Questões de Concurso
Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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Julgue o item a seguir.
Ao organizar audiências públicas sobre um novo projeto
de infraestrutura, um servidor público está promovendo a
cidadania ativa e garantindo que a comunidade tenha voz
nas decisões que impactam sua vida.
Julgue o item a seguir.
Mesmo na ausência de alguém de sua chefia imediata
que o fiscalize diretamente, é dever do servidor público
zelar pela correta utilização dos recursos públicos,
evitando desperdícios e promovendo a eficiência na
gestão.
Como fica a situação funcional do servidor?
Julgue o item subsequente.
A responsabilidade, uma qualidade essencial da ética no serviço público, deve ser evidente nas ações dos funcionários públicos. Sem essa responsabilidade, é improvável que a administração pública e os cidadãos ajam de forma ética.
O exercício da função pública não se integra na vida particular do servidor público, de modo que os atos verificados na conduta quotidiana no âmbito da vida privada não podem ser utilizados para desfavorecer o conceito do servidor na sua vida funcional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A responsabilidade administrativa do servidor público por infrações disciplinares cometidas no desempenho de cargo, função ou emprego público, não esgota a possível repercussão da irregularidade nos campos civil e penal.
Em algumas situações, é aceitável que um servidor público use informações confidenciais a que tem acesso em sua função para beneficiar um amigo, desde que não haja prejuízo direto à administração pública.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Esse dever impõe ao agente público o desempenho de suas atribuições sob pautas que indicam atitudes retas, leais, justas e honestas, notas marcantes da integridade do caráter do homem. É nesse sentido do reto, do leal, do justo e do honesto que deve orientar-se o agente público no desempenho do cargo, função ou emprego junto ao Estado ou entidade por ele criada, sob pena de ilegitimidade de suas ações. O administrador, em obediência a essa orientação, deve buscar o melhor para a Administração Pública. Assim, entre duas opções permitidas pela lei, deve o agente público escolher a mais vantajosa, a melhor.
GASPARINI, Diogénes. Direito administrativo. 17 ed. Editora Saraiva, 2019.
O agente público, no exercício do cargo, emprego e função pública tem deveres para com a Administração Pública. O trecho acima descreve o dever de
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade
administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal por inexistência de provas.
Julgue o item que se segue.
As sindicâncias investigativas visam exclusivamente a
encobrir irregularidades e proteger os servidores
envolvidos em condutas inadequadas.
Julgue o item que se segue.
As sindicâncias acusatórias são conduzidas de forma
imparcial e justa, garantindo os direitos dos servidores e
buscando a verdade dos fatos.