Analise as afirmativas abaixo: I. O poder regulamentar s...

LETRA C

I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos. ERRADA! É O PODER DE POLÍCIA

II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave. ERRADA!!! HÁ PUNIÇÕES QUE JÁ SÃO A DEMISSÃO.. O servidor é demito sem ter sofrido nenhuma penalidade anterior.

Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

        I - crime contra a administração pública;

        II - abandono de cargo;

        III - inassiduidade habitual;

        IV - improbidade administrativa;

        V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

        VI - insubordinação grave em serviço;

        VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

        VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

        IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

        X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

        XI - corrupção;

        XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

        XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Só acho que o examinador poderia ter trocado a expressão "regime punitivo" por "regime disciplinar", já que o candidato pode se confundir em relação ao "poder punitivo do Estado", que não é a mesma coisa que o poder disciplinar. Pelo menos foi o que me ocorreu. a -Poder regulamentar é o de dar fiel execução as leis

b- certissima 

c- Errada como exemplos podemos citar os casos de acumulação ilegal de cargos públicos. O princípio da proporcionalidade da punição está implícito no art. 128 da Lei 8.112/92:

"Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais." I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos.

ERRADO: Estas características são do poder de polícia, o poder regulamentar tem como características ser geral e abstratos e em alguns casos ser concreto.

II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração.

CERTO: O poder disciplinar é indispensável para legalidade interna da administração pública, esta assertiva se torna mais fácil se a interpretarmos conforme o direito para isso só lembrarmos dos princípios fundamentais da administração pública, o famoso LIMPE. Legalidade, Impessoalidade, MOTIVAÇÂO e PROPORCIONALIDADE e eficiência.

III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave.

ERRADO: Dependendo da infração que o servidor público vier a cometer, pode ser aplicado a penalidade de demisão diretamente, desde de que, seja respeitado o contraditório e a ampla defesa.

I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos.

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. O Poder disposto no item é o Poder de Polícia, que pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcado na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo das liberdades e da propriedade em favor do interesse da coletividade. (José dos Santos Carvalho Filho)

II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração.

De acordo com a gravidade da conduta, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que consulte ao interesse do serviço e a que ais reprima a falta cometida. Assim, a correta aplicação da sanção deve obedecer ao princípio da adequação punitiva (ou princípio da proporcionalidade), vale dizer, o agente aplicador da penalidade deve impor a sanção perfeitamente adequada à conduta infratora. (José dos Santos Carvalho Filho)

III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave.

É possível sim, uma vez que a própria Lei 8.112, no seu art. 132, informa em que situações a pena de demissão será aplicada, demonstrando que não haverá necessidade de escalonamento de punições.

Assim, somente o item II está correto

Olha, se analisar o item "I", com o prisma fora do conceito padrão do direito brasileiro, poder-se-ia dizer que o "poder regulamentar" limita a propriedade e liberdade, pelo menos de forma abstrata. Sinceramente, o que ele faz, senão acabar com a nossa liberdade e propriedade, vez que regula o nosso livre arbítrio?

Ex: o ato de improbidade administrativa.

I. ERRADO - O poder DE POLÍCIA se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos. 


II. CORRETO - No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRESENTE NOS ATOS DISCRICIONÁRIOS. LEMBRANDO QUE O ATO DE INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO É ATO VINCULADO.


III. ERRADO - A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave. MESMO SENDO PRIMÁRIO.   



GABARITO ''C'' 

I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos.

• polícia

II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração.

• correto, razoabilidade

III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave.

• gravidade da pena