Analise a conceituação a seguir que versa sobre os requisito...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo |
Q1249227
Direito Administrativo
Analise a conceituação a seguir que versa sobre os requisitos/elementos do ato administrativo:
“É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo”.
Esta conceituação refere-se a qual requisito/elemento?
“É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo”.
Esta conceituação refere-se a qual requisito/elemento?