Questões de Concurso
Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
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os itens a seguir.
I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.
II - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.
III - O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)
Constituem elementos do ato administrativo:
Correlacione as colunas sobre os elementos ou requisitos dos atos administrativos, a seguir.
( 1 ) Competência
( 2 ) Objeto
( 3 ) Forma
( 4 ) Motivo
( 5 )Finalidade
( ) Configura um dos pontos de distinção
entre vinculação e discricionariedade; é a
situação ou circunstância de fato ou de
direito que enseja a edição do ato.
( ) Possui as características da inderrogabilidade e da improrrogabilidade, neste caso excetuada a hipótese de alteração da antiga norma definidora.
( ) É invariável para todos os atos administrativos; é a meta mediata a ser atingida através do ato.
( ) É elemento integrante da formação do ato que indica a exteriorização da vontade do agente público.
( ) A licitude e a possibilidade são requisitos de sua validade e é variável segundo a espécie do ato.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A finalidade, enquanto elemento essencial à validade dos atos administrativos, mais se relaciona com o princípio da
O ato administrativo é a exteriorização da vontade da Administração Pública ou de seus delegatários. Assim sendo, são atributos do ato administrativo
Nenhum ato administrativo será válido se não for executado por autoridade legalmente competente. É requisito de ordem pública, ou seja, não pode ser derrogado pelos interessados nem pela administração. Pode, no entanto, ser delegada (transferência de funções de um sujeito, normalmente para outro hierarquicamente inferior) e avocada (órgão superior atrai para si a competência para cumprir determinado ato atribuído a outro inferior). Se a competência for, legalmente, exclusiva de certo órgão ou agente, não poderá ser delegada ou avocada.
O texto acima caracteriza
Os atos administrativos são a forma mais tradicional da manifestação da vontade do Estado. Acerca deles, assinale a alternativa correta.
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