Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 2

Q3254478

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254478 Direito Administrativo

O consultor legislativo de determinada Câmara Municipal foi surpreendido por decisão do Presidente da Casa que determinou a imediata rescisão do contrato de locação do imóvel onde a Câmara de Vereadores funciona. Ao analisar a ordem formalizada, o consultor legislativo observou que continha, unicamente, os seguintes dizeres: “Determino a rescisão imediata do contrato de locação do imóvel onde atualmente funciona a Câmara de Vereadores”. Tendo por base, exclusivamente, as informações disponibilizadas anteriormente, quanto às condições de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Em razão do poder discricionário da administração e o fato de o Presidente da Câmara ser o sujeito competente, o ato administrativo é perfeito e legal.

B

A forma do ato administrativo é a maneira pela qual ele deve ser praticado. Sua inobservância pode gerar a sua nulidade. Por isso, a rescisão imediata do contrato de locação deve ser por meio de Decreto Legislativo.

C

O objeto, que é o próprio conteúdo do ato administrativo sob análise, modifica uma relação jurídica preexistente; por isso, esse tipo de ato administrativo exige manifestação bilateral e aceitação das partes para ter validade.

D

O motivo do ato administrativo é a razão pela qual foi praticado. Contudo, a simples rescisão de um contrato de locação não exige prévia motivação, restando perfeitamente legal e aplicável a decisão do Presidente da Câmara.

E

O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação que é o dever de exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. Enfim, o ato do Presidente da Câmara carece de motivação.

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Q3247999

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3247999 Direito Administrativo

Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:

A

são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter oficial

B

são atos administrativos expedidos pelos ministros de Estado para a execução de leis, de decretos e de regulamentos, mas são também utilizados por outros órgãos superiores para o mesmo fim

C

são atos internos pelos quais os chefes de órgãos, de repartições ou de serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários

D

são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos, incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições, em circunstâncias especiais

E

são ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico, com a finalidade de orientar os subalternos no desempenho das atribuições

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Q3247545

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3247545 Direito Administrativo

Os atos administrativos devem atender a determinados requisitos para serem considerados válidos. Avalie as afirmações a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A competência é um requisito essencial do ato administrativo, devendo ser exercida por autoridade competente, salvo se houver delegação ou avocação permitida por Lei.

(__)O motivo do ato administrativo corresponde à sua finalidade, sendo ambos sinônimos e podendo ser utilizados de forma intercambiável.

(__)A forma dos atos administrativos é livre, podendo ser verbal, escrita ou qualquer outra, independentemente do que a legislação exigir.

(__)O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito jurídico que ele produz, devendo sempre ser lícito e possível.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F - V.

B

F − F − V - F

C

V − F − F - V.

D

F − V − F − V.

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Q3241772

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241772 Direito Administrativo

Acerca das diversas classificações, atributos e elementos do ato administrativo, comumente consagrados pela doutrina administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.

B

A finalidade específica do ato administrativo pode ser alterada pelo agente público, desde que atenda ao interesse público geral.

C

A autoexecutoriedade dos atos administrativos depende de previsão legal ou situação de urgência.

D

A delegação de competência pode ser realizada mesmo em atos normativos, desde que não haja vedação legal.

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Q3224016

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração |

Q3224016 Direito Administrativo

Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos, que tem finalidade pública. Abaixo estão algumas de suas características. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.

A

Manifestação de vontade. Exterioriza a vontade do agente mediante uma ação ou omissão

B

Competência. Poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções

C

Parte da Administração Pública. Diferentemente do ato jurídico comum, o ato administrativo, para ser válido e eficaz como tal, deve nascer do exercício da função administrativa

D

Gera efeitos jurídicos. Os efeitos são disciplinados pelo Direito

E

Finalidade pública. É o objetivo de interesse público a ser atingido

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Q3223995

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Contabilidade | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Laboratório - Odontologia |

Q3223995 Direito Administrativo

Sobre a motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 9.784/1999.

A

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito .

B

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados

C

A motivação não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores

D

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito

E

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses dos administrados

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Q3220081

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |

Q3220081 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos do Ato Administrativo.

A

Veracidade dos atos administrativos.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Motivo.

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Q3219048

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral |

Q3219048 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Os atos administrativos são bilaterais e dependem da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
II – São elementos essenciais dos atos administrativos: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3218038

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218038 Direito Administrativo

Um servidor de um órgão público recebe a solicitação para aplicar uma penalidade administrativa a um servidor que descumpriu normas internas. Antes de tomar qualquer providência, ele verifica os documentos que comprovam a infração cometida e analisa se há justificativa para a punição. Em outras palavras, ele analisa os pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato. De acordo com a teoria do Direito Administrativo, a atividade realizada pelo servidor público está relacionada a qual elemento do ato administrativo?

A

Competência.

B

Objeto.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Finalidade.

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Q3216487

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3216487 Direito Administrativo

Os atos administrativos são dotados de atributos próprios, que os distinguem de outros atos e negócios jurídicos, a exemplo da

A

Presunção de legalidade, presumindo-se que são aderentes a lei, quando emitidos por autoridade competente, o que impõe sua desconstituição apenas pela via judicial.

B

Presunção de veracidade, porque, se editados, os atos administrativos são conformes ao ordenamento jurídico, tem validade e autorizam a adoção de medidas coercitivas diretas para sua execução.

