Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico: prerrogativas e garantias para Concurso
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Q1759373
Direito Administrativo
Denise procura a Defensoria Pública alegando que ocupa, desde
julho de 2011, um pequeno terreno abandonado situado na zona
urbana de Itaguaí. Ali ergueu uma casa de 200m2
, que lhe serve
de moradia. Seu sustento é proveniente da venda de sanduíches,
produzidos num imóvel que aluga no centro daquela cidade.
Contou que recebeu notificação do Estado do Rio de Janeiro para
que desocupasse o local em trinta dias, pois o imóvel era de sua
propriedade, como constava da certidão de ônus reais obtida.
Desesperada, sem ter outro lugar para morar, ela solicita
assistência jurídica.
Sobre a situação em questão e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:
Sobre a situação em questão e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:
Q1703274
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação às autarquias, julgue o item.
O regime patrimonial das autarquias identifica‐se com as
proteções e exigências que cercam os bens públicos,
assegurando imprescritibilidade e impenhorabilidade, mas também impondo indisponibilidade.
Q1645843
Direito Administrativo
Texto associado
Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa que
contém a afirmação correta em relação ao assunto
indicado.
Domínio Público.
Ano: 2017
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Santa Luzia - MG
Prova:
FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |
Q1631329
Direito Administrativo
Sobre as prerrogativas dos bens públicos, é CORRETO afirmar:
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Roteiro - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Assistente Administrativo |
Q1629163
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas quanto ao patrimônio público municipal,
I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. II. A alienação de um bem municipal necessita de lei autorizativa, licitação e avaliação do referido bem. III. O Município poderá constituir patrimônio com a aquisição de bens pela arrecadação de imóveis abandonados.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. II. A alienação de um bem municipal necessita de lei autorizativa, licitação e avaliação do referido bem. III. O Município poderá constituir patrimônio com a aquisição de bens pela arrecadação de imóveis abandonados.
verifica-se que está(ão) correta(s)