Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |
Q1639518 Direito Administrativo
Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1639507 Direito Administrativo
Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere à moralidade pública.
( ) Quando o administrador público age contrariando as regras de probidade administrativa também a moralidade administrativa restou prejudicada, desrespeitada, ainda que de forma indireta. ( ) A improbidade é ato de violação à moralidade administrativa e a outros princípios e regras da Administração Pública (expressos ou implícitos), conforme previsão em lei específica. ( ) No ordenamento jurídico, não existem mecanismos para impedir a prática de atos de imoralidade pública. ( ) Os princípios previstos no texto constitucional devem ser observados pelo administrador público em sua atuação administrativa, pois não se pode aceitar a prática de atos atentatórios à moralidade administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Alternativas
Q1617617 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é ilegal a prática de tortura e de tratamento desumano por funcionário público. II. O servidor público deve utilizar uma linguagem incoerente e pouco clara.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1616933 Direito Administrativo
A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Da hierarquia decorre o poder de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais; II - Assim como no Poder Executivo, nos Poderes Judiciário e Legislativo também existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação no que diz respeito às suas funções institucionais; III - A hierarquia é definida como a relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública.
Alternativas
Q1612112 Direito Administrativo
Sabe-se que o servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá necessita prezar por uma conduta profissional adequada, em harmonia com princípios. NÃO compreende princípio de conduta profissional desses servidores
Alternativas
Q1608366 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. II. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, salvo os casos em que o sigilo é permitido por lei. III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1389964 Direito Administrativo
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre a Administração Pública, nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta.
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Q1374980 Direito Administrativo
Sobre o princípio da legalidade, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1356254 Direito Administrativo

Suponha que uma minuta de Decreto relativo a posturas municipais tenha sido colocada em consulta pública em um município brasileiro e sofra questionamentos por parte da sociedade civil porque: (i) – estabelece obrigações para cidadãos, que somente poderiam ser impostas por lei, e (ii) – visa ao favorecimento de um único determinado imóvel e respectivo uso na cidade.

Esses dois questionamentos expressarão, de forma direta, correta e respectivamente, os princípios da

Alternativas
Q1310857 Direito Administrativo
Dentre os princípios que regem a administração pública, existem princípios consagrados, conhecidos como “princípios explícitos”. Tais princípios estão elencados no artigo 37 da Constituição Federal. Sendo assim, assinale qual das alternativas a seguir não está contida no respectivo dispositivo legal.
Alternativas
Q1309082 Direito Administrativo
A adequação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance habitualmente são associados ao princípio da:
Alternativas
Q1306122 Direito Administrativo
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, julgue os itens a seguir:
I. Por conta do Princípio da Legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela não depende de lei. II. No ordenamento jurídico brasileiro a Administração Pública não precisa obedecer ao princípio da impessoalidade. III. O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade. IV. O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
Dos itens acima:
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Q1303995 Direito Administrativo
O princípio da indisponibilidade do interesse público é:
Alternativas
Q1302499 Direito Administrativo
Ocorre quando, por exemplo, um funcionário é promovido por ter relações de parentesco com aquele que o promove, havendo pessoas mais qualificadas e mais merecedoras da promoção. Napoleão Bonaparte foi um exemplo desse tipo de prática, que, em 1809, 3 de seus irmãos eram reis de países ocupados por seu exército. O texto descreve uma prática política criminosa denominada
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Q1290875 Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico-administrativo, é correto afirmar:
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Q1283850 Direito Administrativo

Segundo DI PIETRO, a Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, são alguns deles:


I. Legalidade.

II. Pessoalidade.

III. Publicidade.


Estão CORRETOS:

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Q1283849 Direito Administrativo

Com base em DI PIETRO, sobre a Administração Pública, em sentido objetivo, analisar os itens abaixo:


I. Abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

II. Corresponde à função administrativa, atribuída exclusivamente aos órgãos do Poder Legislativo.

Alternativas
Q1279695 Direito Administrativo

O _______________________ estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.


Assinale a alternativa que completa a frase:

Alternativas
Q1277497 Direito Administrativo
O regime jurídico imposto à Administração pública a submete a princípios e regras. No que se refere à obrigatoriedade de observância,
Alternativas
Q1272891 Direito Administrativo
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, no que diz respeito ao princípio da publicidade, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
5601: B
5602: B
5603: B
5604: C
5605: D
5606: D
5607: D
5608: A
5609: E
5610: D
5611: D
5612: C
5613: B
5614: B
5615: C
5616: B
5617: B
5618: C
5619: D
5620: D