Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 96

Q3661943

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Enfermeiro Padrão | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Farmacêutico Bioquímico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Engenheiro Civil |

Q3661943 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Municipal nº 248/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Define-se por ______________ a passagem de um para outro nível dentro do mesmo cargo, valorizando a maturidade funcional.

A

Promoção Horizontal

B

Promoção Vertical

C

Função Gratificada

D

Plano de Carreira

Q3660266

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Área de Atuação: Mecânica de Máquinas - Edital nº 105 |

Q3660266 Direito Administrativo

Antônia é estudante universitária e, em visita à biblioteca da universidade pública a que é vinculada, pediu aos servidores públicos presentes no local acesso às informações sobre a aquisição de obras literárias integrantes do acervo especial da biblioteca, bem como à relação dos periódicos científicos internacionais dos quais a instituição possui assinatura. O acesso a essas informações foi negado de maneira simples e sem maiores explicações, mesmo após a insistência de Antônia.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Antônia

A

não pode adotar providências judiciais ou administrativas, pois é constitucionalmente assegurado o sigilo das informações pertencentes à administração.

B

somente teria acesso às informações caso se referissem a dados relativos a sua própria pessoa.

C

precisará ajuizar uma ação popular para assegurar o conhecimento de informações constantes dos registros.

D

tem o direito de formalizar o pedido administrativamente no exercício do direito de petição, independentemente do pagamento de taxas.

E

deve propor mandado de injunção para obter o acesso às informações, desde que exponha as razões que justificam o interesse nesses dados.

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Q3659545

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659545 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Informado pelo princípio da legalidade, o agir administrativo deve estar fundamentado na supremacia do interesse público, o que afasta a adoção de soluções consensuais no âmbito da administração pública que reconheçam direitos do particular.

B

Contemporaneamente, o princípio da juridicidade administrativa pode ser considerado como expressão ampliada do princípio da legalidade, exigindo a conformação do agir administrativo a todo ordenamento jurídico.

C

Os princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos expressamente em texto da legislação ordinária federal, ao passo que o princípio da motivação tem assento exclusivamente doutrinário e jurisprudencial.

D

O princípio da tutela ou do controle finalístico pode ser entendido como sinônimo do princípio da autotutela, pelo qual é facultado à administração anular seus atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve desconsiderar aspectos subjetivos dos destinatários dos atos administrativos, sendo em qualquer hipótese vedado o acesso aos cargos e empregos públicos sem a realização de concurso público ou seleção simplificada.

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Q3659432

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659432 Direito Administrativo

De acordo com o art. 37 da CF/88 e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A moralidade administrativa limita-se ao cumprimento da legalidade, não autorizando controle judicial do mérito do ato administrativo.

B

O princípio da eficiência, introduzido pela EC 19/1998, não possui aplicabilidade direta, exigindo regulamentação por lei ordinária.

C

A legalidade administrativa permite ao administrador agir como o particular, realizando tudo o que a lei não proíbe.

D

A publicidade é regra, admitindo-se restrições quando imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, ou à proteção da intimidade, conforme ponderação de princípios constitucionais.

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Q3658754

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Técnico em Administração |

Q3658754 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta em todo o território nacional. Esses princípios funcionam como parâmetros obrigatórios para a atuação dos gestores públicos.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses princípios.

A

Legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, economicidade e eficiência.

B

Publicidade, moralidade, razoabilidade, autonomia e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Legalidade, publicidade, supremacia do interesse público e equidade.

E

Eficiência, legalidade, economicidade, impessoalidade e solidariedade.

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Q3658649

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |

Q3658649 Direito Administrativo

Em um caso hipotético, um prefeito municipal, visando reduzir despesas, extinguiu por decreto vários cargos públicos que considera ociosos, sem prévia autorização legislativa. Simultaneamente, para preencher cargos essenciais, contratou empresas de serviços terceirizados por R$ 500 mil/ano para realizar serviços que um servidor concursado, com custo total de R$ 100 mil/ano, executaria.

Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta sobre a conduta descrita no caso.

A

A conduta atende ao princípio da eficiência, pois o gestor tem discricionariedade para definir a melhor forma de gerir a coisa pública e reduzir custos, ainda que sem amparo legal.

B

A conduta está em conformidade com o princípio da moralidade administrativa, já que a intenção do gestor era nobre ao buscar a economicidade, justificando os meios utilizados.

C

A conduta fere apenas o princípio da publicidade, pois o decreto de extinção dos cargos deveria ter sido publicado com destaque, garantindo transparência aos servidores demitidos.

