A concessão de regime jurídico dos bens públicos decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua, são eles: Inalienabilidade, Imprescritibilidade e Impenhorabilidade. De acordo com este regime jurídico, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, marque a sequência correta:

(1) Inalienabilidade. ( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.

(2) Imprescritibilidade. ( ) Em regra geral, os bens públicos não podem ser alienados

(vendidos, permutados ou doados).

(3) Impenhorabilidade. ( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam

eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações

contraídas pela Administração junto a terceiros.

Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado

No que concerne aos bens públicos e ao processo administrativo, assinale a opção correta.

Quanto aos bens públicos dominiais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) São inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

( ) Podem ser desapropriados pelos entes da federação no sentido “descendente”, ou seja, a União pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios e os Estados podem desapropriar bens dos Municípios.

( ) Só podem ser gravados com direitos reais de garantia em favor de terceiros quando destinados a garantir débitos de natureza alimentar.

( ) É defeso aos particulares ocupantes desses bens o manejo das ações de natureza possessória, porque há entendimento jurisprudencial consolidado de que não se pode reconhecer a posse de bens públicos, mas tão somente a detenção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A desapropriação por utilidade pública pode ser promovida pela União, Estados, Território e Distrito Federal, e a desapropriação indireta consiste em apossamento do bem do particular sem o atendimento do devido processo expropriatório.

( ) As limitações administrativas à propriedade privada, advindas do exercício do poder de polícia, são gerais e abstratas e sempre ensejam indenização.

( ) Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são imprescritíveis e impenhoráveis, não podendo incidir sobre eles qualquer das hipóteses de oneração previstas pelo ordenamento jurídico.

( ) A permissão de uso de bem público é ato unilateral, precário, discricionário e destina-se especificamente para atendimento de finalidades de interesse coletivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a Constituição Federal e a Lei n° 8.666/1993, os bens públicos


I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação.


II. são imprescritíveis, o que significa que não são alcançados em execuções por dívidas.


III. caracterizam-se como dominicais, quando afetados a finalidade pública.


IV. os de uso especial não estão protegidos pela impenhorabilidade.


Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

Acerca dos bens públicos, analise as assertivas abaixo e assinale “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas:

( ) os bens públicos não podem ser penhorados em nenhuma hipótese.
( ) os bens dominicais são bens não afetados a qualquer destino público.
( ) a desafetação de bem de uso especial, trespassando-o para a classe dos dominicais, depende de lei ou de ato do próprio Executivo.

Qual a sequência correta, na ordem de cima para baixo?

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

No que diz respeito aos bens públicos,

Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.

II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.

III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.

Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

Acerca do regime jurídico dos bens públicos e das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA. 

Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

Com relação aos regime jurídico, concessão, permissão e autorização dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes afirmações.

I. Em matéria do regime jurídico dos bens públicos, tanto a afetação quanto a desafetação podem ser expressas ou tácitas.

II. Os vizinhos do imóvel tombado não poderão, sem autorização prévia do órgão técnico, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade do referido bem; essa restrição aos imóveis da área envoltória é um exemplo de servidão administrativa.
III. Ocupação temporária é a utilização que o Estado faz, de modo transitório, de imóvel particular para fins de interesse público; em razão mesmo desse interesse público, não admite indenização, mesmo que haja dano ao referido bem.

Quais estão corretas?

Sobre bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Alguns bens públicos de uso comum e de uso especial podem ser desafetados, o que conduz à modificação de seu regime jurídico. Esses bens, depois de desafetados, passam à categoria de bens dominicais e podem ser alienados.

( ) A imprescritibilidade significa que a inércia ou a ausência das faculdades inerentes ao domínio acarreta a possibilidade de aquisição de bens públicos, por terceiros, por meio da usucapião, conforme disciplina o Art. 102 do Código Civil.

( ) Segundo a melhor doutrina sobre o tema, os bens de uso especial são aqueles aplicados ao desempenho das atividades estatais, configurem elas ou não um serviço público.

As afirmativas são, respectivamente,

Analise as seguintes assertivas sobre os bens públicos:

I. O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a classificação dos bens públicos prevista no Código Civil, pode ser classificado como espécie de bem de uso comum do povo.

II. Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) são, como regra geral, inalienáveis, pois estão fora do comércio.

III. Os bens públicos imóveis não estão sujeitos à prescrição aquisitiva em favor de particulares.

Quais estão corretas?