Em uma prefeitura, um servidor lotado em determinado setor e...
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Ano: 2026
Banca:
AIETEC
Órgão:
Prefeitura de Trombas - GO
Prova:
AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Executor Administrativo |
Q4441946
Direito Administrativo
Em uma prefeitura, um servidor lotado em determinado setor expediu
um ato administrativo que, segundo a legislação municipal, somente poderia ser
praticado pelo secretário responsável pela pasta. Embora o conteúdo do ato estivesse
formalmente correto, o agente que o praticou não possuía atribuição legal para tanto.
Considerando os elementos do ato administrativo, o vício apresentado está relacionado
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