D

A conduta observa o princípio da impessoalidade, uma vez que a medida foi tomada de forma genérica, atingindo todos os cargos da mesma categoria, sem direcionamento a servidores específicos.

E

A conduta viola os princípios da legalidade e da eficiência, uma vez que a extinção de cargos exige lei específica, e a contratação onerosa, quando existe alternativa mais econômica, configura desperdício de recurso público.

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Q3658644

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |

Q3658644 Direito Administrativo

Na Prefeitura de um determinado município, um servidor da Secretaria de Obras recebeu convite de uma empresa privada que possui contratos com a administração municipal para atuar como consultor.

Considerando os deveres e proibições do servidor público, assinale a alternativa que apresenta a atitude correta que deve ser tomada.

A

Aceitar o convite, desde que não interfira em suas atividades municipais.

B

Aceitar o convite e compensar o tempo dedicado às atividades privadas com horas extras no serviço público.

C

Recusar o convite e comunicar a situação à chefia imediata ou à Comissão de Ética, evitando conflito de interesse.

D

Aceitar o convite, pois a legislação municipal não proíbe atividades privadas simultâneas.

E

Solicitar exoneração para atuar legalmente na empresa, sem necessidade de comunicar à administração.

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Q3657550

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3657550 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais regem toda a atividade da Administração Pública, sendo de observância obrigatória por todos os agentes públicos, incluindo os fiscais de obras e posturas. A respeito dos princípios expressos no Art. 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da impessoalidade exige que a atuação do agente público vise sempre o interesse público, vedando a promoção pessoal em atos e obras da administração.
II.O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, exigindo do administrador um comportamento probo, ético e de acordo com os padrões de honestidade da instituição.
III.O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição com o objetivo de exigir que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

II apenas.

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Q3657268

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente da Autoridade de Trânsito |

Q3657268 Direito Administrativo

Os princípios que regem a administração pública no Brasil estão previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e norteiam toda a atuação dos agentes e órgãos públicos.

Dentre eles, o princípio que constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser estabelecidos em cada instituição, é o princípio da

A

legalidade.

B

finalidade.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

Impessoalidade.

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Q3654476

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3654476 Direito Administrativo

A aplicação dos princípios constitucionais da administração pública orienta a atuação dos órgãos e entidades governamentais. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os princípios com suas respectivas manifestações práticas:
Primeira coluna: princípios
1.Legalidade
2.Impessoalidade
3.Moralidade

Segunda coluna: manifestações práticas
(__)Vedação ao nepotismo e tratamento igualitário aos administrados.
(__)Atuação vinculada ao ordenamento jurídico e fundamentação das decisões.
(__)Observância de padrões éticos e probidade administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 2 − 3.

B

3 − 2 − 1.

C

1 − 3 − 2.

D

2 − 1 − 3.

E

2 − 3 − 1.

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Q3654007

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |

Q3654007 Direito Administrativo

Em relação ao Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir.

I - Função administrativa é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica.
II - Administração Pública em sentido subjetivo é a atividade administrativa em si, enquanto que Administração Pública em sentido objetivo é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.
III - O princípio da motivação é expresso na Constituição Federal (art. 37, caput).
IV - Órgãos públicos têm personalidade jurídica.
V - O princípio da impessoalidade tem como um de seus escopos a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, IV e V, apenas.

B

V, apenas.

C

I, II, III e IV, apenas.

D

I e V, apenas.

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Q3652138

Ano: 2025 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Luciára - MT Prova: POLICON - 2025 - Prefeitura de Luciára - MT - Professor - Secretaria Municipal de Educação |

Q3652138 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Luciara/MT;
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, pelo período de:

A

36 (trinta e seis) meses

B

12 (doze) meses

C

24 (vinte e quatro) meses

D

48 (quarenta e oito) meses

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Q3650051

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Agente Administrativo |

Q3650051 Direito Administrativo

Em atendimento a denúncia sobre barracas irregulares em calçada pública, a equipe de fiscalização precisa adotar medida imediata, compatível com legalidade, razoabilidade e eficiência. Marque a afirmativa da conduta adequada.

A

Determinar remoção de todas as barracas por telefone com registro em planilha interna.

B

Determinar cobrança de taxa de ocupação no ato com recibo e orientação informal.

C

Encaminhar ofício à associação local e aguardar resposta antes de qualquer medida.

