Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 63

Q1317983

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317983 Direito Administrativo

Apresenta-se como corolário do princípio da motivação dos atos administrativos:

A

a apresentação pela administração pública da justificativa de seus atos, apontando-lhes os fundamentos de fato e de direito

B

a equiparação, com o intuito de reduzir o formalismo, dos conceitos de motivo e de motivação, entendendo-se por motivo os fundamentos explícitos de um ato administrativo, e por motivação a explicitação dos pontos mais relevantes

C

a obrigatoriedade da motivação, embora ela não vincule a Administração Pública, que, em nome do princípio da supremacia do interesse público, poderá desconsiderá-la, ainda quando o ato administrativo já tenha produzido efeitos

D

a exigência de que a motivação seja explícita e detalhada, esmiuçando todos os pontos que ensejaram a prática do ato administrativo

E

a aplicação do princípio da motivação a casos de decisões em processos administrativos, sem nenhuma relação com a teoria dos motivos determinantes

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Q1317961

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317961 Direito Administrativo

O mérito administrativo resulta do Poder Discricionário, que só é aplicado aos dois seguintes elementos (ou requisitos) do ato administrativo:

A

finalidade e competência

B

motivação e finalidade

C

objeto e forma

D

motivo e objeto

E

forma e competência

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Q1317958

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317958 Direito Administrativo

Ato jurídico, praticado no exercício de função delegada pelo Poder Público, por Sociedade de economia mista, caracteriza-se como ato:

A

empresarial puro

B

administrativo

C

negocial

D

secundário

E

privado

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Q746121

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746121 Direito Administrativo

São dois requisitos do ato administrativo:

A

competência e autoexecutoriedade.

B

finalidade e motivo.

C

forma e imperatividade.

D

imperatividade e conteúdo.

E

exigibilidade e objeto lícito.

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Q446891

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446891 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla os elementos do ato administrativo.

A

habilitação, motivação, finalidade pública, legalidade e conteúdo

B

competência, tutela, motivo, forma e vinculação

C

forma, finalidade, vinculação e decisão

D

competência, finalidade, forma, motivo e objeto

E

habilitação, forma, tutela, motivo e decisão

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Q364546

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador | FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Químico | FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Biólogo |

Q364546 Direito Administrativo

Em certos atos, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos de conveniência e à oportunidade relacionados com o mérito administrativo e que abrangem os seguintes elementos:

A

competência e forma

B

forma e motivo

C

motivo e objeto

D

competência e objeto

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Q322935

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322935 Direito Administrativo

São requisitos do ato administrativo:

A

competência, finalidade e autoexecutoriedade.

B

finalidade, competência e forma.

C

forma, motivo e imperatividade.

D

objeto, forma e imperatividade.

E

legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

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Q301688

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301688 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, a autoridade que embora competente para praticar determinado ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas, comete :

A

Usurpação de poder

B

Excesso de exação

C

Avocação de poder

D

Abuso de poder

E

Delegação de poder

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Q288822

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288822 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricionários.

A

Competência e Forma.

B

Competência e Objeto.

C

Forma e Finalidade.

D

Objeto e Finalidade.

E

Motivo e Objeto.

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Q273806

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |

Q273806 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, referentes à competência administrativa.

No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente com exclusividade.

Certo

Errado

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Q252365

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252365 Direito Administrativo

O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prevista em lei é

A

passível de retificação

B

juridicamente inexistente.

C

ilegítimo e nulo.

D

anulável.

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Q249767

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249767 Direito Administrativo

Com relação aos elementos, às espécies e à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Os pareceres e as certidões caracterizam-se como atos administrativos propriamente ditos, pois expressam declaração de vontade da administração, voltada à obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei.

B

Por motivos de segurança e certeza jurídicas, os atos administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita, garantia de verificação e controle desses atos.

C

A aprovação é ato unilateral e vinculado, manifestado sempre a posteriori, pelo qual a administração exerce o controle de outro ato administrativo.

D

A competência é definida em lei, razão pela qual será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na norma.

