Em determinado município, a autoridade competente aplica san...
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Ano: 2026
Banca:
AIETEC
Órgão:
Prefeitura de Trombas - GO
Prova:
AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal de Tributos |
Q4441999
Direito Administrativo
Em determinado município, a autoridade competente aplica sanção
administrativa a um servidor. O ato foi praticado pela autoridade legalmente habilitada,
observou a forma exigida e tinha como finalidade declarada preservar a disciplina
funcional. Posteriormente, apurou-se que os fatos utilizados como fundamento da
punição não ocorreram da maneira registrada no processo, embora a consequência
jurídica aplicada estivesse prevista em lei. Considerando os elementos do ato
administrativo, assinale a alternativa CORRETA: