Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico: prerrogativas e garantias para Concurso - Página 11

Q60254

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60254 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

A impenhorabilidade dos bens públicos tem lastro no próprio texto constitucional, que estabelece processo especial de execução contra a fazenda pública, excluindo, dessa forma, a possibilidade de penhora de tais bens.

B

De modo geral, os imóveis públicos não estão sujeitos a usucapião, mas os bens móveis públicos são suscetíveis de usucapião especial, também denominado usucapião pro labore.

C

A jurisprudência e a doutrina reconhecem, majoritariamente, a penhorabilidade de bens públicos dominicais quando estes forem utilizados em caráter privado.

D

O princípio da legalidade estrita significa que a administração não pode inovar na ordem jurídica por simples ato administrativo, salvo se, em razão do poder de polícia, houver necessidade de impor vedações ou compelir comportamentos, casos em que a atividade administrativa prescinde de determinação legal.

E

Em atenção ao princípio da publicidade, todo ato administrativo deve, em princípio, ser publicado, mas os contratos administrativos, como regra, se operacionalizam e adquirem eficácia independentemente de publicação.

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Q44810

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44810 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens
seguintes.

Os bens públicos de uso especial, integrados no patrimônio de ente político e afetados à execução de um serviço público, são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

Certo

Errado

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Q38298

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38298 Direito Administrativo

Sobre o tema "bens públicos", é correto afirmar:

A

bens dominicais precisam ser desafetados antes de serem alienados.

B

o uso comum dos bens públicos pode ser oneroso, caso assim determine lei da pessoa jurídica à qual o bem pertença.

C

prédios públicos abandonados que venham a ser ocupados por membros de movimentos sociais estão sujeitos a usucapião.

D

em casos de reparação de dano causado por dolo de agente público, apenas os bens de uso especial e dominicais podem ser penhorados.

E

bibliotecas são exemplos claros de bens de uso comum do povo.

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Q2939998

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Datiloscopista Policial - v |

Q2939998 Direito Administrativo

Para imposição de penas disciplinares nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é competente:

A

o Chefe da Polícia Civil.

B

o Diretor do Departamento ao qual o infrator estava subordinado.

C

o Secretário de Estado da Segurança Pública, Defesa e Cidadania.

D

o Governador do Estado.

E

o Delegado responsável pela apuração.

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Q2916083

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Programador de computador |

Q2916083 Direito Administrativo

Considerando bens públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

Os bens públicos de uso especial são aqueles que constituem o aparelhamento material da Administração Pública para execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral, podendo ser móveis ou imóveis.

B

Em relação ao regime jurídico, os preceitos básicos que norteiam os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são: inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não-onerosidade.

C

Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito real ou pessoal de cada entidade.

D

A acessão por aluvião é um exemplo de aquisição originária de bem público.

E

Afetação é o fato administrativo através do qual se atribui ao bem público uma destinação pública específica de interesse direto ou indireto da Administração.

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Q489282

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489282 Direito Administrativo

Determinado terreno público foi irregularmente ocupado por famílias de baixa renda há cerca de 40 (quarenta) anos. Pretendendo a regularização dominial da área, a associação de moradores ingressou com ação de usucapião. Não obstante a decisão dependa de apreciação do Poder Judiciário, pode-se afirmar que

A

há possibilidade de êxito se a associação autora representar número de ocupantes suficientes para comprovar a posse justa e de boa-fé na totalidade da área descrita.

B

há possibilidade de êxito em razão da prova do tempo de ocupação e do caráter social da demanda.

C

não há possibilidade de êxito em razão da imprescri- tibilidade dos bens públicos, que não podem ser usucapidos.

D

não há possibilidade de êxito em razão da impenhorabilidade dos bens públicos.

E

há possibilidade de êxito se comprovada a boa-fé dos ocupantes e a constância da ocupação.

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Q459547

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Auditor |

Q459547 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar:

A

São impenhoráveis, mas são prescritíveis.

B

Os bens dominiais, ou dominicais, não podem ser objeto de alienação.

C

Os bens podem ser de domínio público ou de domínio privado do Estado.

D

Terras devolutas são aquelas que pertencem ao domínio público e que se acham ocupadas pelo Poder Público, ainda que não sejam produtivas.

E

Os terrenos de marinha pertencem aos Estados em que se localizam.

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Q179503

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179503 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Para que a União Federal possa realizar a alienação de bens imóveis é sempre necessária a autorização através de ato do Presidente da República, competência que comporta delegação ao Ministro da Fazenda, com possibilidade de subdelegação, sendo precedida, para sua efetivação, da apresentação de parecer da SPU – Secretaria de Patrimônio da União quanto à sua oportunidade e conveniência, sendo indispensável que não haja mais interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.

B

Espécie do gênero bens do domínio terrestre, entende-se como terrenos de marinha, consoante legislação em vigor, as faixas de terra fronteiras ao mar numa largura de 35 metros contados a partir da linha do preamar médio de 1831 para o interior do continente, assim como as faixas de terra que se encontram à margem dos rios e lagoas que estejam sob a influência das marés, e as faixas de terra que contornam ilhas situadas em zonas também sujeitas à influência das marés.

C

É característica marcante dos bens públicos a imprescritibilidade, por conta do que, em regra, eles não são suscetíveis de usucapião urbano ou rural, excetuando-se os bens dominicais imóveis da União Federal, que ficam sujeitos ao usucapião pro labore, que é aquele que se dá em zona rural, em área de terra não superior a 50 (cinqüenta) hectares ocupada por 5 (cinco) anos ininterruptos sem oposição por quem não seja proprietário de imóvel rural ou urbano, e que a tenha tornado produtiva em face do seu trabalho ou de sua família, tendo ainda nela moradia.

D

Os bens públicos de uso comum do povo, como os mares, as ruas, estradas, praças etc., e os de uso especial são inalienáveis, enquanto afetados a tais destinos de uso, na forma que a lei determinar, sendo que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pelo ente federado a cuja administração pertencerem, excetuando-se os de uso comum do povo pertencentes à União, cujo uso é sempre gratuito.

E

São bens públicos componentes do patrimônio da União Federal os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.

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Q123613

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123613 Direito Administrativo

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

A

impenhorabilidade dos bens públicos.

B

imprescritibilidade dos bens públicos.

C

revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.

D

possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.

E

sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

Q64011

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q64011 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, observe as seguintes proposições:

I. A afetação é a destinação do bem público à satisfação das necessidades coletivas e estatais, do que deriva inclusive a sua inalienabilidade, sendo decorrente ou da própria natureza do bem ou de um ato estatal.

II. Os bens públicos de uso comum e de uso especial não podem ser desafetados, diante do regime jurídico a que se sujeitam.

III. Uma diferença fundamental entre bens dominicais e outras espécies de bens públicos consiste na possibilidade de alienação daqueles, desde que respeitadas as exigências e formalidades previstas em lei.

IV. Os bens dominicais, assim como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

V. Apesar de inalienáveis, os bens públicos afetados podem ser objeto de penhora quando a execução contra a Fazenda Pública tiver por objeto créditos de natureza trabalhista.

A

somente as proposições I, II e III são corretas

B

somente as proposições I, III e IV são corretas

C

somente as proposições II, III e IV são corretas

D

somente as proposições II, IV e V são corretas

E

todas as proposições são corretas

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Q60004

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q60004 Direito Administrativo

Segundo enunciado da Súmula nº 340, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13/12/63, "desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Esse entendimento

A

comporta exceção, prevista expressamente na Constituição de 1988, no caso dos bens dominicais, desafetados há mais de 5 anos.

B

permanece válido face à Constituição de 1988, que expressamente veda a aquisição por usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais, bem como face ao novo Código Civil, que afirma não estarem os bens públicos sujeitos a usucapião.

C

comporta exceção, prevista expressamente na Constituição de 1988, no caso das terras devolutas destinadas à reforma agrária.

D

permanece válido face à Constituição de 1988, bem como face ao novo Código Civil, em que pese tais normas não contenham dispositivos expressos sobre a matéria.

E

comporta exceção, no que diz respeito a imóvel público urbano, de até 250m², destinado à moradia de quem o possua ininterruptamente há pelo menos 5 anos, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

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Q57792

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57792 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens imóveis

A

de uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de desafetação, somente sendo possível alienar os dominicais.

