Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 414

Q2250864

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2250864 Direito Administrativo

O Administrador Público ao observar que determinado servidor público deixou de desempenhar, reiteradamente, suas atribuições com dedicação, passando a ter comportamento desleixado, improdutivo e indiferente no cumprimento dos seus deveres, resolve instaurar processo disciplinar tendo em vista a violação do princípio da

A

publicidade.

B

eficiência.

C

continuidade.

D

impessoalidade.

E

legalidade.

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Q1658763

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658763 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

Órgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.

B

Segundo os idealizadores da reforma do Estado brasileiro, uma empresa estatal prestadora de serviço público estaria inserida no chamado quarto setor.

C

Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.

D

As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor e a administração indireta.

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Q1402258

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402258 Direito Administrativo

Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública.

Por serem entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas não se sujeitam ao princípio administrativo da legalidade.

Certo

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Q1402256

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402256 Direito Administrativo

Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

De acordo com o princípio da moralidade, a administração pública pode realizar tudo o que não seja expressamente proibido pela lei.

Certo

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Q1402255

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402255 Direito Administrativo

Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

A eficiência não se inclui entre os princípios da administração pública.

Certo

Errado

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Q1402254

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402254 Direito Administrativo

Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

De acordo com o princípio da publicidade, os atos dos agentes públicos, resguardados os casos de sigilo legal, devem ser transparentes e receber ampla divulgação.

Certo

Errado

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Q1402253

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402253 Direito Administrativo

Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

O princípio administrativo da impessoalidade indica que as ações do poder público devem ser direcionadas à realização de obras e não ao atendimento ao cidadão.

Certo

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Q1229640

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1229640 Direito Administrativo

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o próximo item.
Por meio de contrato de gestão, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de autarquias e fundações poderá ser ampliada, de forma a se atingir os objetivos e metas de desempenho.

Certo

Errado

Q355707

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355707 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Os atos de improbidade importarão a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e a perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

A desapropriação é uma das formas mais drásticas de intervenção do Estado na propriedade, uma vez que retira do expropriado, com ou sem indenização, o bem de que é proprietário.

E

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Q299299

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299299 Direito Administrativo

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos po deres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, analise as assertivas abaixo, bem como assinale a alternativa correta:

I O principio da legalidade significa que a Administração Pública em toda a sua atividade pode fazer tudo o que a lei não proíbe;

II - O principio da impessoalidade impõe ao Poder Público que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida ao cidadão em geral, sem determina ção de pessoa;

III - O principio da moralidade administrativa está ligado ao conceito do bom administrador que usando de competência, determina-se não só pelos preceitos legais vigentes, como também pela moral comum, propugnando pelo que for melhor e mais útil para o interesse público:

IV - Não respeita o principio da publicidade a publicação realizada em dias alternados quando a lei exigir publicação em dias consecutivos,

V - O ato que favorece ou persegue interesses particulares, tanto quanto o que propugna fim diverso do previsto, tácita ou expressamente, na regra da competência, são nulos por desvio de finalidade.

A

São verdadeiras as assertivas I, II e V;

B

São verdadeiras as assertivas II, IV e V;

C

São verdadeiras as assertivas I, II, III e V;

D

São verdadeiras as assertivas II, III, IV e V;

E

São verdadeiras as assertivas I, II e III

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Q218599

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q218599 Direito Administrativo

Dentre os princípios da Administração Pública adiante listados, assinale aquele que NÃO está expresso no art. 37 da Constituição Federal:

A

Princípio da motivação.

B

Princípio da eficiência.

C

Princípio da impessoalidade.

D

Princípio da publicidade.

E

Princípio da legalidade.

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Q192205

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192205 Direito Administrativo

Quando o agente público, no exercício de seus direitos e prerrogativas, procura emitir novo ato administrativo em contradição manifesta com o sentido objetivo dos seus atos anteriores, ferindo o dever de coerência para com o outro sujeito da relação sem apresentar justificação razoável, deve ser aplicado o princípio:

A

da boa-fé objetiva;

B

da segurança jurídica;

C

do venire contra factum proprium;

D

da legítima expectativa;

E

da presunção de validade dos atos do Poder Público.

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Q170574

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PA Provas: CESPE - 2007 - PC-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Contábeis | CESPE - 2007 - PC-PA - Psicólogo Clínico |

Q170574 Direito Administrativo

Os princípios da administração pública direta, indireta ou fundacional, definidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, são

A

hierarquia, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

B

hierarquia, legalidade, publicidade, universalidade e eficácia.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

impessoalidade, legalidade, moralidade, efetividade e discricionariedade.

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Q169260

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169260 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.

Em obediência ao princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, sem qualquer ressalva de hipóteses.

Certo

Errado

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Q168607

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168607 Direito Administrativo

Acerca da principiologia do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

Explícita ou implicitamente, os princípios do direito administrativo que informam a atividade da administração pública devem ser extraídos da CF.

B

Os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

C

A lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma.

D

O princípio da legalidade no âmbito da administração pública identifica-se com a formulação genérica, fundada em ideais liberais, segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E

Os princípios da moralidade e da eficiência da administração pública, por serem dotados de alta carga de abstração, carecem de densidade normativa. Assim, tais princípios devem ser aplicados na estrita identificação com o princípio da legalidade.

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Q168304

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168304 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

Aplicam-se à ANVISA os princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da autotutela.

Certo

Errado

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Q102270

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102270 Direito Administrativo

A respeito da administração pública, assinale a opção correta.

A

O poder regulador insere-se no conceito formal de administração pública.

B

A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa julgada administrativa, o que impede a reapreciação administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de ilegalidade.

C

O princípio do processo judicial que veda a reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo.

D

O poder normativo, no âmbito da administração pública, é privativo do chefe do Poder Executivo.

E

Conforme entendimento do STF, o poder de polícia pode ser exercido pela iniciativa privada.

Q101484

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101484 Direito Administrativo

Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo.

B

As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

D

Enquanto a administração pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências, a administração pública introversa é instrumental, visto que é atribuída genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos.

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Q100078

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100078 Direito Administrativo

Os atos da Administração Pública regem-se por princípios constitucionais que garantem sua validade.

São princípios que regem a Administração Pública, EXCETO

A

supremacia do interesse público.

B

impessoalidade.

C

motivação.

D

autonomia da vontade.

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Q84217

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84217 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

a inobservância ao princípio da moralidade pode configurar improbidade administrativa;

B

a exigência de concurso público é obrigatória para o acesso a cargos ou empregos da Administração Pública direta, facultando-se sua realização em caso de empresas públicas e sociedade de economia mista;

C

a responsabilidade civil objetiva do Estado atribui à Administração Pública o dever de indenizar eventos danosos decorrentes de fenômenos da natureza e fatos de terceiros;

D

a descentralização administrativa supõe a transferência de atividades próprias da Administração Pública e atividades de direito privado.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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