Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 281

Q2037235

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037235 Direito Administrativo

Um dos princípios constitucionais da administração pública impede que o ato administrativo seja praticado a fim de atender a interesses do agente público ou de terceiros, evitando assim perseguições ou favorecimentos e quaisquer discriminações aos administrados ou mesmo aos agentes públicos. Marque alternativa que apresenta o respectivo princípio constitucional da administração pública:

A

Princípio da supremacia do interesse público.

B

Princípio da indisponibilidade do interesse púbico.

C

Princípio da moralidade.

D

Princípio da impessoalidade.

E

Princípio da legalidade.

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Q2037219

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037219 Direito Administrativo

A administração pública em sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. Marque a alternativa que apresenta o conceito de administração pública direta.

A

É o conjunto de pessoas jurídicas do Estado (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício de forma descentralizada, atividades administrativas.

B

A Administração pública direta é o que vem gerir algo para um determinado fim ou objetivo, englobando o famoso PDCA, Planejamento, Execução, Verificação e Ação, e seja de interesse privado ou público.

C

É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados e Municípios), aos quais foram atribuídas a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

D

São os órgãos dotados de personalidade jurídica própria, pública ou privados, que, embora vinculado à administração pública, dela se destacam por terem sido criados para a consecução, descentralizada de um objetivo específico do ente público.

E

A administração pública direta é um ramo das ciências humanas que se caracteriza pela aplicação prática de um conjunto de princípios, normas e funções dentro das organizações, é praticada especialmente nas empresas, sejam elas públicas, privadas, mistas ou outras.

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Q2031749

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031749 Direito Administrativo

A respeito dos princípios constitucionais administrativos aplicáveis aos processos não judiciais, é correto afirmar que o

A

princípio da eficiência justifica que os atos administrativos em processos restritivos de direitos sejam norteados pelo informalismo moderado.

B

princípio da razoabilidade da duração dos processos não se aplica aos processos administrativos ampliativos de direitos.

C

princípio da publicidade não autoriza divulgação ampla de informações relativas à intimidade dos servidores em processos administrativos disciplinares.

D

princípio da supremacia do interesse público e o regime de sujeição especial autorizam que provas obtidas por meios não lícitos sejam consideradas em apurações no processo administrativo disciplinar.

E

princípio da moralidade autoriza que o servidor acusado da prática de infração disciplinar seja transferido, cautelarmente, do cargo original de investidura para outro quadro de pessoal, desde que dentro da mesma pessoa jurídica de direito público interno.

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Q2031220

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031220 Direito Administrativo

O serviço público deve obediência aos mesmos princípios do Direito Administrativo definidos no texto constitucional. A prestação de serviços públicos apresenta alguns princípios definidos em lei, sendo que, o também chamado princípio da adaptabilidade, que estabelece que a prestação do serviço público deve sempre ser feita dentro de técnicas mais modernas, refere-se ao princípio da

A

modicidade.

B

cortesia.

C

economicidade.

D

atualidade.

E

generalidade.

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Q2031214

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031214 Direito Administrativo

O princípio que determina que o agente público não pode se valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum, denomina-se princípio da

A

autotutela.

B

continuidade.

C

eficiência.

D

razoabilidade.

E

supremacia do interesse público.

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Q2028970

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028970 Direito Administrativo

Determinado ente ou entidade quando regido pelo regime jurídico de direito público, possui algumas prerrogativas pelo regime adotado, EXCETO:

A

Pagamento de 80% do valor nas condenações judiciais, devendo os outros 20% serem retidos para fins de custas processuais e honorários.

B

Pagamento de condenações judiciais por meio de precatórios.

C

Imprescritibilidade de seus bens.

D

Impenhorabilidade de seus bens.

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Q2028967

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028967 Direito Administrativo

Por conveniência própria, determinada Prefeitura resolveu revogar uma Lei, pois entende que a mesma não é mais oportuna. Tal prerrogativa advém de qual princípio implícito da administração pública?

A

Segurança Jurídica.

B

Autotutela.

C

Motivação.

D

Ampla Defesa e Contraditório.

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Q2028965

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028965 Direito Administrativo

Complete a lacuna assinalando a alternativa correta correspondente:

“O princípio da __________ sustenta que os atos praticados pela administração pública sejam sempre vinculados ao interesse público. O administrador fica impedido de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Evitando assim, que a administração beneficie ou prejudique esta ou aquela pessoa propositalmente.”

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Promoção Pública.

D

Continuidade do Serviço Público.

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Q2028963

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028963 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta correspondente.
I. O direito administrativo é um ramo do direito público. Portanto, se utiliza exclusivamente de normas do direito público.
II. Direito administrativo: consiste no conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta e imediatamente os fins almejados pelo Estado.

