Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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(__)As penalidades disciplinares previstas no Estatuto incluem a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.
(__)A penalidade de suspensão, que não pode exceder 90 (noventa) dias, implica na perda da remuneração correspondente aos dias de afastamento.
(__)A sindicância será instaurada como medida preliminar quando o ilícito praticado ensejar a penalidade de demissão, sendo dispensável para faltas puníveis com advertência.
(__)A advertência será aplicada verbalmente no caso de violação de proibição ou falta leve, sendo registrada na ficha funcional apenas em caso de reincidência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Considerando o disposto nos incisos do artigo que trata das proibições ao servidor, analise as afirmativas abaixo:
I.A ausência do servidor durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, configura infração disciplinar, mesmo que não haja prejuízo ao serviço.
II.A retirada de documentos ou objetos da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, é vedada, ainda que o servidor alegue necessidade funcional.
III.A recusa injustificada em reconhecer a autenticidade de documentos públicos pode comprometer a fé pública e ensejar responsabilização funcional.
IV.A manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é proibida, pois pode comprometer a impessoalidade e o ambiente institucional.
V.É vedado ao servidor delegar atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado a pessoa estranha à repartição, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta:
I.O servidor público municipal que ingressar por concurso público e for empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
II.A avaliação especial de desempenho, realizada por comissão designada para esse fim, é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade.
III.O servidor estável poderá perder o cargo exclusivamente por decisão administrativa do Prefeito, desde que fundamentada.
IV.A perda do cargo por servidor estável somente poderá ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, ou avaliação periódica de desempenho, conforme previsto na legislação.
Assinale a alternativa correta:
I.A avaliação de desempenho deve estar alinhada aos princípios da impessoalidade e da legalidade, evitando critérios subjetivos ou pessoais que comprometam sua legitimidade.
II.A ausência de critérios previamente definidos e divulgados pode invalidar o processo avaliativo, especialmente quando vinculado à estabilidade ou à progressão funcional.
III.A comissão responsável pela avaliação especial de desempenho deve ser composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos comissionados, por serem representantes da autoridade administrativa.
IV.A avaliação de desempenho deve considerar não apenas indicadores de produtividade, mas também aspectos como assiduidade, conduta ética, capacidade de trabalho em equipe e cumprimento de metas institucionais.
Com base na legislação e nas boas práticas de gestão pública, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta.
A Emenda Constitucional nº 109/2021 incluiu o §16 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, com divulgação do objeto e dos resultados alcançados.
Essa exigência reforça, de modo especial, o princípio da
O art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, autoriza que a lei estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa regra deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública.
Nesse sentido, é correto afirmar que
A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública.
Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a Lei não proibir.
A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública.
A nomeação de irmão da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão de assessoramento viola o princípio da moralidade.
A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União, não se aplicando aos entes subnacionais, dado que possuem autonomia política.
A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública.
O princípio da publicidade não se limita à divulgação de atos administrativos, mas também à transparência na motivação das decisões.
A norma ética expressa um juízo de valor, ao qual se liga uma sanção, isto é, uma forma de garantir‑se a conduta que, em função daquele juízo, é declarada permitida, determinada ou proibida. (REALE, Jr. 2002). Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
Não há condutas vedadas para os agentes públicos à luz do princípio da moralidade.
O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo.
É vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A nomeação do sobrinho de um ministro de Estado para o exercício de cargo em comissão de direção na estrutura do órgão viola o princípio da moralidade.
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União e dos estados federados, não se aplicando aos municípios, já que não possuem autonomia política.
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a lei permitir.
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