Advertência, suspensão, multa, demissão e cassação da aposentadoria, são algumas das penalidades previstas no referido diploma legal.

A penalidade de advertência será sempre aplicada de maneira verbal, na presença do servidor que está sendo punido e de, pelo menos, outros dois servidores que servirão de testemunhas do ato.

A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve.

No caso de punição do servidor com pena de advertência, o registro da penalidade será cancelado se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da sua aplicação.