Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 2

Q4163765

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163765 Direito Administrativo

Na teoria dos atos administrativos, a validade do ato depende da presença de elementos essenciais definidos em lei. Considerando esse regime jurídico, qual é a descrição adequada sobre a natureza desses elementos e as consequências de sua inobservância?

A

A Administração pode flexibilizar a competência e a finalidade do ato sempre que houver interesse público relevante, preservando-se o ato por meio de motivação posterior que o justifique.

B

A competência, a finalidade e a forma constituem elementos vinculados do ato administrativo, de modo que a violação de qualquer deles acarreta a nulidade do ato desde a sua edição.

C

Os vícios relativos à finalidade e à competência exclusiva do agente podem ser sanados pela própria Administração, desde que não haja prejuízo demonstrado ao administrado.

D

O agente público dispõe de liberdade para ajustar o motivo e o objeto do ato após sua prática, substituindoos por fundamentos que considere mais adequados ao interesse público.

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Q4155840

Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Prova: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo |

Q4155840 Direito Administrativo

Em relação ao Direito Administrativo, o Ato administrativo possui requisitos e atributos específicos que condicionam sua validade e eficácia e cuja compreensão é indispensável aos agentes públicos. Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:

A

Competência, objeto, forma, motivo e vontade compõem os requisitos do ato administrativo.

B

Os atributos do ato administrativo incluem presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

C

O ato administrativo é irrevogável e imutável independentemente do interesse público relevante.

D

Um ato ilegal pode ser convalidado quando houver vício insanável de competência.

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Q4151938

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |

Q4151938 Direito Administrativo

Segundo Carvalho Filho (2018), assinale a opção que apresenta somente elementos do ato administrativo.

A

Competência, Forma, Objeto e Imperatividade.

B

Finalidade, Competência, Motivo e Imperatividade.

C

Autoexecutoridade, Finalidade, Competência Motivo.

D

Finalidade, Competência, Motivo e Forma.

E

Autoexecutoridade, Finalidade, Competência Objeto.

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Q4151336

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151336 Direito Administrativo

São atributos dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

B

Competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

C

Presunção de legitimidade, competência, forma e imperatividade.

D

Competência, forma, finalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

E

Finalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

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Q4147075

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Clínica Médica |

Q4147075 Direito Administrativo

Em um processo administrativo, a autoridade tomou decisão sem indicar fundamentos fáticos e jurídicos.

Assinale a alternativa correta:

A

O ato é inválido, por violação ao princípio da eficiência.

B

O ato é inválido, por violação ao dever de motivação.

C

O ato é válido se houver urgência.

D

O ato é válido, mas convalidável.

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Q4141683

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141683 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale opção correta.

A

A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos do ato administrativo, mas apenas o motivo e o objeto podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, uma vez que os demais integram o mérito administrativo.

B

O procedimento administrativo, definido como a sequência de atividades da administração pública, interligadas entre si, visa ao alcance de determinado efeito final previsto em lei.

C

Os atos administrativos compostos e complexos se equivalem conceitualmente, pois, em ambas as hipóteses, a vontade administrativa é formada por mais de um órgão, sendo irrelevante a ordem ou a autonomia dessas manifestações.

D

Nem todo ato jurídico praticado pela administração pública é ato administrativo, porém todo ato administrativo é praticado pela administração pública.

E

Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos negociais, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

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Q4137134

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente Administrativo |

Q4137134 Direito Administrativo

Determinado município editou ato administrativo para regulamentar o funcionamento de serviços públicos locais. Para que esse ato produza efeitos válidos no ordenamento jurídico, devem estar presentes alguns requisitos relacionados à sua formação e validade. Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Legalidade, publicidade, eficiência, hierarquia e interesse coletivo.

B

Capacidade administrativa, conveniência, motivação, processo e validade.

C

Agente público, discricionariedade, mérito administrativo, prazo e finalidade.

D

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

E

Sujeito administrativo, interesse público, controle interno, forma e eficiência.

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Q4135779

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135779 Direito Administrativo

A competência, como requisito do ato administrativo, refere-se:

A

ao resultado esperado.

