Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico: prerrogativas e garantias para Concurso - Página 10

Q252915

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252915 Direito Administrativo

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar dentre as proposições abaixo, EXCETO:

A

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias e as sociedades de economia mista.

B

Não dispondo a lei em sentido contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar; os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e o seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

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Q246907

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246907 Direito Administrativo

Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habitação urbana, o município W resolve pôr termo aos seus problemas fundiários, negociando a declaração de usucapião com autarquia federal proprietária de imóvel ocupado pelos cidadãos integrantes daquele movimento popular. Do ponto de vista jurídico, tal solução é:

A

viável, vez que o instituto da usucapião permite a declaração de propriedade via judicial

B

Inviável, porque, no caso, se está diante de bens públicos que não são passíveis de aquisição por usucapião.

C

viável porque, observando-se o interesse social e o direito constitucional à habitação digna, se realiza o primado fundamental da dignidade da pessoa.

D

inviável porque haveria necessidade de autorização legislativa específica para permitir a usucapião de bens autárquicos

E

viável, vez que os bens públicos também devem obedecer à premissa do uso adequado da propriedade, não podendo permanecer como dominicais sem utilidade.

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Q241459

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241459 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao instituto da requisição e ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens subsecutivos.

Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.

Certo

Errado

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Q239614

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239614 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

Os bens de uso comum do povo, desde que suscetíveis de valoração patrimonial e desafetados, podem ser alienados

PORQUE

tanto uma rua quanto uma praça, uma praia ou as margens de um rio navegável são suscetíveis de valoração patrimonial e de desafetação.

Assinale a alternativa correta.

A

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

B

A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira

C

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira

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Q239275

Ano: 2012 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q239275 Direito Administrativo

I – Dotados de personalidade jurídica própria, os órgãos públicos são unidades de atuação da Administração Pública, composto por pessoas e meios materiais para realização de determinadas atribuições.

II – Os cargos em comissão destinam-se tão somente às atribuições de assessoramento, chefia e direção, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, percentuais e condições mínimas previstos em lei.

III – Como regra geral, a Fazenda Pública, quando parte em juízo, dispõe de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, salvo exceções previstas em leis específicas.

IV – Os bens públicos de uso especial não admitem utilização, ainda que parcial, de forma exclusiva por particulares.

V – Os recursos administrativos são um modo de controle interno da Administração Pública, todavia inexiste uniformidade em seus prazos de interposição, sendo estes estabelecidos por cada lei ou decreto regulador de determinada matéria.

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e V estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

Q236588

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236588 Direito Administrativo

Conhecido empresário do ramo imobiliário, ao estabelecer um grande empreendimento imobiliário ao lado do Parque Ambiental Chico Mendes, invadiu área de 5 hectares do referido parque. Sob a perspectiva dos bens públicos e do Direito Administrativo, sem excluir outras consequências jurídicas, é CORRETO afirmar que:

A

a construção é inferior à vigésima parte do do Parque Ambiental Chico Mendes e estando o empresário de boa-fé, este adquire a posse e a propriedade do bem mediante indenização a ser fixada pelo Judiciário, independente de autorização legislativa.

B

o direito à moradia e a função social da propriedade pública autorizam medida voltada à alienação da área ao construtor, mediante prévia autorização legislativa e indenização equivalente ao valor da área.

C

embora não seja possível a alienação de uma área pública, após o esbulho, mediante prévia autorização legislativa, somente é admissível a instituição de uma parceria público-privada entre a construtora e o Poder Público.

D

os bens afetados ao domínio público são inalienáveis e não estão sujeitos a usucapião, de tal sorte, sequer está configurado um bem passível de posse, verificando-se esbulho e impondo-se a adoção das medidas cabíveis para a reintegração e reconstituição da parcela invadida do Parque Ambiental Chico Mendes.

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Q231603

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231603 Direito Administrativo

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

A

a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.

B

o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.

C

a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.

D

a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.

E

a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.

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Q231235

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |

Q231235 Direito Administrativo

Os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. As principais características dos bens públicos são, EXCETO

A

Impenhorabilidade.

B

Imprescritibilidade.

C

Indisponibilidade.

D

Não-onerabilidade.

E

Inalienabilidade.

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Q222170

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222170 Direito Administrativo

Quanto aos bens Públicos, pode-se afirmar:

A

As estradas são classificadas como bens públicos dominicais.

B

São as escolas públicas bens públicos de uso comum.

C

São inalienáveis,mas podem ser penhorados.

D

Não podemser objeto de prescrição aquisitiva.

E

Os bens dominicais encontram-se afetados ao interesse público

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Q379438

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379438 Direito Administrativo

Os bens públicos possuem um regime jurídico próprio, que os diferencia dos bens privados. Nesse cenário, os bens públicos:

A

podem ser alienados, caso sejam dominicais, nos termos da lei, de forma condicionada

B

são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, podendo ser usucapidos se a posse do usucapiente for mansa e pacífica, de justo título e boa fé

C

podem ser dados em garantia em regra, mas não podem ser penhorados

D

são impenhoráveis, exceto quando se tratar de decisão judicial do STF que ponha fim à fase executiva de processo judicial

E

são inalienáveis, mas podem ser dados emgarantia real

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Q288834

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288834 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A destinação dos bens públicos pode ser alterada através da afetação ou desafetação.

