Questões de Concurso
Comentadas sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca da organização da administração pública.
Eventual ação de reparação de danos a ser proposta em decorrência do fato narrado deve ser feita em face do próprio TRE.
Diante da situação hipotética acima narrada, assinale a opção correta.
A responsabilidade do Município por danos causados aos particulares:
veículo da empresa em notório estado de embriaguez, envolva-se
em acidente automobilístico na cidade de Goiânia, ocasionando
lesão corporal grave em menor incapaz (com idade de seis anos)
ali domiciliado e órfão de pai e mãe.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
a seguir.
Considerando que o Estado responde pelos danos que seus agentes, por ação ou omissão, causarem a terceiros, no exercício funcional ou sob tal pretexto, julgue o item subseqüente acerca da responsabilidade civil da administração pública.
Caso o Estado efetue a reparação do dano a terceiro lesado,
extingue-se o direito de regresso contra agente público
responsável pelo dano, mesmo que este tenha agido
dolosamente.
Em relação ao direito administrativo, julgue o item subseqüente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Marcelo é funcionário público e trabalha em uma repartição pública na qual, durante o horário de trabalho, desapareceu uma câmera fotográfica no valor de R$ 2.000,00. Apesar de o chefe de Marcelo ter coordenado uma investigação cuidadosa, não se descobriu quem foi o culpado pelo desaparecimento das referidas máquinas.
Nessa situação, caso Marcelo fosse uma das dez pessoas que
trabalharam na repartição na data do desaparecimento da
câmera, ele teria o dever de pagar à União uma indenização
no valor de R$ 200,00.
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