Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 10

Q2313408

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Obras |

Q2313408 Direito Administrativo

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Certo

Errado

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Q2304839

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304839 Direito Administrativo

Determinado servidor público, exclusivamente comissionado, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Após processo administrativo disciplinar, nos termos legais, a autoridade julgadora acatou o relatório da comissão processante pela punição do servidor, razão pela qual é cabível a aplicar-lhe, nos termos da Lei nº 8.112/1990, a seguinte penalidade:

A

demissão.

B

suspensão de até 15 dias.

C

advertência.

D

destituição de cargo em comissão.

Q2301049

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Condutor de Ambulância |

Q2301049 Direito Administrativo

O servidor público é aquele legalmente investido em cargo ou emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Ao ser empossado no serviço público, o servidor deverá atentar-se aos seus direitos e deveres para a prestação de serviço de qualidade aos cidadãos. Configura-se como dever dos servidores públicos civis:

A

atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas.

B

participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.

C

guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

D

atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situações de emergência e transitoriedade.

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Q2300711

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Tributos | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Posturas e Edificações | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Sanitário | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300711 Direito Administrativo

A respeito da punição por infração funcional, para o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, o ato de insubordinação deve ser punido com

A

repreensão verbal.

B

demissão simples.

C

suspensão por 10 dias.

D

suspensão por 30 dias.

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Q2299023

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299023 Direito Administrativo

Sobre os agentes públicos e responsabilidade extracontratual, assinale a alternativa correta:

A

Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função com o Estado.

B

Caso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular somente poderá ajuizar ação em face do agente público, não responde a administração pública pelo dano.

C

Caso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular poderá ajuizar ação em face da administração pública, mas terá que demonstrar a culpa do agente público por se tratar de ato omissivo.

D

Caso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular poderá ajuizar ação em face da administração pública, que não poderá ajuizar ação de regresso em face do agente público, mesmo que demonstrada a culpa do mesmo no acidente.

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Q2296455

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296455 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.
O processo administrativo disciplinar é usado para aplicar sanção disciplinar a servidor público que cometeu ilícito administrativo.

Certo

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Q2296442

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296442 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Um único ato cometido por servidor pode repercutir, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e civil.

Certo

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Q2290418

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Itapema - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Recepcionista |

Q2290418 Direito Administrativo

São responsabilidades e deveres do servidor público, EXCETO:

Fonte: Lei nº 8.112/1990.

A

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

Tratar com urbanidade as pessoas.

C

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

D

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

E

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q2290409

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Itapema - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Recepcionista |

Q2290409 Direito Administrativo

O servidor púbico responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, diante disso sabemos que ao servidor é proibido, alguns comportamentos e atitudes, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

( ) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

( ) Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

( ) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

Fonte: Lei nº 8.112/1990.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima:

A

F, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, V, V.

D

V, V, F, F.

E

F, F, F, F.

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Q2289905

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador |

Q2289905 Direito Administrativo

O Art.132 da Lei dos Servidores Públicos Federais trata das questões relativas à demissão do Servidor. Segundo essa Lei, uma das causas para a demissão é

A

exercer cargo de representação política.

B

ausência de atestado médico em caso de doença.

C

gozo de férias sem autorização da chefia imediata.

D

improbidade administrativa.

E

manter outro vínculo com órgão público.

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Q2289857

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Provas: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Engenheiro - Área: Elétrica | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2289857 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que for demitido ou destituído de cargo em comissão poderá retornar ao serviço público federal, mesmo que tenha cometido

A

crime contra a administração pública.

B

improbidade administrativa.

C

aplicação irregular de dinheiros públicos.

D

corrupção.

E

insubordinação grave em serviço.

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Q2266256

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266256 Direito Administrativo

Suponha que determinado servidor público não possui relações sociais saudáveis e amistosas com os outros funcionários do seu setor. Cansados de suas atitudes deselegantes, os seus colegas conversaram com o superior hierárquico, que resolveu remover o servidor mal-educado de ofício, a fim de puni-lo e melhorar, assim, o clima organizacional. Nesse caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A remoção do servidor público é lícita, mas imoral, descabendo a invalidação do ato.

B

A remoção é legal e não configura abuso de poder, mas cabe pedido de anulação perante o Poder Judiciário.