II. Com relação à sua destinação, os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

III. São características dos bens públicos: impenhorabilidade, imprescritibilidade e alienabilidade condicionada.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q250204

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250204 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:
I - todos os bens públicos são bens federais, por integrantes do patrimônio da Nação.
II - os bens públicos de uso comum do povo, também são conhecidos como bens públicos dominicais, recebendo também a denominação de bens patrimoniais disponíveis.
III - os bens públicos são imprescritíveis, não sendo passíveil a sua aquisição por usucapião

A

somente o item I está correto;

B

somente o item II está correto;

C

somente o item III está correto;

D

os itens I e II estão corretos;

E

os itens II e III estão corretos.

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Q209732

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209732 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Uma área pertencente ao Município, na qual não haja qualquer serviço administrativo, é um bem desafetado de fim público, podendo ser alienado pela administração.

B

Os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião, mas as acessões e benfeitorias neles realizadas pelos particulares são indenizáveis, ainda que delas não tenha sido notificado previamente o Poder Público.

C

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D

Não perdem a característica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação.

E

São bens dominicais as terrras sem destinação específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.

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Q203936

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203936 Direito Administrativo

Com referência a domínio e bens públicos, assinale a opção correta.

A

Os terrenos de marinha ou qualquer de seus acrescidos não podem pertencer a particular.

B

Os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.

C

Embora a alienação, por estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União seja considerada transferência a non dominus, tal circunstância não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de hipótese de nulidade sanável.

D

Segundo o STJ, a transferência onerosa de direito sobre benfeitorias realizadas em terreno de marinha dá ensejo à cobrança de laudêmio.

E

A ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares, não mais havendo, na ordem jurídica nacional, processo administrativo para a referida finalidade.

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Q202430

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202430 Direito Administrativo

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

A

são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.

B

podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.

C

são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.

D

não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.

E

podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

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Q200291

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200291 Direito Administrativo

Consideram-se bens públicos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

A

Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais.

B

Os bens públicos dominiais, os de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

As vias públicas são bem de uso especial.

D

Os bens de uso especial podem ser adquiridos mediante usucapião.

E

Os bens públicos não podem ser desapropriados.

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Q197675

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197675 Direito Administrativo

Os bens imóveis públicos, rurais ou urbanos,

A

sujeitam-se à prescrição aquisitiva, qualquer que seja sua área.

B

não podem ser adquiridos por usucapião.

C

estão sujeitos à usucapião pro labore.

D

atendida a função social da propriedade, podem ser usucapidos.

E

se urbanos, até 250 m² , e rurais, até 50 ha, atendidos os requisitos temporal, de posse ininterrupta e sem oposição, sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

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Q172401

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172401 Direito Administrativo

Leia atentamente as seguintes assertivas:

I. O poder de polícia, em sentido amplo, somente pode ser exercido por meio de atos materiais, aplicando medidas repressivas.

II. A Administração Pública, em virtude da Reforma Administrativa de 1998, com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, pode criar autarquias com personalidade jurídica de direito privado.

III. Conforme as disposições do Decreto nº 3.365/51, os bens públicos não podem ser objeto de desapropriação.

IV. A forma, como requisito do ato administrativo, consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo praticado.

V. Conforme posição majoritária da doutrina e jurisprudência do Brasil, a teoria da imprevisão não pode ser aplicada aos contratos administrativos, em virtude do princípio do interesse público.

Assinale a única alternativa correta.

A

As assertivas I e V estão corretas.

B

As assertivas III e IV estão corretas.

C

As assertivas II e V estão corretas.

D

As assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Somente a assertiva IV está correta.

Q88369

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88369 Direito Administrativo

Roberval da Silva, deficiente físico, aforou ação ordinária contra o Município de Marajá, objetivando pagamento de indenização por perdas e danos materiais e morais, sob o fundamento de que mantinha uma banca de jornal localizada em uma praça pública, por 12 anos, e foi compelido a transferir seu estabelecimento do local, em razão de duplicação da via pública. Para tanto, alega que foi obrigado a arcar com aluguel de novo ponto comercial e teve prejuízo, daí por que busca a indenização.

Assinale a alternativa correta.

A

O juiz, ao decidir, concede o pleito do autor, porquanto é ele deficiente físico e foi obrigado a sair do local onde mantinha freguesia.

B

O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía licença tácita.

C

O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía permissão tácita do município para exercer o seu labor.

D

O juiz nega a pretensão do autor, posto que este não demonstrou que o Poder Público transferiu a ele um serviço de sua alçada.

E

O juiz nega a pretensão do autor, pois a qualquer tempo o Município, o Estado ou a União podem ocupar, ao seu bel prazer, espaço que é seu, circunstância essa que não enseja qualquer tipo de indenização.

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Q2910582

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Advogado |

Q2910582 Direito Administrativo

No que se refere às autarquias públicas assinale a alternativa INCORRETA.

A

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei ordinária, com patrimônio próprio e atribuições específicas.

B

Não precisam ser levadas à registro.

C

Não estão sujeitas a concurso de credores ou à habilitação de créditos em processos de falência.

D

Os créditos das autarquias estão sujeitos ao mecanismo procedimental do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

E

Os bens pertencentes às autarquias são públicos e estão sujeitos a uma alienabilidade incondicionada.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico: prerrogativas e garantias em direito administrativo

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