D

Solicitar que comerciantes escolham representante para definir prazo de regularização.

E

Notificar os responsáveis no local, fixar prazo para desocupação e, em caso de descumprimento, proceder à retirada com auto circunstanciado e registro fotográfico.

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Q3648867

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648867 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 219/2014 (Cargo de Procurador Jurídico Municipal). São consideradas atribuições do Procurador Jurídico Municipal:

I. acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração Municipal.
II. recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência.
III. analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item II está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3648470

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648470 Direito Administrativo

Tânia ocupa o cargo de assistente administrativo e trabalha no setor responsável pela condução de licitações e contratos administrativos da Unesp. Ao elaborar um termo de referência para a contratação de serviços de manutenção e reparo predial, inseriu condições de habilitação técnica que direcionavam a contratação para a empresa administrada por Thiago, vizinho e amigo de infância de Tânia, a qual sabe que tal empresa executará o serviço sem criar problemas para a Administração.

Com base na situação hipotética e nos princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que a conduta de Tânia

A

infringe o princípio da impessoalidade.

B

é válida, por atender à supremacia do interesse público.

C

infringe o princípio da legalidade, pois o agente público não tem margem de liberdade para tomar decisões administrativas.

D

infringe o princípio da publicidade, pois privilegia o interesse particular e pessoal.

E

é compatível com o princípio da eficiência, que impõe à Administração a adoção de práticas compatíveis com as rotinas de empresas privadas.

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Q3647912

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador - Edital nº 175 |

Q3647912 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece a observância do processo de licitação pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dispõe, no Art. 37, inciso XXI, que a administração pública obedecerá aos princípios de

A

legalidade, impertinência, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

legalidade, impessoalidade, mutualidade, publicidade e eficiência.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicização e eficiência.

E

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

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Q3647497

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647497 Direito Administrativo

Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, configura-se ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública apenas o que se afirma em:

A

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; dentre outros.

B

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; dentre outros.

C

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da própria lei; dentre outros.

D

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; dentre outros.

E

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; dentre outros.

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Q3646212

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646212 Direito Administrativo

Durante cerimônia oficial da Guarda Civil Municipal, o comandante determina que os uniformes dos agentes tragam, de forma destacada, o seu nome bordado, além de autorizar a divulgação de cartazes com sua foto pessoal em espaços públicos, vinculando a imagem à realização de obras municipais de segurança. Essa conduta:

A

É compatível com o princípio da publicidade, pois amplia o conhecimento da população sobre as ações da Administração.

B

Viola o princípio da impessoalidade, pois a Constituição (art. 37, §1º) proíbe a promoção pessoal de autoridades em atos e publicidade oficiais.

C

Constitui mera prática irregular de propaganda, sem relação com princípios constitucionais da Administração Pública.

D

Está de acordo com o princípio da eficiência, uma vez que busca valorizar a imagem institucional da corporação.

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Q3646211

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646211 Direito Administrativo

Considerando o amplo e irrestrito conhecimento acerca dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são; legalidade, moralidade e publicidade.

B

Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

A Constituição Federal prevê apenas o princípio da legalidade, sendo os demais de natureza infraconstitucional.

D

O princípio da eficiência foi criado pela doutrina, não estando previsto no texto constitucional.

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Q3645619

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Bentinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Bentinho - PB - Agente Administrativo |

Q3645619 Direito Administrativo

O Direito Administrativo se organiza a partir de princípios que orientam a relação entre o Estado e os particulares, estabelecendo tanto prerrogativas que asseguram a realização do interesse público, quanto mecanismos que limitam o exercício do poder estatal. Esse conjunto de regras e fundamentos jurídicos forma o chamado regime jurídico-administrativo, responsável por definir as bases sobre as quais a Administração Pública atua e se legitima. A compreensão adequada desse regime é essencial para analisar como o Estado pode intervir na esfera privada ao mesmo tempo em que deve respeitar garantias constitucionais e o devido processo legal.
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- O regime jurídico-administrativo, caracterizado pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, confere à Administração Pública prerrogativas especiais frente ao particular, mas também impõe restrições que limitam a atuação da Administração Púbica e garantem o respeito aos direitos fundamentais.
PORQUE
II- A supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração Pública a impor unilateralmente obrigações aos particulares, desde que vinculada aos fins previstos em lei, podendo, entretanto, flexibilizar garantias procedimentais sempre que estas se mostrarem um entrave à consecução da finalidade coletiva.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

E

as asserções I e II são proposições falsas.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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