B

à finalidade do ato.

C

à atribuição legal para praticá-lo.

D

à conveniência administrativa.

E

à motivação subjetiva do agente.

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Q4132016

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132016 Direito Administrativo

No direito administrativo brasileiro, a formação válida do ato administrativo depende da reunião de elementos estruturais previstos pela doutrina e acolhidos pela jurisprudência. Nessa perspectiva, corresponde a elemento essencial do ato administrativo a característica que

A

vincula a manifestação administrativa ao objetivo público estabelecido como finalidade do ato.

B

transforma a vontade administrativa em norma geral dotada de abstração e impessoalidade.

C

desloca a competência administrativa para órgão diverso mediante delegação automática.

D

converte o ato administrativo em contrato quando há participação de particulares interessados.

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Q4131549

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131549 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, no exercício da função administrativa, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, observados requisitos de validade e atributos específicos. Considerando esses atos, analise as afirmativas a seguir.
I.Os requisitos do ato administrativo compreendem competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja ausência ou vício pode ensejar a invalidação do ato praticado.
II.Os atributos do ato administrativo incluem presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, conforme sistematização doutrinária consolidada na matéria.
III.A revogação do ato administrativo decorre de vício de legalidade identificado posteriormente à prática do ato, sendo produzidos efeitos desde a edição original.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

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Q4128000

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128000 Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo contemplam requisitos essenciais para a validade da atuação do fiscal de tributos, com particularidades consolidadas na literatura do Direito Administrativo. Sobre esses elementos, assinale a alternativa correta.

A

Os elementos do ato administrativo contemplam a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto pelo agente público envolvido na edição do ato, com a observância dos requisitos pela autoridade administrativa para a validade do ato praticado.

B

O conjunto dos elementos do ato administrativo dispensa a presença do motivo durante a edição do ato pelo fiscal de tributos do ente municipal envolvido na fiscalização, em razão da prevalência da discricionariedade do agente sobre a motivação do ato.

C

A figura dos elementos do ato administrativo abrange a presunção, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade pelo agente público envolvido na edição do ato, com a observância dos atributos pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido.

D

O quadro dos elementos do ato administrativo dispensa a observância da forma prescrita pela legislação tributária vigente durante a edição do ato pelo agente público, em razão da prevalência da finalidade arrecadatória sobre a regularidade formal do ato.

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Q4127468

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127468 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo.

I. Competência é uma característica do ato administrativo.
II. Competência é um requisito de validade do ato administrativo.
III. O ato administrativo depende da concordância do ente particular.

Está correto o que se apresenta em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q4125327

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125327 Direito Administrativo

Conhecendo que o auto de infração ambiental é um ato administrativo, assinale a opção que contém os requisitos necessários para sua validade, de acordo com a visão moderna.

A

A identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; a perfeição do auto de infração, cumprindo todo o ciclo administrativo para sua existência; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

B

A eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

C

A identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

D

A eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação devidamente terceirizado pela Administração Pública para a realização dessa prática.

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Q4123623

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123623 Direito Administrativo

A Administração Pública municipal instaurou procedimento para apurar irregularidades em contrato administrativo e, ao final, aplicou sanção à empresa contratada. O ato sancionador foi motivado exclusivamente pela alegação de descumprimento contratual. Posteriormente, verificou-se que os fatos indicados como fundamento da penalidade não ocorreram da forma descrita pela Administração. Considerando a teoria dos motivos determinantes e os requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Ainda que o ato seja discricionário, a inexistência ou falsidade dos motivos indicados pela Administração compromete sua validade, podendo ensejar sua anulação.

B

A motivação do ato administrativo é irrelevante nos atos discricionários, razão pela qual eventual erro de fato não interfere na validade do ato.

C

O mérito administrativo impede qualquer controle sobre os motivos apresentados pela Administração, mesmo quando demonstrada sua falsidade.

D

A perfeição do ato administrativo impede sua invalidação posterior, ainda que constatado vício relacionado aos motivos determinantes.