B

de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação.

C

dominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do direito privado caso sejam desafetados por lei.

D

dominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com inalienabilidade.

E

de uso comum e de uso especial dependem de lei autorizativa para sua alienação onerosa, enquanto os dominicais dispensam este requisito formal.

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Q46180

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador |

Q46180 Direito Administrativo

Quando se afirma que o bem público não admite a possibilidade de aquisição de seu domínio por via de usucapião está-se referindo à hipótese de

A

titularidade.

B

inalienabilidade.

C

impenhorabilidade.

D

identificação como de uso comum.

E

imprescritibilidade.

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Q46038

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46038 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico do domínio público, assinale a opção correta.

A

Os potenciais de energia hidráulica são considerados bens públicos pertencentes aos estados.

B

É possível a penhora judicial de bens de uma empresa privada concessionária de serviço público, independentemente de essa medida afetar a continuidade dos serviços prestados, em razão de que seus bens estão sujeitos ao regime jurídico privado.

C

A alienação de bem imóvel afetado a uma autarquia depende, obrigatoriamente, de autorização legislativa, avaliação prévia, interesse público devidamente justificado e realização de licitação.

D

A titularidade das terras devolutas pertence, como regra, à União.

E

Os bens dominicais, por terem destinação pública específica, são considerados bens afetados.

Q45512

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45512 Direito Administrativo

A imprescritibilidade dos bens públicos implica a

A

continuidade de sua sujeição ao regime de direito público, mesmo se cedidos a particulares.

B

necessidade de autorização legislativa para sua alie nação.

C

insuscetibilidade de o proprietário perder o domínio, em razão de usucapião.

D

impossibilidade de recuperação de sua posse por meio de reintegração liminar.

E

perenidade de sua existência no tempo.

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Q17321

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17321 Direito Administrativo

Texto associado

Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o
privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade
privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

Os bens públicos são expropriáveis, porém a legislação de regência estabelece regra segundo a qual a União somente pode desapropriar bens de domínio dos estados-membros; estes somente podem expropriar bens de domínio dos municípios, o que evidencia a impossibilidade de expropriação dos bens públicos federais.

Certo

Errado

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Q12868

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12868 Direito Administrativo

Sobre bens públicos é correto afirmar:

A

Apenas bens imóveis podem ser apontados como bens de uso comum do povo.

B

No Estado de São Paulo, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia audiência da comunidade científica.

C

Como assentado na jurisprudência dos tribunais superiores, bem público dominical pode ser objeto de contrato de locação regido pela lei civil, estando sujeito, portanto, à ação renovatória de aluguel.

D

O regime jurídico do bem da empresa privada que presta serviço público mediante contrato de concessão, mesmo se não afetado à prestação do serviço, é de direito público.

E

A afetação de bem público exige prévia existência de um ato estatal formal.

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Q2797816

Ano: 2008 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Assistente de Documentação |

Q2797816 Direito Administrativo

Texto associado

Considerados em relação a quem os utiliza, os bens classificam-se em públicos e particulares. Públicos são aqueles do domínio nacional que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno. Considerando esses pressupostos, responda às questões 29 e 30.

Relativamente à disciplina jurídica dos bens públicos, considera-se que:

A

o uso dos bens públicos sempre será gratuito para todas as pessoas

B

os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei

C

o chefe do Poder Executivo pode dispor livremente dos bens públicos

D

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, mesmo quando observarem a sua qualificação

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Q449937

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449937 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, é correto afirmar:

A

Na alienação de bens dominicais imóveis, dispensa-se autorização legislativa e o certame adequado é o leilão.

B

Os bens dominicais são aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos, em igualdade de condições.

C

Para aquisição de bem imóvel, via de regra é exigida licitação na modalidade leilão.

D

Considerando rol exemplificativo contido no Código Civil, uma ciclovia construída por uma Prefeitura é bem de uso especial.

E

Na retrocessão, faz-se desnecessária a licitação.

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Q165482

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração |

Q165482 Direito Administrativo

Supondo que o DF possua um imóvel que se constitua em um prédio público desativado e destinado a aferição de renda, julgue o item a seguir.

O bem descrito pode ser alienado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico: prerrogativas e garantias em direito administrativo

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