Questões de Concurso
Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |
Q470862
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue o próximo item.
O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligência de agentes penitenciários configurará hipótese de responsabilização objetiva do Estado
O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligência de agentes penitenciários configurará hipótese de responsabilização objetiva do Estado
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |
Q470861
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue o próximo item.
As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Q436960
Direito Administrativo
A responsabilidade do Estado pelos danos causados por atos comissivos de seus agentes é:
Ano: 2012
Banca:
TRT 14R
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |
Q426532
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, marque a única alternativa correta:
I - Deve-se considerar como agente público quem quer que desempenhe funções estatais, enquanto as exercita, por isso, assim pode ser considerado o particular nomeado pelo juízo como depositário judicial, o qual, enquanto perdurar tal condição, será considerado agente do Estado, podendo ensejar a responsabilidade civil objetiva prevista na Constituição de 1988.
II - Não é relevante aferir-se a licitude da ação administrativa, uma vez que, sofrendo o particular um prejuízo decorrente da ação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida indenização compensatória.
III - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, imaginando-se a hipótese de um policial militar que dispara arma de fogo e causa a morte de pessoa inocente, enquanto estava de folga, usando trajes civis, sendo certa a proibição da corporação quanto a portá-la fora do horário de trabalho, não incidirá o nexo de causalidade material, uma vez que, nas condições em que ocorrido o dano, não se tratava de típico agente do Estado.
IV - Nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo devido, há consenso entre doutrina e jurisprudência sobre a incidência do princípio da responsabilidade objetiva do Estado por atos jurisdicionais.
I - Deve-se considerar como agente público quem quer que desempenhe funções estatais, enquanto as exercita, por isso, assim pode ser considerado o particular nomeado pelo juízo como depositário judicial, o qual, enquanto perdurar tal condição, será considerado agente do Estado, podendo ensejar a responsabilidade civil objetiva prevista na Constituição de 1988.
II - Não é relevante aferir-se a licitude da ação administrativa, uma vez que, sofrendo o particular um prejuízo decorrente da ação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida indenização compensatória.
III - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, imaginando-se a hipótese de um policial militar que dispara arma de fogo e causa a morte de pessoa inocente, enquanto estava de folga, usando trajes civis, sendo certa a proibição da corporação quanto a portá-la fora do horário de trabalho, não incidirá o nexo de causalidade material, uma vez que, nas condições em que ocorrido o dano, não se tratava de típico agente do Estado.
IV - Nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo devido, há consenso entre doutrina e jurisprudência sobre a incidência do princípio da responsabilidade objetiva do Estado por atos jurisdicionais.
Q425977
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q397726
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado.
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q397623
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TJ-AC
Prova:
FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q372021
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado prevista no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q352473
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. As ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas desde que observado o prazo de cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II. O estado responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, e, nessa linha, implica responsabilidade do Estado o dano causado por policial militar que, estando de folga, mas fardado, pega carona em veículo de particular e, usando arma da corporação, acaba por feri-lo com tiro.
III. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço de transporte coletivo responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, mesmo em relação aos não usuários do serviço.
IV. O Poder Público, ao receber estudante em estabelecimento da rede oficial de ensino, assume o compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios para preservar a intangibilidade física dos alunos, respondendo por eventuais lesões que eles venham a sofrer, mesmo que decorrentes de agressão perpetrada por colega de classe.
I. As ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas desde que observado o prazo de cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II. O estado responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, e, nessa linha, implica responsabilidade do Estado o dano causado por policial militar que, estando de folga, mas fardado, pega carona em veículo de particular e, usando arma da corporação, acaba por feri-lo com tiro.
III. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço de transporte coletivo responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, mesmo em relação aos não usuários do serviço.
IV. O Poder Público, ao receber estudante em estabelecimento da rede oficial de ensino, assume o compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios para preservar a intangibilidade física dos alunos, respondendo por eventuais lesões que eles venham a sofrer, mesmo que decorrentes de agressão perpetrada por colega de classe.
Q341199
Direito Administrativo
Em tema de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:
Q336331
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Q324593
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
PC-MA
Provas:
FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia
|
FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |
Q324290
Direito Administrativo
Com relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta:
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
PC-MA
Provas:
FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia
|
FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |
Q324285
Direito Administrativo
José, escrevente da polícia do estado do Maranhão,de forma intencional, resolveu destruir cerca existente na propriedade de João,de forma a permitir sua passagem quando do cumprimento de mandado de prisão de Caio na propriedade ao lado. João, inconformado, resolveu mover ação de responsabilidade civil para reparar o dano que lhe foi causado. Com base nessa situação, marque a afirmativa correta.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MCTI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |
Q323450
Direito Administrativo
Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.
A ação de regresso,em face de servidor que tenha tido conduta lesiva,independe da efetivação do pagamento,por parte da administração pública,por dano causado ao particular.
A ação de regresso,em face de servidor que tenha tido conduta lesiva,independe da efetivação do pagamento,por parte da administração pública,por dano causado ao particular.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MCTI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |
Q323448
Direito Administrativo
Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.
Verifica-se a adoção da teoria do risco integral na situação em que o Estado, por dolo ou culpa,indeniza um particular que sofreu acidente em via pública em função das condições precárias do asfalto,devendo o Estado apenas comprovar o nexo causal, salvo se a vítima for culpada.
Verifica-se a adoção da teoria do risco integral na situação em que o Estado, por dolo ou culpa,indeniza um particular que sofreu acidente em via pública em função das condições precárias do asfalto,devendo o Estado apenas comprovar o nexo causal, salvo se a vítima for culpada.
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |
Q316764
Direito Administrativo
O artigo 37, §6º, da CRFB prevê a responsabilidade do ente público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
A teoria que justifica tal imputação de responsabilidade é a
A teoria que justifica tal imputação de responsabilidade é a
Q316379
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsecutivos, relativos à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, embasada na teoria do risco administrativo, isto é, independe da comprovação da culpa ou dolo.
Q316378
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsecutivos, relativos à responsabilidade civil do Estado.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se a todos os atos do Poder Judiciário.
Q312151
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade extracontratual do Estado.
I - A teoria da culpa anônima do serviço, conforme entendimento majoritário da doutrina, deve ser utilizada para justificar as hipóteses de responsabilidade extracontratual do Estado por ato lícito, considerando a ausência de previsão no § 6o do art. 37 da Constituição Federal.
II - Em relação às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, a responsabilidade extracontratual do Estado, prevista no § 6o do art. 37 da Constituição Federal, não incide quando os danos decorrerem de serviço público prestado por empresas permissionárias, em virtude do caráter discricionário da delegação.
III - A doutrina administrativista, majoritariamente, admite a responsabilidade extracontratual do Estado em virtude de atos normativos do Poder Executivo com vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Quais são corretas?
I - A teoria da culpa anônima do serviço, conforme entendimento majoritário da doutrina, deve ser utilizada para justificar as hipóteses de responsabilidade extracontratual do Estado por ato lícito, considerando a ausência de previsão no § 6o do art. 37 da Constituição Federal.
II - Em relação às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, a responsabilidade extracontratual do Estado, prevista no § 6o do art. 37 da Constituição Federal, não incide quando os danos decorrerem de serviço público prestado por empresas permissionárias, em virtude do caráter discricionário da delegação.
III - A doutrina administrativista, majoritariamente, admite a responsabilidade extracontratual do Estado em virtude de atos normativos do Poder Executivo com vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Quais são corretas?
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