Fundamento decisivo: Decreto Municipal de Tauá nº 0331001/2022, art. 3º, III, V, VI e VII: "III - fidelidade ao interesse público: realizar ações e desempenhar suas funções com respeito ao cidadão, espírito público e explícita intenção de promoção do bem coletivo;" "V - impessoalidade: atuar com senso coletividade e justiça, sem perseguição ou proteção de pessoas, grupos, setores ou segmentos;" "VI - moralidade: desempenhar suas atividades com respeito às normas e aos costumes morais da sociedade, portando-se com retidão e compostura pública," "VII - dignidade e decoro: atuar com decência em suas ações, preservando a honra e a dignidade em suas atitudes administrativa e sociais;"

• Quando a questão cobrar código de ética local, resolva por confronto textual com a norma específica, não apenas por princípios gerais do Direito Administrativo.
• Separe legalidade de moralidade: no decreto, legalidade é conformidade com disposições legais e regulamentares; moralidade exige respeito às normas e costumes morais da sociedade, com retidão e compostura pública.
• Em definições normativas, trate como erro jurídico a troca de expressões centrais do conceito, especialmente quando a alteração muda o conteúdo do princípio.
• Se dois itens reproduzem quase literalmente a norma e os outros alteram termos essenciais, a exclusão deve recair sobre esses pontos específicos, não por impressão geral.