E

A revogação do ato administrativo, como poder que a administração dispõe para rever a sua atividade interna, incide sobre atos válidos e inválidos e produz efeitos ex nunc.

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Q244343

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244343 Direito Administrativo

Em relação aos atos praticados pela Administração e aos atos administrativos, analise as seguintes proposições:

I. Existem atos praticados pela Administração que são regidos pelo Direito Privado, como, por exemplo, a simples locação de uma casa para nela instalar-se uma repartição pública. O conteúdo e respectivo efeito não são regulados pelo Direito Administrativo.

II. Os motivos determinantes que embasam a vontade do agente são importantes para a prática do ato, como motivos gestacionais, mas não integram a validade do ato, salvo quando a lei tenha estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a sua prática.

III. Atos vinculados são aqueles que têm prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta. Atos discricionários são os praticados com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de conveniência e oportunidade, pela Administração formulados.

IV. O ato revogador de outro ato pode ter efeito "ex nunc" e/ou "ex tunc", já a invalidação só opera efeito "ex nunc".

V. Como a forma do ato administrativo pode, eventualmente, não ser obrigatória, inexistindo prescrição, é possível concluir pelo regime estritamente legal, que pode existir ato administrativo sem forma.

Responda:

A

Estão incorretas as assertivas I e ll.

B

Estão corretas as assertivas Ill e IV.

C

Estão incorretas as assertivas IV e V.

D

Estão corretas as assertivas III e V.

E

Estão incorretas as assertivas Il e llI.

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Q236831

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236831 Direito Administrativo

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

A

proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;

B

proceder à convalidação do ato, mediante ratifcação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;

C

manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;

D

proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;

E

proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais

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Q235368

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235368 Direito Administrativo

Em relação aos vícios do ato administrativo, é correto afirmar que:

A

o excesso de poder é caracterizado pela prática do ato em desacordo com a fnalidade colimada pelo legislador;

B

o vício de motivo é caracterizado pela incongruência entre o conteúdo do ato e a norma jurídica aplicável;

C

a forma do ato administrativo é livre, salvo onde a lei exija formalidade essencial à sua validade;

D

o vício de objeto decorre de um defeito nos pressupostos de fato do ato administrativo;

E

o desvio de fnalidade é sempre sanável por meio de ratifcação.

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Q235367

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235367 Direito Administrativo

Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afirmar que:

A

a motivação dos atos administrativos é exigência constitucional, que decorre da cláusula do Estado de Direito;

B

a motivação é dispensável nos atos vinculados;

C

a motivação é obrigatória apenas nos atos discricionários;

D

a motivação deve ser clara, explícita e congruente, não podendo consistir em parecer previamente proferido;

E

o vício de motivação não importa nulidade do ato administrativo.

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Q235219

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235219 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.

A

No que se refere à exequibilidade, define-se ato administrativo pendente como o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, por não ter completado seu ciclo de formação, tal como ocorre quando lhe falta a devida publicação, na hipótese de ser esta exigida por lei.

B

De acordo com a doutrina, embora o impedimento constitua hipótese de incapacidade do sujeito para a prática do ato administrativo, a atuação dele no processo administrativo configura vício passível de convalidação.

C

Segundo a doutrina, o ato administrativo consumado pode ser objeto de plena impugnação na via administrativa e judicial, apesar de já exauridos os seus efeitos.

D

No que diz respeito aos efeitos dos atos administrativos, a homologação configura ato constitutivo por meio do qual a administração cria, modifica ou extingue direito ou situação do administrado.

E

A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.

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Q209685

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209685 Direito Administrativo

A respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:

A

A competência é inderrogável e em qualquer caso indelegável.

B

O objeto é o resultado último que a Administração Pública pretende alcançar com a edição do ato.

C

A obediência à forma constitui garantia jurídica ao administrado, bem como à Administração Pública.

D

A motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

E

Dada a natureza do ato administrativo discricionário, dispensa-se que ele seja motivado.

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Q209469

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209469 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato.

Certo

Errado

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Q209468

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209468 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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