Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na ...
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Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Recepcionista |
Q3768575
Direito Administrativo
Os direitos e deveres individuais e coletivos
previstos na Constituição Federal de 1988
asseguram garantias aos cidadãos e orientam a
atuação da Administração Pública, que deve agir
de forma ética, transparente e em conformidade
com a lei. Com base nesses princípios, assinale a
alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". A alternativa C é a que corresponde a essa previsão constitucional.
Tema central: Princípios da Administração
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque inverte a regra constitucional. A publicidade é princípio da Administração Pública, e o acesso à informação é garantido pela Constituição. O art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Logo, o sigilo não é regra geral, mas exceção constitucionalmente delimitada.
B
Errada
Está incorreta porque contraria o princípio da legalidade administrativa previsto no art. 37, caput, da Constituição. A Administração Pública está vinculada à lei e não pode agir contra ela, ainda que invoque interesse coletivo. O interesse coletivo não autoriza afastar a legalidade.
C
Certa
A alternativa C está correta porque enuncia os princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, que vinculam a atuação administrativa e o desempenho funcional do servidor público: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O fundamento é literal e direto, sem necessidade de complementação interpretativa.
D
Errada
Está incorreta porque nega direito fundamental expressamente assegurado. O art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988 estabelece que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Portanto, a segurança do Estado justifica apenas hipóteses excepcionais de sigilo, não a supressão geral do direito de acesso à informação.
E
Errada
Está incorreta porque o uso do cargo para favorecer familiares afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade do art. 37, caput, da Constituição. A vedação não depende da demonstração de prejuízo ao erário; o vício está no favorecimento pessoal incompatível com o regime constitucional da Administração.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões clássicas: tratar o sigilo como regra, admitir descumprimento da lei em nome do interesse coletivo e condicionar a vedação ao favorecimento de familiares à existência de dano ao erário.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa listar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, confira primeiro se ela reproduz o art. 37, caput, da Constituição.
- Em Administração Pública, legalidade significa vinculação à lei; interesse coletivo não autoriza agir contra a lei.
- No tema acesso à informação, a regra é publicidade; o sigilo é exceção apenas nas hipóteses constitucionais.
- Favorecimento pessoal ou familiar viola impessoalidade e moralidade, mesmo sem prova de prejuízo ao erário.
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Comentários
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Resposta correta: C
A alternativa C está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, especialmente com o art. 37, caput, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública, conhecidos pelo mnemônico LIMPE:
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
O servidor público deve observar esses princípios no desempenho de suas funções, orientando sua atuação de forma ética, transparente e legal.
- A Incorreta.
- A regra geral é a publicidade, e o sigilo é exceção, dependente de lei (CF, art. 5º, XXXIII; LAI).
- B Incorreta.
- A Administração Pública não pode agir contra a lei, nem mesmo sob o argumento de interesse coletivo (princípio da legalidade).
- D Incorreta.
- O cidadão tem direito de acesso à informação, ressalvados os casos de sigilo legal.
- E Incorreta.
- Favorecimento de familiares caracteriza nepotismo, vedado por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade.
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