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Q4122531

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122531 Direito Administrativo

Um servidor identifica que determinado ato administrativo foi assinado por autoridade com competência delegável, mas a motivação está incompleta e o interessado ainda não foi ouvido a respeito de documento que pode afetar sua situação funcional. Analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A motivação deve permitir controle da relação entre fatos, fundamento jurídico e decisão administrativa.
(__)A assinatura por autoridade diversa sempre impede correção do ato, ainda que a competência fosse delegável.
(__)A convalidação pode alcançar vício sanável quando ausentes prejuízo ao interesse público e dano a terceiros.
(__)O contraditório deve ser oportunizado antes de decisão que possa restringir direito do interessado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − F.

B

V − V − F − F.

C

F − V − V − F.

D

V − F − V − V.

E

V − F − F − V.

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Q4102409

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102409 Direito Administrativo

O Secretário Municipal de Habitação de São Paulo delegou à Subprefeitura do Butantã, chefiada por João, a competência para conceder licenças para construir no âmbito daquela Subprefeitura. O ato de delegação atendeu a todos os requisitos legais e foi regularmente publicado no Diário Oficial. Após alguns anos, João pediu exoneração e foi substituído por Cícero, que assumiu suas funções.

Considerando o tema da delegação de competência administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, possui competência para conceder licenças para construir no âmbito da Subprefeitura do Butantã.

B

A mudança do titular do cargo acarreta a retirada por contraposição da delegação do ordenamento jurídico. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, não possui competência para conceder licenças para construir no âmbito de Subprefeitura do Butantã.

C

A mudança do titular do cargo acarreta a extinção do ato de delegação por desaparecimento do sujeito, modalidade de extinção dos atos administrativos. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, não possui competência para conceder licenças para construir no âmbito de Subprefeitura do Butantã.

D

A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação, mas o novo Subprefeito, Cícero, pode recusar a competência para conceder licenças para construir, pois o aperfeiçoamento do ato depende da declaração de vontade do delegatário.

E

A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação, que prossegue válida e eficaz, mas o novo Subprefeito, Cícero, pode promover a denúncia unilateral da delegação ao Secretário Municipal de Habitação para se desonerar do encargo.

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Q4094847

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo |

Q4094847 Direito Administrativo

Um Prefeito municipal, motivado exclusivamente por um forte desafeto pessoal, editou ato alterando a lotação de um Agente Administrativo. O servidor foi transferido da Secretaria de Assistência Social para a de Agricultura, localizando-se portanto mais remoto da cidade e o mais distante possível de sua residência propositadamente. Considerando a Teoria dos Atos Administrativos, afirma-se CORRETAMENTE que esse ato está viciado em sua/seu:

A

Motivo, caracterizando excesso de poder por parte do Prefeito.

B

Objeto, visto que a remoção atua como punição dissimulada.

C

Finalidade, configurando desvio de poder por parte do Prefeito.

D

Competência, pois a lotação detém natureza vinculada.

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Q4091183

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091183 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre abuso de poder.

A

O abuso de poder somente ocorre quando há enriquecimento ilícito do agente público.

B

O abuso de poder pode ocorrer por excesso de poder, quando o agente atua além de sua competência, ou por desvio de finalidade, quando pratica o ato visando fim diverso do interesse público previsto em lei.

C

O excesso de poder é lícito sempre que o ato produzir resultado eficiente.

D

O desvio de finalidade não invalida o ato administrativo, pois se refere apenas à intenção íntima do agente.

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Q4091178

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091178 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os requisitos ou elementos do ato administrativo.

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são tradicionalmente apontados como elementos ou requisitos do ato administrativo.

B

Apenas motivo e objeto são necessários para a validade de qualquer ato administrativo.

C

A finalidade do ato administrativo pode ser livremente escolhida pelo agente público, desde que haja conveniência administrativa.

D

A competência administrativa é, em regra, renunciável e transferível sem previsão legal.

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Q4089928

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: COHAVEL - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4089928 Direito Administrativo

É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. A definição de Di Pietro (2015) refere-se à qual requisito do ato administrativo?

A

Objeto.

B

Motivo.

C

Finalidade.

D

Forma.

E

Sujeito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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