Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.421 questões
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98501
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à administração indireta estadual, julgue os itens
seguintes de acordo com o entendimento do STF.
seguintes de acordo com o entendimento do STF.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada norma presente em uma constituição estadual condiciona a nomeação de pessoa para cargo em fundação pública do Poder Executivo à prévia aprovação da assembléia legislativa. Além disso, tal norma permite a livre exoneração dessa pessoa pelo governador. Nessa situação, a lei em questão ofende o princípio da separação dos poderes.
Determinada norma presente em uma constituição estadual condiciona a nomeação de pessoa para cargo em fundação pública do Poder Executivo à prévia aprovação da assembléia legislativa. Além disso, tal norma permite a livre exoneração dessa pessoa pelo governador. Nessa situação, a lei em questão ofende o princípio da separação dos poderes.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q97739
Direito Administrativo
Texto associado
José é servidor de uma vara de família no Acre, onde
tramita ação de divórcio litigioso de importante empresário que
também é candidato a cargo eletivo. Assediado por adversários
do político, José entregou cópia dos autos judiciais acobertados
pelo sigilo. Houve processo criminal, mas José foi absolvido por
falta de provas. Entretanto, no processo administrativo
disciplinar, José foi considerado culpado e, devido à falta grave,
demitido.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os
próximos itens.
tramita ação de divórcio litigioso de importante empresário que
também é candidato a cargo eletivo. Assediado por adversários
do político, José entregou cópia dos autos judiciais acobertados
pelo sigilo. Houve processo criminal, mas José foi absolvido por
falta de provas. Entretanto, no processo administrativo
disciplinar, José foi considerado culpado e, devido à falta grave,
demitido.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os
próximos itens.
A demissão de José é ilegal, já que a absolvição criminal afasta a possibilidade de aplicação de penalidade administrativa.
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |
Q97606
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo:
I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos.
II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração.
III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave.
Assinale:
I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos.
II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração.
III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave.
Assinale:
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |
Q97544
Direito Administrativo
Assinale a afirmativa incorreta.
Q84366
Direito Administrativo
Em se tratando de ato administrativo, a "honestidade" está diretamente ligada ao princípio da:
Ano: 2008
Banca:
TRT 14R
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
TRT 14R - 2008 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |
Q82495
Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo e responda:
I. Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública exerce o controle de seus próprios atos, podendo anulá-los quando ilegais ou revogá-los quando inconvenientes ou inoportunos, sem precisar recorrer ao judiciário.
II. O princípio da segurança jurídica não permite que novas orientações extraídas de interpretações firmadas pela Administração sobre determinadas matérias tenham aplicação retroativa.
III. Em face do princípio da publicidade, não se admite em qualquer hipótese o sigilo na esfera administrativa, sendo exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
IV. Como decorrência do princípio da motivação, a lei exige que a Administração Pública indique os fatos e fundamentos jurídicos das decisões que importem em revogação ou convalidação de ato administrativo.
I. Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública exerce o controle de seus próprios atos, podendo anulá-los quando ilegais ou revogá-los quando inconvenientes ou inoportunos, sem precisar recorrer ao judiciário.
II. O princípio da segurança jurídica não permite que novas orientações extraídas de interpretações firmadas pela Administração sobre determinadas matérias tenham aplicação retroativa.
III. Em face do princípio da publicidade, não se admite em qualquer hipótese o sigilo na esfera administrativa, sendo exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
IV. Como decorrência do princípio da motivação, a lei exige que a Administração Pública indique os fatos e fundamentos jurídicos das decisões que importem em revogação ou convalidação de ato administrativo.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |
Q62446
Direito Administrativo
Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |
Q62428
Direito Administrativo
Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.
Q60364
Direito Administrativo
Tendo em vista a matéria administrativa, é correto afirmar que
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
METRÔ-SP
Prova:
FCC - 2008 - METRÔ-SP - Analista Treinee - Administração de Empresas |
Q54612
Direito Administrativo
Os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência estão previstos
Ano: 2008
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário - Apoio Técnico |
Q52862
Direito Administrativo
No exercício da autotutela, a Administração Pública tem a(o)
Q52069
Direito Administrativo
Sobre os princípios do Direito Administrativo, é correto afirmar que
Q51404
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados "atos de improbidade". Tal conduta poderá ser sancionada com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II. O princípio da democracia participativa é instrumento para a efetividade dos princípios da eficiência e da probidade administrativa.
III. Além dos agentes públicos, terceiros podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa. O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa, ou seja, quando tiver ciência da origem ilícita da vantagem.
Assinale:
I. A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados "atos de improbidade". Tal conduta poderá ser sancionada com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II. O princípio da democracia participativa é instrumento para a efetividade dos princípios da eficiência e da probidade administrativa.
III. Além dos agentes públicos, terceiros podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa. O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa, ou seja, quando tiver ciência da origem ilícita da vantagem.
Assinale:
Q51218
Direito Administrativo
A assertiva "que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário" encontra respaldo, essencialmente:
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q50510
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração
pública, julgue os itens subseqüentes.
pública, julgue os itens subseqüentes.
Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional, podem ser dela deduzidos logicamente, como conseqüências inarredáveis do próprio sistema administrativo-constitucional.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q50509
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração
pública, julgue os itens subseqüentes.
pública, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Q48084
Direito Administrativo
De acordo com o entendimento pacífico da doutrina, há um princípio que não tem substância, é considerado um princípio adjetivo (instrumental), que destoa dos demais por ser um princípio-meio e não um princípio-fim. O princípio-meio mencionado é o da
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q25077
Direito Administrativo
A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considere:
I. Conjunto de princípios ou padrões morais que norteiam a conduta dos agentes públicos no exercício de suas funções e a prática dos atos administrativos.
II. Adequação entre meios e fins, vedada imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Os itens I e II referem-se, respectivamente, aos princípios da
I. Conjunto de princípios ou padrões morais que norteiam a conduta dos agentes públicos no exercício de suas funções e a prática dos atos administrativos.
II. Adequação entre meios e fins, vedada imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Os itens I e II referem-se, respectivamente, aos princípios da
Q24639
Direito Administrativo
O princípio da realidade, no âmbito da Administração Pública, vem sendo implantado como forma de impedir o:
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Provas:
CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Contabilidade
|
CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Arquitetura |
CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Enfermagem |
CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Odontologia |
CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Medicina |
CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |
Q19899
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
O edital de um concurso público pode estabelecer limite mínimo de idade para candidato, desde que exista expressa previsão legal que autorize essa exigência.
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