Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 411

Q342127

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342127 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A administração pública, compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por força de lei, exercem a função administrativa do Estado, submete- se exclusivamente ao regime jurídico de direito público.

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Q303219

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303219 Direito Administrativo

Analise as alternativas e assinale a correta.

A

Segundo o princípio da publicidade, as leis, atos e contratos administrativos devem ser publicados pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio.

B

A ação popular não é um instrumento para sancionar a inobservância do princípio da moralidade.

C

A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência.

D

O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. Dessa maneira, nos contratos administrativos não é lícita a associação da pretensão do particular com o interesse coletivo.

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Q303055

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303055 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios administrativos.

A

Segundo o princípio da finalidade, é ilícito conjugar a pretensão do particular com o
interesse coletivo nos contratos públicos.

B

A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio constitucional da eficiência.

C

Violar o princípio da moralidade administrativa não configura ilicitude passível de invalidação do ato.

D

Segundo o princípio da publicidade, não se admite o sigilo na esfera administrativa, nem mesmo sob a alegação de segurança da sociedade.

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Q297508

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297508 Direito Administrativo

Não é princípio da Administração Pública:

A

hierarquia.

B

especialidade.

C

motivação.

D

autotutela.

E

universalidade.

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Q296764

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296764 Direito Administrativo

A respeito dos principios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

o principio da legalidade tem a mesma dimensão para o particular e para o ente público, facultando-se á Administração a prática de todos os atos que a lei não proibe;

B

embora não explicitados no art. 37 da Constituição Federal, são aplicáveis á Administração Pública Federal os principios da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade;

C

em decorrência dos atributos dos atos administrativos, o principio do contraditório somente é aplicável aos processos administrativos disciplinares;

D

no âmbito da Administração Pública Federal, há norma expressa dispensando a observância do principio da motivação para a anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;

E

o principio da publicidade não se aplica ás decisões administrativas proferidas pelos tribunais.

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Q288057

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288057 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo.

I - A doutrina de Bandeira de Mello considera os princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade como derivados logicamente do princípio da legalidade.

II - Existem princípios, fundados apenas em diplomas legais específicos, que têm estatura de princípios constitucionais.

III - Além dos princípios constitucionais, os processos administrativos devem observar os princípios da motivação e da transparência.

IV - As licitações e os contratos administrativos devem observar os princípios da igualdade e do julgamento objetivo.

Estão corretas, APENAS as afirmações

A

I e II

B

I e III

C

I e IV

D

II e III

E

III e IV

Q254195

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254195 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo à luz das regras do Direito Administrativo brasileiro:

I. O administrador público pode realizar somente o que está na lei.

II. O administrador privado pode realizar tudo o que a lei não vede.

III. O administrador público possui poderes administrativos que visam atender ao interesse público.

IV. O administrador público deve, em regra, estar adstrito aos princípios administrativos e constitucionais na prática dos atos de sua competência.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II e IV estão corretas.

D

Todas as proposições estão corretas.

E

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q254191

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254191 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os princípios que norteiam o Direito Administrativo brasileiro, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público, visam sempre à supremacia do interesse público sobre o particular.

B

No âmbito do Direito Administrativo, é possível a inversão do princípio da legalidade, se a parte beneficiária for pessoa jurídica considerada sem fins lucrativos, pois o administrador pode, nesse caso, dispor dos interesses públicos confiados à sua guarda em benefício do bem-estar social.

C

À Administração Pública é facultada a autotutela de seus atos, decorrente do princípio da legalidade, pois, uma vez que está sujeita à lei, cabe-lhe o controle da legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo Poder Judiciário, exercendo a polícia administrativa contra os atos que ponham em risco a conservação desses bens.

D

O princípio da publicidade, que está inserido no artigo 37 da Constituição da República, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

E

O princípio da eficiência está previsto na Constituição da República como um dos princípios norteadores da Administração Pública.

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Q197372

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197372 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública

A

legalidade, motivação, segurança jurídica, especialidade.

B

legalidade, motivação, segurança jurídica, normatização.

C

legalidade, disciplina, segurança jurídica, normatização.

D

legalidade, disciplina, razoabilidade, controle.

