Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 100

Q3751106

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751106 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da Administração Pública.
1. O princípio da Legalidade assegura que o administrador público somente pode praticar atos que estejam expressamente autorizados ou determinados em lei, enquanto o cidadão pode fazer tudo que a lei não proíbe.
2. De acordo com o princípio da Impessoalidade, é vedada a identificação de servidores ou autoridades com banners ou placas em inaugurações de obras e serviços públicos, visando evitar a promoção pessoal.
3. O princípio da Publicidade estabelece que todos os atos da administração devem ser divulgados, sendo permitido o sigilo apenas em situações específicas, como para garantir a segurança da sociedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3751028

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751028 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Com relação ao processo administrativo e aos princípios que o regem, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I. o processo administrativo tem como finalidade a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública;
II. a interposição de recurso administrativo suspende automaticamente a execução do ato recorrido, independentemente de previsão legal;
III. a desistência do recurso administrativo não impede que a Administração reveja o ato impugnado, quando verificada ilegalidade;
IV. o princípio da moralidade autoriza a Administração a agir segundo a conveniência pessoal do gestor, desde que não haja ofensa à legalidade formal.

A

somente I e II estão corretas:

B

somente I, II e III estão corretas;

C

somente I, III e IV estão corretas;

D

somente I e III estão corretas;

E

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3751023

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751023 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo:

A

a legalidade administrativa trata-se de princípio constitucional implícito, uma vez que decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado;

B

o princípio da eficiência, relacionado na CF/1988 apenas na parte em que trata da Administração Pública, não se aplica às ações exercidas pelos Poderes Legislativo e Judiciário;

C

o princípio da indisponibilidade do interesse público tem por objetivo a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam em situação jurídica idêntica;

D

o princípio da eficiência administrativa tem por fundamento a subordinação da atividade administrativa ao cumprimento da racionalidade econômica;

E

segundo o princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando não estiverem presentes seus pressupostos.

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Q3751018

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751018 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Não faz parte dos princípios da Administração Pública, conforme o art. 2º da Lei No 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

A

motivação;

B

proporcionalidade;

C

contraditório;

D

segurança pública;

E

interesse público.

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Q3748933

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748933 Direito Administrativo

O regime jurídico‑administrativo é o conjunto de princípios e normas que conferem identidade ao direito administrativo, distinguindo‑o dos demais ramos do direito. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O princípio da moralidade não possui força normativa, sendo apenas uma recomendação ética para os agentes públicos.

B

A publicidade, além de condição de eficácia dos atos administrativos, constitui instrumento de controle social e garantia de transparência, sendo sua violação passível de enquadramento como ato de improbidade administrativa.

C

A impessoalidade permite que a autoridade pública utilize sua imagem em campanhas institucionais, ainda que para promoção pessoal, desde que o conteúdo seja informativo e não contenha elogios explícitos.

D

O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada exclusivamente pela autoridade administrativa, não podendo ser empregado pelo Poder Judiciário para valorar atos do Poder Público.

E

A supremacia do interesse público é um princípio expresso na Constituição Federal de 1988.

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Q3748904

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748904 Direito Administrativo

Os princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública e orientam a interpretação e a aplicação das normas, formando o chamado regime jurídico‑administrativo. Considerando essa informação, assinale a opção correta, à luz das normas de regência do tema em comento.

A

O princípio da eficiência está relacionado apenas à gestão de recursos materiais na Administração Pública, sem qualquer conteúdo jurídico.

B

A Administração deve anular seus atos quando eivados de ilegalidade e pode revogá‑los por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

O contraditório e a ampla defesa somente se aplicam ao processo judicial, não ao administrativo.

D

O princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública, impede que atos praticados por seus agentes ensejem responsabilização pessoal.

E

A supremacia e a indisponibilidade do interesse público são princípios expressos na Constituição Federal de 1988.

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Q3748862

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748862 Direito Administrativo

Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no âmbitos dos referidos Conselhos.

A

A decisão condenatória passado em julgado que aplicar a penalidade de cancelamento do registro será comunicada a todos os Conselhos Regionais do território nacional.

B

As infrações disciplinares serão apuradas em processo judicial, assegurada ampla defesa e contraditório.

C

O arquivamento da representação impede a instauração de novo processo ex‑ofício.

D

Pelo princípio do formalismo moderado, inerente ao processo disciplinar, não se admite perícia técnica.

E

Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias.