C

A remoção é ilegal e configura abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade, cabendo anulação tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário.

D

A remoção é ilegal e configura abuso de poder, na modalidade excesso de poder, cabendo anulação somente pelo Poder Judiciário, uma vez que o ato de remoção é discricionário.

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Q2262437

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2023 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade |

Q2262437 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível, em nenhuma hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos

B

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato

C

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria

D

Poderá ser aplicada a pena de demissão, entre outros casos, na hipótese de abandono de cargo

E

A suspensão não é uma penalidade disciplinar prevista em lei

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Q2256973

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2256973 Direito Administrativo

Considere que determinado servidor público, regido pela Lei nº 8.112/90, utilizou pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Após processo administrativo disciplinar com as garantias do contraditório e da ampla defesa, ele estará sujeito à penalidade administrativa de

A

suspensão.

B

advertência.

C

demissão.

D

cassação.

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Q2253260

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Conchas - SP - Vigia |

Q2253260 Direito Administrativo

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas:
“São deveres dos servidores públicos civis: Atender com _______ o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo _______ e à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.”

A

Morosidade; confidencialismo.

B

Presteza; sigilo

C

Inércia; público.

D

Ineficiência; manifesto.

E

Negligência; sigilo.

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Q2243469

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243469 Direito Administrativo

Certo servidor público responde a processo administrativo disciplinar. Sem defesa técnica, apresentou prova emprestada para sustentar sua versão dos fatos e demonstrou que o excesso de prazo para analisá-la e concluir o processo administrativo resultou em prejuízo à sua defesa. Considerando a situação e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

A prova emprestada deve ser submetida ao contraditório e à ampla defesa, de modo que, dada sua natureza investigatória, deve afastar eventual alegação de excesso de prazo.

B

A prova emprestada no processo administrativo disciplinar é permitida, desde que oriunda de processo judicial.

C

A ausência de defesa técnica viola o direito constitucional à ampla defesa, de modo que o procedimento padece de nulidade.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, porém o uso de prova emprestada depende de autorização do titular do procedimento de origem.

E

Demonstrado prejuízo à defesa, o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar pode conduzir à sua nulidade.

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Q2239845

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239845 Direito Administrativo

A suspensão é uma medida disciplinar aplicada aos servidores públicos quando:

I. constatado infrações ao dever funcional.

II. aplica de modo irregular o dinheiro público.

III. rejeita ser submetido à inspeção médica.

IV. ocorre insubordinação grave e ofensa física.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q2237387

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237387 Direito Administrativo

Com relação a um processo administrativo de regime disciplinar sofrido por servidores em razão de suas condutas, é correto afirmar que:

A

os administradores de entidade, os procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o liquidante responderão penalmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, às entidades de previdência complementar.

B

os administradores dos patrocinadores ou instituidores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à entidade, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada respondem criminalmente.

C

embora servidor, não passará pelo processo administrativo e sim pelo processo judicial, graças a mudança na lei complementar.

D

os administradores dos patrocinadores ou instituidores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à entidade, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.

E

quem responde pelos atos dos servidores são seus respectivos entes federativos, de modo que, não há o que se falar em processo administrativo.

Q2235250

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente de Alunos | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Biologia | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Química | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Ciências |

Q2235250 Direito Administrativo

Nos casos em que o servidor público federal é proibido de gerenciar ou administrar empresa privada, a Lei 8.112/90 prevê a penalidade de

A

advertência.

B

suspensão.

C

multa.

D

demissão.

E

destituição de função comissionada.

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Q2229888

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Auditor | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente Social | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Contador | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Enfermeiro | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Engenheiro Civil | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Engenheiro Segurança do Trabalho | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Farmacêutico | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Médico Ginecologista |

Q2229888 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Caso o servidor público cause danos a terceiros, sua responsabilização dar-se-á por meio de ação ajuizada diretamente pelo particular contra o causador do dano.

B

A obrigação de reparar o dano praticado pelo servidor público estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

C

É vedada a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.

D

O servidor público poderá ser responsabilizado por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

E

É proibido o desconto de parcelas pecuniárias do contracheque do servidor para indenizar prejuízo dolosamente causado por este contra o erário.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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