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Q165640

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165640 Direito Administrativo

Os princípios informativos do Direito Administrativo

A

ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

B

consistem no conjunto de proposições que embasa um sistema e lhe garante a validade.

C

ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.

D

são normas previstas em regulamentos da Presidência da República sobre ética na Administração Pública.

E

são regras estabelecidas na legislação para as quais estão previstas sanções de natureza administrativa.

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Q164981

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164981 Direito Administrativo

Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de motivação de um ato discricionário, as razões anotadas pelo agente público serão determinantes no exame de sua validade pelo Judiciário.

B

A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ao ato.

C

Os atos administrativos simples dispensam a motivação.

D

A administração pode alterar em juízo os motivos determinantes do ato administrativo discricionário.

E

O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre a motivação do agente público, pode revogar o ato administrativo por entendê-lo inconveniente aos interesses da administração.

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Q164779

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164779 Direito Administrativo

Considerando os princípios fundamentais da administração pública, analise:

I. Dever pelo qual o funcionário deve servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer.
II. É resultante dos princípios basilares da legalidade e moralidade, como também é o melhor cumprimento dos fins da administração.

As afirmações acima dizem respeito, tecnicamente, ao princípio da

A

probidade administrativa, em ambos os casos.

B

impessoalidade e da eficiência, respectivamente.

C

legalidade e da finalidade, respectivamente.

D

eficiência e probidade administrativa, respectivamente.

E

finalidade, em ambos os casos.

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Q162322

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |

Q162322 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue
os itens de 51 a 54.

De acordo com o princípio da autotutela, a administração pública pode exercer o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

Certo

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Q162321

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |

Q162321 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue
os itens de 51 a 54.

Segundo o princípio da continuidade do serviço público, os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei.

Certo

Errado

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Q162062

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |

Q162062 Direito Administrativo

Texto associado

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do
município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem
licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo.
O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor
de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis
com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o
processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a
administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

A contratação feita pelo prefeito, embora não precedida de licitação, é válida porque atendeu ao princípio da eficiência.

Certo

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Q161364

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161364 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo possui peculiaridades, dentre as quais podem ser destacados alguns princípios fundamentais que o tipificam. Em relação a estes, pode-se afirmar que o princípio da

A

supremacia do interesse público informa as atividades da administração pública, tendo evoluído para somente ser aplicado aos atos discricionários.

B

supremacia do interesse público informa as atividades da administração pública e pode ser aplicado para excepcionar o princípio da legalidade estrita, a fim de melhor representar a tutela do interesse comum.

C

legalidade estrita significa que a administração pública deve observar o conteúdo das normas impostas exclusivamente por meio de leis formais.

D

indisponibilidade do interesse público destina-se a restringir a edição de atos discricionários, que só podem ser realizados com expressa autorização legislativa.

E

indisponibilidade do interesse público destina-se a restringir a atuação da administração pública, que deve agir nas hipóteses e limites constitucionais e legais.

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Q151229

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q151229 Direito Administrativo

Texto associado

Texto para os itens de 60 a 67

Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
anulando a referida determinação, por considerar que ela não
alcançou devidamente os seus objetivos.

Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
seguir.

Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

O referido agente de segurança atuou em desconformidade com os princípios constitucionais da administração pública e praticou infração administrativa disciplinar.

Certo

Errado

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Q150756

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-TO Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia |

Q150756 Direito Administrativo

Texto associado

A administração pública é orientada por princípios de índole
constitucional, cuja observância proporciona aos administrados
a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema,
julgue os itens que se seguem.

Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais.

Certo

Errado

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Q150755

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-TO Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia |

Q150755 Direito Administrativo

Texto associado

A administração pública é orientada por princípios de índole
constitucional, cuja observância proporciona aos administrados
a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema,
julgue os itens que se seguem.

O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante.

Certo

Errado

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Q101420

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101420 Direito Administrativo

Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A previsibilidade no emprego do poder, por instituições e órgãos, previamente estabelecidos, não decorre do princípio da segurança jurídica.

B

Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.

C

O princípio da ampla defesa e do contraditório tem sua aplicação, no âmbito administrativo, limitada aos processos administrativos punitivos.

D

A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos.

E

A violação ao princípio da finalidade não gera o chamado abuso de poder, que é aplicado nos casos em que o ato administrativo é praticado por agente incompetente.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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