, colaborativa e com parcialidade em todas as situações. (E) IMPARCIALIDADE;

B) O equilíbrio entre a moralidade e a eficiência, na conduta do servidor público, consolida a finalidade de suas ações éticas no desempenho de sua função. (E) é necessário avaliar TODOS os princípios, não há hirarquia sobre eles;

C) A dignidade, a eficácia e os princípios morais estão entre as prioridades que devem nortear o servidor público, exclusivamente, no exercício de sua função. (E) é necessário o decoro também na vida pessoal, pra qualquer cidadão alias;

D) O servidor público, que preza pela ética, deve estabelecer critérios objetivos e subjetivos para avaliar a moralidade das ações, além de considerar as suas crenças individuais. (E) sem critérios subjetivos e sem crenças individuais;

E) Uma postura do servidor público a ser observada é o decoro, que compreende, além da retidão de uma ação, a visão que a sociedade tem dessa ação como correta. (C) a moralidade tbm é pautada no senço coletivo do que é ser ético e moral.

B: O equilíbrio entre a moralidade e a eficiência, na conduta do servidor público, consolida a finalidade de suas ações éticas no desempenho de sua função.

  • Plausível, mas não a melhor. Embora o equilíbrio entre moralidade e eficiência seja um objetivo importante da ética no serviço público e represente a finalidade das ações éticas, a questão pede algo que complemente a assertiva sobre "comportamentos e condutas". Esta alternativa descreve um objetivo, enquanto a alternativa E oferece uma descrição mais direta de uma conduta ética específica e sua abrangência.

Questão bem subjetiva! A conduta do servidor não basta ser moral, mas tem que ter, também, a aparência de moral.

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