Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 100

Q3621682

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Provas: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Arquivista | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Contador | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Jornalista | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3621682 Direito Administrativo

A transparência na Administração Pública é um desdobramento direto do princípio constitucional da publicidade, que exige a divulgação ampla dos atos oficiais. Considerando essa informação e o conceito de transparência ativa, assinale a opção correta.

A

É dever dos órgãos e das entidades promover a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas, desde que isso seja autorizada pelos órgãos de controle.

B

Deverão ser divulgadas, no respectivo site, licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, mas não os contratos firmados e as notas de empenho já emitidas.

C

No site a que alude as regras de transparência ativa, não se admite o redirecionamento de página na Internet, quando as informações estiverem disponíveis em outros sites governamentais, devendo o site reproduzi‑lo no seu próprio domínio e em seção específica.

D

Em relação aos requerimentos em sites dos órgãos da Administração Pública, estes devem conter apenas canais para pedido de acesso à informação, como telefone ou e‑ mail, sem a necessidade de formulários para requerimentos.

E

Deverão ser divulgadas no site, em seção específica, a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público.

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Q3621519

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Química |

Q3621519 Direito Administrativo

Segundo a doutrina majoritária de Maria Sylvia Di Pietro, a Administração Pública deve atuar de forma limitada pela legalidade, ao contrário do que ocorre com os particulares, que podem fazer tudo aquilo que não é proibido por lei. Com base no princípio da legalidade, consagrado no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta pode atuar de forma mais flexível, independentemente de lei autorizadora.

B

O agente público, em situações excepcionais, pode agir de acordo com critérios próprios, mesmo sem previsão legal.

C

A legalidade na Administração Pública permite certa margem de discricionariedade normativa ao agente.

D

A legalidade administrativa se interpreta com base na conveniência do administrador público.

E

O administrador público só pode agir quando houver previsão legal autorizando sua conduta, sob pena de nulidade do ato.

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Q3621518

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Química |

Q3621518 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos de controle da Administração Pública com o objetivo de assegurar a legalidade, moralidade e eficiência da gestão pública. O controle pode ser interno ou externo e envolve a atuação de órgãos como o Legislativo, o Judiciário e os Tribunais de Contas. Com base na CF/88 e na doutrina, julgue as afirmativas abaixo:

I.O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle interno é exclusivo dos Tribunais de Contas e se limita à verificação contábil e financeira.
III.O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre atos administrativos ilegais ou abusivos, mesmo discricionários.
IV.Os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretas a agentes políticos, inclusive determinando a perda do cargo.
V.O controle da Administração Pública deve respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.

Assinale a alternativa correta.

A

Estão corretas apenas I, II e V.

B

Estão corretas apenas I, II e IV.

C

Estão corretas apenas III, IV e V.

D

Estão corretas apenas I, III e V.

E

Estão corretas apenas II, III e IV.

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Q3621201

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Engenheiro - Área Civil |

Q3621201 Direito Administrativo

Durante um seminário sobre modernização da gestão pública, os participantes foram convidados a refletir sobre princípios estruturantes da atuação administrativa. O palestrante destacou que, além dos princípios expressos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, existem princípios implícitos reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência, essenciais para a interpretação e aplicação do Direito Administrativo. Entre eles, mencionou a razoabilidade, a segurança jurídica e a autotutela, cuja aplicação prática limita o arbítrio e garante estabilidade nas relações entre Estado e cidadão.

Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas:

I.O princípio da autotutela, reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, confere à Administração o dever de anular atos ilegais e a faculdade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, desde que respeitados os direitos adquiridos e o devido processo legal.
II.A razoabilidade, como princípio implícito, exige coerência entre os meios utilizados pela Administração e os fins buscados, sendo critério de controle da legalidade dos atos administrativos.
III.A segurança jurídica assegura proteção à confiança legítima do administrado, sendo fundamento para a preservação de atos válidos e estáveis, mesmo quando a Administração mude sua orientação interpretativa.
IV.O princípio da eficiência, introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige da Administração desempenho orientado a resultados concretos, com foco em qualidade, economicidade e agilidade no atendimento ao interesse público.

