Em uma prefeitura, um servidor lotado em determinado setor e...

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Q4441946 Direito Administrativo
Em uma prefeitura, um servidor lotado em determinado setor expediu um ato administrativo que, segundo a legislação municipal, somente poderia ser praticado pelo secretário responsável pela pasta. Embora o conteúdo do ato estivesse formalmente correto, o agente que o praticou não possuía atribuição legal para tanto. Considerando os elementos do ato administrativo, o vício apresentado está relacionado à: 
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