No exercício da autotutela, a Administração Pública tem a(o)

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Q52862

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário - Apoio Técnico |

Q52862 Direito Administrativo

faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para anulá-los.

faculdade de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para revogá-los.

faculdade de anular seus atos por questões de legitimidade e de revogá-los, quando eivados de nulidade.

dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade.

dever de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para anulá-los quando eivados de ilegalidade.

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