Assinale a alternativa correta.

A

Estão corretas apenas II, III e IV.

B

Estão corretas apenas II e IV.

C

Estão corretas apenas I, II, III e IV.

D

Estão corretas apenas I, III e IV.

E

Estão corretas apenas I e II.

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Q3621025

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo |

Q3621025 Direito Administrativo

Em relação aos procedimentos adequados relacionados à tramitação de processos éticos e sindicâncias, assinale a opção correta.

A

Os atos do processo administrativo para a apuração de infração ética dependem de forma determinada, expressamente, prevista em lei.

B

É atribuição do presidente da comissão preparar o local de trabalho e todo o material necessário e imprescindível às apurações.

C

Os preceitos relativos ao regime do impedimento e suspeição estão intrinsecamente ligados ao princípio da legalidade.

D

Se eventual testemunha for servidor público, a expedição do mandado não precisará ser comunicada ao chefe da repartição.

E

O denunciado poderá estar presente à inquirição, podendo, inclusive, indagar testemunhas, desde que não cause constrangimento ou intimidação.

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Q3620998

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Provas: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico de TI |

Q3620998 Direito Administrativo

Em relação aos princípios e aos critérios adotados pela legislação nos processos administrativos, assinale a opção correta.

A

Deve‑se realizar a divulgação oficial de todos atos administrativos.

B

Admite‑se apenas impulsão de ofício do processo administrativo.

C

A norma administrativa será interpretada literalmente.

D

Admitem‑se apenas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

E

Como regra geral, admite‑se a cobrança de despesas processuais.

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Q3620995

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Provas: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico de TI |

Q3620995 Direito Administrativo

Os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com observância ao princípio de proteção à honra e à imagem da pessoa investigada. Considerando essa informação e a ética no setor público e a regulamentação em relação aos procedimentos instaurados para a apuração de prática em desrespeito às normas éticas, assinale a opção correta.

A

Os procedimentos terão a chancela de reservados e serão mantidos assim pelo prazo de cinco anos, após a conclusão do procedimento.

B

Se os autos do procedimento estiverem instruídos com documentos acobertados por sigilo legal, as Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.

C

Ao investigado é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação somente após ser notificado da existência do procedimento investigatório.

D

Concluída a instrução processual, as comissões de ética proferirão decisão conclusiva, apenas no sentido de que houve ou não houve a infração, sem apresentar fundamentação.

E

O denunciante não possui direito a ter a sua identidade protegida ou mantida sob reserva.

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Q3620884

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico I |

Q3620884 Direito Administrativo

Um dos deveres do servidor público é o comprometimento com o interesse coletivo. Isso implica:

A

Usar o cargo para benefício próprio ou de grupos seccionais.

B

Negligenciar as necessidades da comunidade, priorizando a proteção de grupos específicos.

C

Colocar o bem comum acima de interesses pessoais ou de grupos específicos.

D

Favorecer interesses privados em detrimento do público.

E

Atuar apenas em benefício da chefia imediata, mostrando eficiência na sua função.

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Q3620513

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |

Q3620513 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e estabelece procedimentos para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas. A Lei se baseia no princípio da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Com base nos dispositivos da LAI, assinale a alternativa correta.

A

O direito de acesso à informação é garantido apenas a cidadãos brasileiros natos e a pessoas jurídicas de direito público, sendo necessário apresentar uma justificativa detalhada sobre os motivos da solicitação para que o pedido seja processado.

B

A LAI se aplica exclusivamente aos órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, não abrangendo empresas públicas, sociedades de economia mista ou entidades controladas pelos estados e municípios.

C

Após a solicitação, os órgãos públicos têm um prazo de até 60 dias, prorrogável por igual período, para fornecer a informação. Caso a resposta não seja fornecida, o pedido é automaticamente considerado negado e o processo arquivado.

D

A lei estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo a exceção, obrigando os órgãos públicos a divulgar, independentemente de solicitações (transparência ativa), um rol mínimo de informações de interesse coletivo em seus sítios oficiais na internet.

E

Informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas permanecem em sigilo por tempo indeterminado, e sua reavaliação para fins de desclassificação só pode ser solicitada pelo Presidente da República.

