Questões de Concurso
Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
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Q240685
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos conceitos que envolvem a administração pública direta e indireta, os agentes de fato, a avocação e delegação de competência no âmbito federal.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade |
Q236423
Direito Administrativo
Considere o seguinte exemplo de ato administrativo: nomeação para cargo público inexistente. No caso citado, há
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |
Q231884
Direito Administrativo
Os atos administrativos, espécie do gênero "ato jurídico", ao serem editados, devem observar os requisitos de validade, enquanto que os atributos constituem qualidades ou características inerentes a esses atos. Portanto, dentre outros, são requisitos e atributos dos atos administrativos, respectivamente,
I. finalidade e competência; imperatividade e tipicidade.
II. presunção de legitimidade e finalidade; forma e auto-executoriedade.
III. forma e motivo; presunção de legitimidade e imperatividade.
Nesses casos, está correto o que consta APENAS em:
I. finalidade e competência; imperatividade e tipicidade.
II. presunção de legitimidade e finalidade; forma e auto-executoriedade.
III. forma e motivo; presunção de legitimidade e imperatividade.
Nesses casos, está correto o que consta APENAS em:
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-CE
Prova:
FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q220403
Direito Administrativo
A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,
Q3002267
Direito Administrativo
São elementos do ato administrativo:
Q2921533
Direito Administrativo
Todo ato administrativo deve estar pautado nos princípios que regem a administração pública para o alcance de sua validade e eficácia. Nesse contexto, são atributos do ato administrativo:
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - PC-ES - Perito em Telecomunicação - Específicos |
Q1656742
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito
da competência.
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1317983
Direito Administrativo
Apresenta-se como corolário do princípio da motivação dos atos administrativos:
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1317961
Direito Administrativo
O mérito administrativo resulta do Poder Discricionário, que só é aplicado aos dois seguintes
elementos (ou requisitos) do ato administrativo:
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q1317958
Direito Administrativo
Ato jurídico, praticado no exercício de função delegada pelo Poder Público, por Sociedade de economia mista, caracteriza-se como ato:
Q746121
Direito Administrativo
São dois requisitos do ato administrativo:
Ano: 2011
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |
Q446891
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla os elementos do ato administrativo.
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Provas:
FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador
|
FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Químico |
FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Biólogo |
Q364546
Direito Administrativo
Em certos atos, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos de conveniência e à oportunidade relacionados com o mérito administrativo e que abrangem os seguintes elementos:
Q322935
Direito Administrativo
São requisitos do ato administrativo:
Q301688
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a autoridade que embora competente para praticar determinado ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas, comete :
Q288822
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricionários.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |
Q273806
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, referentes à competência administrativa.
No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente com exclusividade.
Ano: 2011
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q252365
Direito Administrativo
O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prevista em lei é
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q249767
Direito Administrativo
Com relação aos elementos, às espécies e à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.
Ano: 2011
Banca:
TRT 2R (SP)
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |
Q244343
Direito Administrativo
Em relação aos atos praticados pela Administração e aos atos administrativos, analise as seguintes proposições:
I. Existem atos praticados pela Administração que são regidos pelo Direito Privado, como, por exemplo, a simples locação de uma casa para nela instalar-se uma repartição pública. O conteúdo e respectivo efeito não são regulados pelo Direito Administrativo.
II. Os motivos determinantes que embasam a vontade do agente são importantes para a prática do ato, como motivos gestacionais, mas não integram a validade do ato, salvo quando a lei tenha estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a sua prática.
III. Atos vinculados são aqueles que têm prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta. Atos discricionários são os praticados com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de conveniência e oportunidade, pela Administração formulados.
IV. O ato revogador de outro ato pode ter efeito "ex nunc" e/ou "ex tunc", já a invalidação só opera efeito "ex nunc".
V. Como a forma do ato administrativo pode, eventualmente, não ser obrigatória, inexistindo prescrição, é possível concluir pelo regime estritamente legal, que pode existir ato administrativo sem forma.
Responda:
I. Existem atos praticados pela Administração que são regidos pelo Direito Privado, como, por exemplo, a simples locação de uma casa para nela instalar-se uma repartição pública. O conteúdo e respectivo efeito não são regulados pelo Direito Administrativo.
II. Os motivos determinantes que embasam a vontade do agente são importantes para a prática do ato, como motivos gestacionais, mas não integram a validade do ato, salvo quando a lei tenha estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a sua prática.
III. Atos vinculados são aqueles que têm prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta. Atos discricionários são os praticados com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de conveniência e oportunidade, pela Administração formulados.
IV. O ato revogador de outro ato pode ter efeito "ex nunc" e/ou "ex tunc", já a invalidação só opera efeito "ex nunc".
V. Como a forma do ato administrativo pode, eventualmente, não ser obrigatória, inexistindo prescrição, é possível concluir pelo regime estritamente legal, que pode existir ato administrativo sem forma.
Responda:
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