C

autoexecutoriedade, decorrência do atributo da imperatividade, este que dispensa manifestação judicial para projetar efeitos em relação a terceiros.

D

finalidade de interesse público, obrigatória em todos os atos administrativas e cuja violação aciona a possibilidade de sua revogação administrativa ou judicial.

E

coercitividade, presente em todos os atos administrativos e decorrência do atributo da autoexecutoriedade, dispensando ordem judicial para sua execução.

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Q3207401

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q3207401 Direito Administrativo

A finalidade do ato administrativo é um elemento essencial para que ele seja considerado válido. Sobre ele, assinale a alternativa CORRETA:

A

A finalidade do ato administrativo pode ser atendida mesmo que ele beneficie exclusivamente o agente público que o pratica.

B

A finalidade do ato administrativo deve ser sempre a obtenção de lucro financeiro para a Administração Pública.

C

A finalidade geral e mediata de todo ato administrativo deve ser a satisfação do interesse público. Além disso, cada ato terá uma finalidade específica e imediata, relacionada ao resultado específico que ele busca produzir.

D

A finalidade do ato administrativo é irrelevante, desde que o ato esteja de acordo com a lei.

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Q3204402

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204402 Direito Administrativo

São elementos do ato administrativo que podem ser discricionários:

A

competência e forma.

B

competência e objeto.

C

finalidade e motivo.

D

forma e finalidade.

E

motivo e objeto.

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Q3199835

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199835 Direito Administrativo

O ato administrativo é composto de elementos que lhe dão validade, entre os quais se insere aquele que define que o ato seja praticado por agente legalmente habilitado para praticá-lo. Esse elemento é denominado:

A

objeto

B

finalidade

C

capacidade

D

competência

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Q3179821

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNESP Prova: Avança SP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II |

Q3179821 Direito Administrativo

De acordo com o Manual de Redação Oficial e Padronização de Atos Administrativos da Unesp – 2020, como é definida a situação de fato e de direito que justifica ou autoriza a realização de um ato administrativo?

A

Motivo

B

Forma

C

Competência

D

Finalidade

E

Objeto

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Q3179570

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179570 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido do interessado, no prazo máximo de 5 (cinco) anos da comunicação pessoal ou da publicação da penalidade.

B

A motivação da decisão administrativa demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, ônus que não se transmite à decisão jurisdicional que eventualmente a controle, diante da independência e harmonia dos Poderes.

C

Ressalvados os casos expressamente previstos em lei, é vedado à autoridade administrativa celebrar compromisso com os interessados, em situação contenciosa, inclusive no caso de expedição de licença.

D

A decisão administrativa ou jurisdicional que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas e deverá ainda, quando for o caso, apontar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

E

Padece de nulidade absoluta a decisão administrativa que estabeleça interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, e prevendo regime de transição para que o novo dever ou condicionamento de direito sejam integralmente aplicados.

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Q3178823

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: FCS - MG Prova: MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Analista Administrativo e Pedagógico |

Q3178823 Direito Administrativo

De acordo com Hely Lopes Meireles, na obra citada na questão 33, a “Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos,” assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo só pode ser revogado pelo Poder Judiciário.

B

O ato administrativo pode se revestir de qualquer forma, desde que não vedada pela legislação.

C

O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade.

D

A competência é um dos requisitos necessários do ato administrativo.

E

O ato administrativo não necessita de motivo para ser praticado.

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Q3175282

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175282 Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa utiliza o poder que lhe foi conferido para um fim diverso daquele previsto na lei, buscando beneficiar interesses pessoais em vez de atender ao interesse público. Esse comportamento caracteriza um desvio de poder que está relacionado a um vício em qual elemento do ato administrativo?

A

Competência.

B

Forma.

C

Motivo.

D

Finalidade.

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Q3175270

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175270 Direito Administrativo

Analise a sentença abaixo:

No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficácia (1ª parte). Um desses elementos refere-se ao modo de exteriorização do ato, que, como regra, deve ser formalizado por escrito (2ª parte). Quando há vício nesse elemento, ele é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato (3ª parte). Esse elemento do ato administrativo é conhecido como forma (4ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

B

Apenas a 3ª e a 4ª partes.

C

Apenas a 1ª, a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q3172448

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172448 Direito Administrativo

[Questão inédita] Os atos administrativos podem ser definidos como ações voluntárias e unilaterais da Administração ou aqueles com prerrogativas públicas, onde há declaração de vontade para garantir o interesse público. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Atos Individuais são atos singulares com destinatário determinado.
( ) Os requisitos são exigências para garantir a validade do ato administrativo, sem os quais o ato se tornará nulo.
( ) A forma é a exteriorização do ato, estando presente em atos vinculados e discricionários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

F – V – F.

D

V – F – F.

E

V – V – V.

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Q3164363

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164363 Direito Administrativo

Ao revisar um ato administrativo da Câmara Municipal, o secretário legislativo identificou que faltava motivação explícita para a decisão tomada. Por que a motivação é essencial nos atos administrativos?

A

Porque elimina a necessidade de análise por outros órgãos de controle.

B

Porque permite que a autoridade tome decisões sem explicação.

C

Porque garante transparência, justificando a legalidade e a finalidade do ato.

D

Porque facilita a aprovação automática de decisões pela população.

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Questões de Concurso Comentadas sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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