Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 66

Q86869

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86869 Direito Administrativo

A Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de exoneração será

A

legal, pois praticado sem vício, e regular porque o cargo estava vago.

B

legal, por se tratar de ato discricionário, pautado por razões de conveniência e oportunidade da Administração.

C

ilegal por vício quanto ao motivo.

D

legal, pois detém mero vício de objeto, o qual nem sempre acarreta sua invalidação.

E

ilegal por vício de finalidade.

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Q85684

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85684 Direito Administrativo

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

A

a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.

B

o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.

C

o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.

D

se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.

E

a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

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Q2970091

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - CRA-RS - Fiscal |

Q2970091 Direito Administrativo

Zimmer, em sua obra “Direito Administrativo” (2009), classifica os atos administrativos quanto aos seus destinatários, ao alcance, ao objeto, ao grau de liberdade conferido ao administrador, à formação do ato e à sua eficácia.

Segundo o mesmo autor, os atos administrativos - quanto aos seus destinatários – estão divididos em gerais e individuais.

Dentre os atos administrativos individuais, conforme Zimmer estão:

I. Nomeação de aprovado em concurso público.

II. Exoneração de ocupante de cargo em comissão.

III. Designação de servidor para ocupar função gratificada.

IV. Editais de concurso público e de licitação.

V. Instruções ministeriais.

Quais estão corretos?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas II, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2905222

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: DETRAN-RN Provas: FGV - 2010 - DETRAN-RN - Vistoriador - Inspeção Veicular | FGV - 2010 - DETRAN-RN - Vistoriador - Emplacamento de Veículos |

Q2905222 Direito Administrativo

Constituem-se como elementos ou requisitos do ato administrativo, EXCETO:

A

Forma.

B

Objeto.

C

Discricionariedade.

D

Motivo.

E

Finalidade.

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Q1239323

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Q1239323 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte.
O princípio da autotutela não é absoluto, devendo ser ponderado pelo princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança, de forma que alguns atos administrativos poderão ser convalidados ainda que inquinados de vício de legalidade, desde que sejam julgados à luz do tempo e da boa-fé.

Certo

Errado

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Q1221695

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN

Q1221695 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.
Caso o diretor-presidente de uma autarquia federal edite um ato, delegando a outro diretor a competência para julgar recursos administrativos, tal delegação será legal.

Certo

Errado

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Q1186700

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES

Q1186700 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, referentes à competência administrativa.
No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente com exclusividade.

Certo

Errado

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Q1183749

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS

Q1183749 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

A

Os atos administrativos vinculados, por característica, não admitem revogação.

B

Como orientação geral, não é tolerável o ato de revogação de uma revogação.

C

São os requisitos motivo e objeto que revelam a diferença que existe entre os atos administrativos vinculados e os atos administrativos discricionários.

D

A presunção de legalidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são exemplos de atributos presentes em todos os atos administrativos.

E

Os atos administrativos arbitrários, como regra, devem ser anulados.

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Q642456

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642456 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta quais elementos do ato administrativo são alcançados pela discricionariedade.

A

Objeto e motivo, somente.

B

Competência, objeto, motivo, forma e finalidade.

C

Forma e finalidade, somente.

D

Objeto, motivo e forma, somente.

E

Competência e finalidade, somente.

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Q527313

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Superior - Conhecimentos Básicos |

Q527313 Direito Administrativo

Entre os requisitos do ato administrativo há um que diz respeito ao Poder legal para praticá-lo. Este requisito diz respeito à (ao):

A

objeto.

B

competência.

C

finalidade.

D

motivo.

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Q476306

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SPTC-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Perito Criminal - Superior | FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Papiloscopista Policial - Superior |

Q476306 Direito Administrativo

Depois de praticado determinado ato, ficou constatado que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentou o ato era juridicamente inadequada ao resultado pretendido. Nessa situação, é correto afirmar que o requisito do ato administrativo atingido foi

A

o motivo.

B

o objeto.

C

a competência.

D

a forma.

E

a finalidade.

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Q470646

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social |

Q470646 Direito Administrativo

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.

Certo

Errado

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Q361888

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Analista - Administração |

Q361888 Direito Administrativo

Em tema de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

a revogação é a declaração da invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

o interesse público é a meta a ser atingida pelo ato administrativo, sendo elemento que vincula a atuação do agente, impedindo intenção pessoal.

C

a validade diz respeito ao atendimento de todas as exigências legais, para que os efeitos do ato administrativo sejam reconhecidos na ordem jurídica.

D

o atributo da imperatividade consiste na força obrigatória do ato administrativo em relação àqueles a quem se destina, impondo-o mesmo contra a vontade do destinatário.

E

o ato nulo é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.

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Q358944

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358944 Direito Administrativo

Considerando os possíveis vícios dos atos administrativos, podemos afirmar que está INCORRETA a seguinte proposição:

A

– A incompetência para a prática do ato fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

B

– O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

C

– A ilegalidade do objeto consiste na omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência do ato.

