Depois de praticado determinado ato, ficou constatado que a ...

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Q476306 Direito Administrativo
Depois de praticado determinado ato, ficou constatado que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentou o ato era juridicamente inadequada ao resultado pretendido. Nessa situação, é correto afirmar que o requisito do ato administrativo atingido foi
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