A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, ...

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Q570315

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570315 Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que

o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa.

o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.

o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.

o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos.

a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade.

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