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Q3620411

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Anatomia Animal |

Q3620411 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, ao regulamentar o direito fundamental de acesso à informação, previsto no Art. 5º, XXXIII da CF/88, representa um marco na promoção da transparência administrativa. Com base nos princípios que regem a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação depende de requerimento judicial para ser garantido.

B

A Administração Pública deve divulgar ativamente informações de interesse coletivo, como contratos administrativos e dados de execução orçamentária.

C

Os órgãos públicos podem recusar pedidos genéricos de informação sem justificativa.

D

Dados pessoais de agentes públicos devem, em regra, ser ocultados, mesmo quando relacionados ao exercício da função.

E

A publicidade é a exceção e o sigilo é a regra, conforme critérios internos de conveniência administrativa.

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Q3618195

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3618195 Direito Administrativo

Durante a gestão do novo prefeito de João Ramalho, foi determinado que todos os veículos da frota municipal fossem pintados exclusivamente na cor preferida do chefe do executivo, excluindo o uso das cores e símbolos municipais. Simultânea mente, foi proposta a criação de um panfleto oficial do município sem qualquer exibição do brasão, da bandeira ou do hino municipal. Considerando as disposições do art. 1º da Lei Orgânica do Município de João Ramalho e suas atualizações, assinale a afirmativa correta a respeito da situação hipotética apresentada.

A

É permitido inovar a identidade visual municipal por ato administrativo, desde que a alteração seja comunicada à Câmara de Vereadores.

B

O prefeito agiu dentro da legalidade, já que possui autonomia para escolher livremente a identidade visual da frota e dos documentos municipais, desde que não haja prejuízo ao patrimônio público.

C

Caso exista ausência momentânea de Manual de Identidade Visual, é autorizada a exclusão temporária dos símbolos municipais dos bens e publicações, até que tal manual seja aprovado por decreto executivo.

D

O prefeito violou a Lei Orgânica do Município, pois a utilização de cores e símbolos oficiais em bens públicos e publicações é obrigatória, sendo vedada qualquer conduta que afronte os princípios da moralidade e impessoalidade nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal.

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Q3618191

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3618191 Direito Administrativo

O prefeito de determinado município, desejando homenagear seu pai falecido, decide dar o nome dele ao novo centro de saúde da cidade. Embora o pai do prefeito não tenha exercido qualquer função pública ou relevante papel na área da saúde, o gestor determina que a placa inaugural seja instalada com a seguinte inscrição: “Centro de Saúde Municipal José das Dores, homenagem de seu filho, o melhor prefeito municipal de todos os tempos”. Considerando os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da eficiência permite esse tipo de homenagem, desde que não gere custos adicionais aos cofres públicos.

B

A nomeação configura violação ao princípio da legalidade, pois o prefeito não tem competência para editar normas de denominação de bens públicos municipais.

C

A conduta afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade, pois a utilização da máquina pública para fins de pro moção pessoal é vedada pela Constituição.

D

A homenagem é válida, pois se trata de ato discricionário da autoridade, e o princípio da publicidade garante o direito de o gestor divulgar seu reconhecimento pessoal.

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Q3617233

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |

Q3617233 Direito Administrativo

Em um processo de sindicância interna, uma servidora foi acusada de favorecer indevidamente um parente na concessão de um benefício público. O órgão instaurou a apuração dos fatos e adotou medidas corretivas. O caso gerou debates entre os demais funcionários sobre a observância dos princípios que regem a Administração Pública. Com base na Constituição Federal e nos princípios administrativos, assinale a alternativa que representa corretamente a aplicação dos princípios constitucionais ao caso descrito:

A

O favorecimento de parentes fere diretamente os princípios da legalidade e da eficiência, mas não compromete o princípio da moralidade.

B

O caso descrito caracteriza mera falha administrativa, não sendo necessário observar princípios constitucionais.

C

A atuação da servidora violou os princípios da impessoalidade e da moralidade, que vedam o uso do cargo para interesses pessoais.

D

O princípio da publicidade exige que todas as sanções administrativas sejam divulgadas em meios de comunicação externos, como jornais ou rádio.