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Q3748803

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748803 Direito Administrativo

Um dos princípios fundamentais da Administração Pública que norteiam a conduta ética dos seus servidores preconiza que os atos da Administração devem ser destinados ao interesse público, não podendo favorecer ou prejudicar indivíduos ou grupos em razão de simpatias ou antipatias pessoais. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta a correta denominação desse princípio.

A

legalidade

B

impessoalidade

C

moralidade

D

E

eficiência

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Q3748787

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Office Boy |

Q3748787 Direito Administrativo

Um dos princípios da Administração Pública preceitua que ela somente pode fazer o que a lei autoriza, e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta a denominação desse princípio.

A

legalidade

B

impessoalidade

C

moralidade

D

E

eficiência

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Q3748372

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Administração |

Q3748372 Direito Administrativo

Quando é assegurado a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo, trata-se do princípio administrativo da:

A

Legalidade.

B

Celeridade processual.

C

Impessoalidade.

D

Ampla defesa.

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Q3748369

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Administração |

Q3748369 Direito Administrativo

Tratando-se da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as penalidades, assinalar a alternativa CORRETA.

A

As penalidades disciplinares são aplicáveis ao servidor após o procedimento administrativo em que lhe foi assegurado o direito de defesa.

B

Poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

C

Na aplicação das penalidades, serão consideradas apenas a natureza e a gravidade da infração cometida.

D

A aplicação de penalidade é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

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Q3746682

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |

Q3746682 Direito Administrativo

O Art. 3°da Lei n° 12.527, de 2011 (Lei de Acesso a Informação), estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso a informação.
Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO constitui uma dessas diretrizes, conforme o referido artigo?

A

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

C

Divulgação de informações de interesse público, desde que a solicitação tenha sido formalizada.

D

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q3746512

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746512 Direito Administrativo

Carlos, servidor público do município de Uberlândia, foi designado para analisar um pedido de acesso a informações sobre contratos públicos municipais. Ao verificar que a divulgação dos dados poderia prejudicar seus interesses pessoais, bem como de um colega, Carlos, de forma intencional, forneceu as informações de forma incompleta, omitindo dados relevantes do contrato.
Nesse sentido, conforme determinado na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que a conduta de Carlos:

A

Só será considerada infração se o órgão superior identificar formalmente que houve prejuízo financeiro para o poder público.

B

Não caracteriza irregularidade, pois o servidor tem autonomia para selecionar quais informações considera relevantes para divulgação.

C

Configura conduta ilícita, pois fornecer informação de forma intencionalmente incompleta caracteriza violação expressa à legislação de acesso à informação.

D

É amplamente aceitável, desde que Carlos disponibilize as informações restantes após solicitação de esclarecimento pelo cidadão interessado que se sentir prejudicado.

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Q3746153

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746153 Direito Administrativo

A servidora Carla, lotada no setor de Recursos Humanos de uma autarquia estadual, passou a chegar constantemente atrasada, ausentando-se do local de trabalho sem autorização. Além disso, foi constatado que ela acessava o sistema interno para alterar informações funcionais de colegas, sem respaldo legal. Ao ser advertida verbalmente por sua chefia, Carla alegou que "não havia prejuízo ao serviço" e que "essas práticas eram comuns entre os servidores". Conforme as normas que regem a conduta dos servidores públicos, o comportamento do agente deve estar em conformidade com seus deveres, direitos e responsabilidades, de modo a garantir a legalidade, a eficiência e a ética no serviço público. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que a conduta da servidora Carla:

A

Não configura infração funcional, pois não houve dano ao erário nem prejuízo comprovado ao serviço.

B

Está amparada pelo direito de autonomia funcional previsto para os servidores estáveis.

C

É irregular, pois viola deveres funcionais como assiduidade, pontualidade e observância das normas internas.

D

Apenas enseja advertência informal, por se tratar de comportamento sem impacto administrativo.

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Q3746148

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746148 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Jardim Verde realizou um processo seletivo para contratar servidores temporários. Durante a seleção, um dos candidatos percebeu que a esposa do secretário de administração, também inscrita, foi contratada mesmo sem atingir a pontuação mínima exigida pelo edital. Ao questionar a situação, o candidato foi informado de que a decisão partiu "por confiança pessoal do secretário". No âmbito da Administração Pública, a atuação dos agentes deve observar os princípios constitucionais. Esses princípios garantem que a gestão pública seja pautada na ética, na transparência, no respeito à lei e na busca de resultados em prol do interesse coletivo. Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, o ato do secretário de administração fere diretamente o princípio da:

A

Impessoalidade, porque favoreceu interesse pessoal em detrimento do interesse público.

