A respeito do controle e da responsabilização da administraç...
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Q327447
Direito Administrativo
A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.
O pressuposto da responsabilidade civil é a existência de dano, ou seja, sem que ele ocorra, inexiste essa responsabilidade.
O pressuposto da responsabilidade civil é a existência de dano, ou seja, sem que ele ocorra, inexiste essa responsabilidade.