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Q3617224

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |

Q3617224 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade do Estado e da Administração Pública, disciplinando a relação entre o poder público e os particulares. Acerca de seus princípios e institutos fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I.A autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, quando inconvenientes ou inoportunos, desde que haja prévia autorização judicial.
II.O princípio da supremacia do interesse público justifica a possibilidade de a Administração impor restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e mediante o devido processo legal.
III.O agente público responde pessoalmente por prejuízos causados ao erário, ainda que aja de boa-fé e no estrito cumprimento do dever legal.
IV.O poder discricionário é aquele em que a Administração age com liberdade total, não estando vinculada a critérios legais nem a limites de conveniência.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

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Q3617219

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |

Q3617219 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município realizou a contratação direta de uma empresa para prestação de serviços gráficos, sem licitação, justificando a medida por "amizade com o gestor" e pela "confiança mútua" entre as partes. Além disso, o contrato não foi publicado em diário oficial ou em meio eletrônico de acesso público. Com base nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios violados na situação descrita.

A

Eficiência e economicidade, apenas.

B

Legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

C

Moralidade, publicidade e continuidade do serviço público.

D

Apenas publicidade, já que não houve divulgação do contrato.

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Q3617218

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |

Q3617218 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo é o instrumento pelo qual se formaliza a tomada de decisões que afetam direta ou indiretamente os direitos dos administrados. Considerando os princípios e as práticas aplicáveis à condução desses processos, assinale a alternativa incorreta:

A

A atuação administrativa deve observar princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa e contraditório.

B

Quando a Administração deixa de responder a um pedido no prazo previsto, entende-se que houve concordância tácita com o que foi solicitado.

C

Um processo administrativo pode ser instaurado tanto por iniciativa da própria Administração quanto por provocação de pessoa legitimamente interessada.

D

Mesmo que o interessado desista do pedido, a Administração pode manter o processo em curso se houver interesse público envolvido.

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Q3616787

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |

Q3616787 Direito Administrativo

O secretário de saúde do município Pasteur, que integra o Sistema ຂnico de Saúde (SUS) regido pela Lei Federal n.º 8.080/90, pretende organizar consórcio administrativo intermunicipal que, nos termos da lei de regência, deve obedecer ao princípio da direção:

A

única

B

separada

C

direcionada

D

compartilhada

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Q3616253

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616253 Direito Administrativo

Sobre a aplicação do princípio da legalidade no Direito Administrativo contemporâneo, é correto afirmar que:

A

a vinculação positiva da lei seria exigida apenas para as atuações administrativas ablativas, isto é, naqueles casos que restringem ou extinguem direitos fundamentais.

B

quando o Estado gera comodidades para a coletividade, sem a necessidade do uso do poder de império, a legalidade deve ser lida na acepção de vinculação positiva.

C

o princípio da legalidade representa hoje para os administradores públicos mero recurso político-retórico, considerando-se o processo de desregulação.

D

o princípio da legalidade implica na ideia de que o administrador público nada pode fazer que não esteja expressamente autorizado em lei em sentido estrito.

E

a existência dos chamados “decretos autônomos” é uma prova da superação da ideia de legalidade no Direito Administrativo contemporâneo.

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Q3616214

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Servente |

Q3616214 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios.

A administração pública municipal deve observar alguns princípios. Qual dos citados abaixo está INCORRETO?

A

Legalidade.

B

Pessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q3616078

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Oficial Administrativo |

Q3616078 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade do Estado em sua função administrativa, bem como as relações jurídicas entre a Administração e os administrados. Para garantir a legalidade e a eficiência da gestão pública, diversos institutos e princípios foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Considerando as noções fundamentais de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública, em sentido subjetivo, refere-se ao conjunto de atividades desempenhadas pelo Estado para atender ao interesse público, enquanto em sentido objetivo designa os órgãos, agentes e entidades que integram a máquina administrativa.

B

O regime jurídico-administrativo é caracterizado, entre outros aspectos, pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, que condicionam a atuação estatal.

C

O poder de polícia administrativa é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que detém competência para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.

D

A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para que haja reparação dos danos causados.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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