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Q4039325
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Medicina Intensiva/Adulto | UERJ - 2026 - UERJ - Médico/Plantão Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Cirurgia Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Pediatria (Plantão) | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Psiquiatria |
Q4039325 Direito Administrativo
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como o enunciado reproduz esse dispositivo e o complemento correto é exatamente "nos casos de dolo ou culpa", a alternativa B deve ser marcada.

Tema central: Direito de regresso
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque exige cumulativamente dolo e culpa. O art. 37, § 6º, da CF/88 adota a conjunção disjuntiva "ou", de modo que basta uma das hipóteses, e não ambas simultaneamente.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz literalmente o requisito constitucional do direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano. Pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Estado responde perante o terceiro, mas a ação regressiva contra o agente somente é assegurada quando houver dolo ou culpa.
C
Errada
Está incorreta porque restringe indevidamente o texto constitucional ao mencionar somente culpa. A Constituição prevê expressamente regresso nos casos de dolo ou culpa, sem excluir o dolo.
D
Errada
Está incorreta porque afirma cabimento de regresso independentemente de dolo ou culpa, o que contraria o requisito constitucional. Isso transformaria a responsabilidade do agente em objetiva na ação regressiva, sem amparo no art. 37, § 6º, da CF/88.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a responsabilidade objetiva do Estado perante o terceiro e a responsabilidade do agente na ação regressiva, além da troca da conjunção constitucional "ou" por "e".
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir quase integralmente um dispositivo constitucional, confira a literalidade exata do trecho faltante.
  • Separe os dois planos: o Estado responde objetivamente perante o terceiro; o agente só responde regressivamente se houver dolo ou culpa.
  • Em alternativas com conectivos, verifique se a norma usa "ou" ou "e", porque isso pode decidir a questão sozinho.

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Gabarito item B)

Art. 37. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Jesus.....

Qconcursos está adicionado a mesma questão várias vezes, só para aumentar o banco que questões?

Só faz os alunos que realmente estudam, perder tempo.

Eu aqui tentando entender a diferença da A para a B kkkkkkk meu Deus, o concurseiro não tem um dia de paz

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