B

Legalidade, pois o servidor agiu conforme o que estava expressamente previsto na lei.

C

Publicidade, já que o ato foi divulgado amplamente, garantindo transparência.

D

Eficiência, pois demonstrou zelo e rapidez na contratação de pessoal.

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Q3745759

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745759 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 -, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à transparência ativa, especialmente, a divulgação

A

das parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas aos empregados dos conselhos de fiscalização profissional em virtude de condições específicas.

B

da remuneração dos conselheiros das Organizações Sociais que celebrem contrato de gestão com o Poder Público.

C

do plano de cargos e salários das Organizações da Sociedade Civil que celebrem parcerias com o Poder Público.

D

de todas as despesas realizadas pelas entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo.

E

dos valores relativos a benefícios e incentivos fiscais pagos a entidades desportivas.

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Q3745460

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3745460 Direito Administrativo

Os Princípios de Direito Administrativo são as diretrizes fundamentais que orientam toda a atuação da Administração Pública, estabelecendo os pilares para a conduta ética, legal e eficiente dos agentes públicos. Além dos princípios explícitos no caput do Art. 37 da Constituição Federal (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), a doutrina e a jurisprudência consolidaram outros princípios implícitos, como a Supremacia do Interesse Público, a Indisponibilidade do Interesse Público, a Razoabilidade, a Proporcionalidade e a Motivação. O Controlador Interno deve utilizar esses princípios como balizas para avaliar a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão. Diante do exposto, assinale a alternativa que define corretamente a aplicação de um desses princípios.

A

O princípio da Supremacia do Interesse Público permite que a Administração Pública atue com total discricionariedade, podendo, inclusive, descumprir contratos ou leis específicas, desde que vise o bem-estar da coletividade.

B

O princípio da Impessoalidade determina que todos os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial, garantindo o acesso público e a transparência, sendo este o único requisito para a validade do ato.

C

O princípio da Motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato (os eventos que levaram à decisão) e de direito (as normas que embasam a decisão) que levaram à prática de um ato administrativo, sendo requisito de validade, especialmente para atos discricionários.

D

O princípio da Eficiência, adicionado pela Emenda Constitucional nº 1998, obriga o gestor a escolher sempre a opção contratual de menor preço em licitações, independentemente da qualidade técnica, pois o foco é exclusivamente a economia de recursos.

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Q3745397

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Auxiliar de Administração I |

Q3745397 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, verificou-se que determinado órgão público, realizou contratações de consultorias especializadas sem observar os critérios técnicos objetivos, beneficiando empresas que mantinham relações pessoais com servidores do setor responsável pelas licitações. Após denúncia, o caso passou a ser investigado pelos órgãos de controle interno e externo.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta, que identifica os princípios constitucionais da Administração Pública violados no caso descrito.

A

Impessoalidade e moralidade, pois as decisões administrativas devem visar ao interesse público e não a favorecimentos pessoais.

B

Publicidade e eficiência, pois a transparência e o bom desempenho são os únicos princípios aplicáveis em licitações.

C

Eficiência e economicidade, uma vez que o foco da Administração deve ser sempre reduzir custos operacionais.

D

Legalidade e publicidade, pois toda contratação pública deve ser divulgada amplamente, independentemente de seu objeto.

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Q3745168

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745168 Direito Administrativo

A servidora Clara, advogada pública municipal, foi elogiada por tratar todos os colegas e jurisdicionados com urbanidade, além de agir com lealdade institucional e respeito à legalidade. Suas condutas refletem, sobretudo, a observância de qual princípio ético do serviço público?

A

Hierarquia e subordinação.

B

Eficiência e economicidade

C

Livre convencimento e imparcialidade.

D

Decoro e respeito ao cidadão.

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Q3745167

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745167 Direito Administrativo

A Procuradoria-Geral do Município emitiu nota informando que os atos administrativos deveriam observar padrões éticos e de transparência, garantindo que a gestão pública fosse realizada em prol do interesse coletivo, sem favorecimentos pessoais. Tal orientação reflete a observância de quais princípios da Administração Pública?

A

Impessoalidade, economicidade e transparência

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

C

Supremacia do interesse público e proporcionalidade.

D

Eficiência, economicidade e razoabilidade.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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