D

– A inexistência de motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

E

– São também nulos os atos administrativos quando determinada empreitada ou concessão de serviço público for concedido com base em edital de concorrência que limite o seu caráter competitivo

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Q355240

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355240 Direito Administrativo

São exemplos de atributo e elemento do ato administrativo, respectivamente:

A

motivo e imperatividade

B

discricionariedade e forma

C

executoriedade e legitimidade

D

presunção de veracidade e tipicidade

E

autoexecutoriedade e motivo

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Q342646

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342646 Direito Administrativo

Considerando as assertivas abaixo elencadas, é INCORRETO afirmar que:

A

a sanatoria constitui em processo pelo qual a Administração se vale para aproveitar atos administrativos carreados de vícios em seus elementos. Contudo, nem todo vício do ato administrativo comporta esse processo de aperfeiçoamento, sendo certo que deverá ser feita a distinção entre vícios sanáveis e insanáveis. A respeito dos vícios sanáveis é correto apontar serem eles relacionados somente ao elemento competência, sendo os defeitos relacionados aos demais elementos do ato administrativo vícios insuscetíveis de convalidação.

B

o Rioprevidência, autarquia estadual encarregada de gerir o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, cuida-se de um exemplo do fato administrativo conhecido como descentralização administrativa, que consiste na transferência da execução de determinada atividade estatal a outra entidade dotada de personalidade jurídica própria, enquanto que a Secretaria do Estado de Educação retrata claro exemplo da chamada desconcentração administrativa, que nada mais é que o processo de subdivisão de tarefas do Estado em núcleos administrativos despersonalizados integrantes da própria estrutura administrativa direta do Estado.

C

os princípios constitucionais que regem a Administração Pública são, nessa ordem, o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e da eficiência, sendo este último decorrente de alteração do texto do art. 37, caput pela Emenda Constitucional 18/98, enquanto que princípios reconhecidos do direito administrativo são o da supremacia do interesse público, o da autotutela, o da indisponibilidade, o da continuidade dos serviços públicos, o da proteção à confiança, o da razoabilidade e o da proporcionalidade e o da razoabilidade.

D

a delegação legal e a delegação negocial são as formas pelas quais o Poder Público processa a descentralização dos serviços públicos.

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Q342640

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342640 Direito Administrativo

O vício no elemento objeto do ato administrativo pode ser conceituado como:

A

a inadequação entre a conduta e as atribuições do agente definidas em lei

B

a prática de ato direcionado a interesse privado e não ao interesse público

C

a prática de ato dotado de conteúdo diverso do que a lei autoriza ou determina

D

o vício do ato que inobserva ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato, ou que não atende ao procedimento previsto em lei como necessário à decisão que o poder público pretende tomar

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Q342638

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342638 Direito Administrativo

A finalidade do ato administrativo pode ser conceituada como

A

a alteração, no mundo jurídico, que o ato administrativo se propõe a processar

B

o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público

C

a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo

D

o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua função pública

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Q342636

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342636 Direito Administrativo

O ato administrativo é composto por cinco elementos: competência, forma, finalidade, objeto e motivo. A constatação de vícios de legalidade em tais elementos pode ser causa de invalidação do ato administrativo. Sobre esse tema, é possível afirmar que:

A

a eventual demissão de um servidor público, motivada por razões pessoais, como a inimizade, implicará vício no elemento finalidade e poderá ser anulada por excesso de poder

B

no direito administrativo, a regra é a solenidade das formas. Por conseguinte, se uma Portaria for equivocadamente editada no lugar de uma Resolução, não se pode cogitar da convalidação do ato administrativo

C

a teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade do ato administrativo está vinculada à realidade dos motivos indicados como seu fundamento. Ela não se aplica, contudo, aos atos discricionários, a exemplo da exoneração ad nutum

D

na licença para construir, o objeto do ato administrativo é vinculado. Logo, preenchidos os seus requisitos, o particular tem direito subjetivo à licença, ressalvada a possibilidade de sua revogação enquanto não iniciada a obra licenciada, mediante indenização pelos prejuízos eventualmente suportados

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Q341558

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |

Q341558 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos e aos requisitos para o provimento de cargos públicos, assinale a opção correta.

A

Os elementos intrínsecos do ato administrativo são: a ação ou a abstenção humanas, consubstanciadas em atos comissivos ou omissivos; a forma, que é a declaração de vontade do Estado; e o objeto ou conteúdo, que é a matéria de interesse público, ou seja, a relação jurídica administrativa sobre o que o ato administrativo se refere.

B

Os elementos extrínsecos do ato administrativo são: o agente público, que, em nome do estado, declara sua vontade normativa; o tempo e o lugar, sem os quais não há nem fato jurídico; e a autoexecutoriedade, segundo a qual a realização do ato administrativo não se sujeita à participação de outros Poderes.

C

um cientista britânico, em 2009, estabeleceu residência no Brasil, onde pretende ocupar cargo público de provimento mediante concurso. Nessa situação, a pretensão do estrangeiro revela- se juridicamente inviável, na medida em que os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados.

D

Um servidor do Ministério da Cultura sofreu acidente vascular cerebral e foi julgado incapaz para o serviço público. Nessa hipótese, ele deverá ser submetido a procedimento de readaptação para outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental.

E

um ex- Agente do Departamento de Polícia Federal, após ocupar esse cargo por trinta anos, aposentou-se voluntariamente em 2008, quando contava 60 anos de idade. Nessa situação, mesmo que haja cargo vago e interesse por parte da administração, não há amparo legal para eventual pedido de reversão desse servidor.

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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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