Em determinado município, a autoridade competente aplica san...

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Q4441999 Direito Administrativo
Em determinado município, a autoridade competente aplica sanção administrativa a um servidor. O ato foi praticado pela autoridade legalmente habilitada, observou a forma exigida e tinha como finalidade declarada preservar a disciplina funcional. Posteriormente, apurou-se que os fatos utilizados como fundamento da punição não ocorreram da maneira registrada no processo, embora a consequência jurídica aplicada estivesse prevista em lei. Considerando os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
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