A

Os itens I e II estão errados.

B

Os itens I e II estão corretos.

C

Apenas o item I está errado.

D

Apenas o item I está correto.

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Q2013776

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013776 Direito Administrativo

A ausência de oportunidade de defesa prévia em um ato administrativo cujo objeto seja aplicação de penalidade a servidor público

A

resultará na ilegalidade do ato, permitindo que a nulidade seja reconhecida judicialmente.

B

resultará na ilegalidade do ato, mas a nulidade somente poderá ser reconhecida na esfera administrativa, por se tratar de matéria discricionária.

C

resultará na ilegalidade do ato apenas se a autoridade que o proferiu for incompetente.

D

não gera vício, por ser a oportunidade de defesa no processo administrativo sujeita ao critério da autoridade competente.

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Q2009134

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Auxiliar de Administração |

Q2009134 Direito Administrativo

Sobre as formas de provimento do cargo público assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Nomeação. ( ) Promoção. ( ) Readaptação. ( ) Reversão. ( ) Ascensão.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

F – F – F – V – V.

B

F – F – V – V – V.

C

F – F – V – F – V.

D

V – V – V – V – V.

E

V – V – V – V – F.

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Q2005223

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005223 Direito Administrativo

Os princípios administrativos possuem por função orientar e limitar a atuação da Administração Pública, norteando de que modo a conduta do gestor deve ser compatível com o Direito. A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da impessoalidade afasta a obrigação da Administração conferir tratamento não igualitário para os desiguais.

B

A invocação do bem comum ou do interesse público abstrato legitima a atuação do gestor público em desconformidade com a boa-fé, tornando-a compatível com o princípio da moralidade.

C

A adoção do princípio da eficiência não implica na subordinação da atividade administrativa à pura racionalidade econômica.

D

Em função do princípio da legalidade, o contrato firmado entre a Administração e o particular não pode ser fonte de direitos e obrigações.

E

O princípio da legalidade significa que toda e qualquer conduta do gestor público deve ter base lei formal, sendo proibida postura administrativa que se funde exclusivamente em norma constitucional.

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Q2000630

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000630 Direito Administrativo

Considere a seguinte assertiva: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Essa assertiva retrata o princípio da:

A

legalidade.

B

motivação.

C

autotutela.

D

moralidade.

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Q2000629

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000629 Direito Administrativo

Entre os princípios expressos, norteadores da Administração Pública, destaca-se aquele acrescentado pela Emenda nº 19/98 como um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial. Trata-se do princípio da:

A

legalidade.

B

publicidade.

C

impessoalidade.

D

eficiência.

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Q1995660

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE-RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995660 Direito Administrativo

A Administração Pública obedecerá a princípios expressamente previstos no texto constitucional vigente. Tais princípios são:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

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Q1863570

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863570 Direito Administrativo

Estão em consonância com a Lei nº 9. 784/99 (Lei do Processo Administrativo), salvo:

A

O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos.

B

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.

C

Durante o seguimento do processo administrativo será garantida a ampla defesa ao interessado.

D

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo a hipótese de má-fé.

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Q1841641

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841641 Direito Administrativo

A Constituição, Lei Maior do Estado, é formada por diversos princípios que devem conviver de maneira harmônica entre si. Em um caso concreto, quando existir alguma tensão entre os princípios, a melhor doutrina afirma que o intérprete deve se valer da técnica da ponderação.
Com base no exposto marque a alternativa INCORRETA no que tange às restrições excepcionais ao princípio constitucional da legalidade:

A

As medidas provisórias elaboradas pelo Presidente da República.

B

A decretação do estado de defesa.

C

A decretação do estado de sitio.

D

A edição de atos administrativos em determinada entidade da Administração Indireta.

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Q1799204

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799204 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) A moral administrativa ou principio da moralidade difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância a este princípio. Assinale a alternativa correta conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal sobre moralidade administrativa:

A

A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, objetivando o equilíbrio entre a o interesse público primário e o interesse público secundário.

B

Pauta-se na ideia de que o bem comum está limitado a diferenciar o bem e o mal.

C

É o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, consolidando a moralidade do ato administrativo.

D

A moralidade da Administração Pública depende da concepção subjetiva (pessoal) de conduta moral, ética, que o agente público tenha.

E

A moral administrativa liga-se à ideia de improbidade e de boa-fé.

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Q1797272

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797272 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) A administração, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei (atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem). A assertiva refere-se a qual princípio administrativo:

A

Princípio da moralidade.

B

Princípio da eficiência.

C

Princípio da continuidade dos serviços públicos.

D

Princípio da indisponibilidade do interesse público.

E

Princípio da Legalidade.

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Q1797265

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797265 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) Sobre a administração pública é correto afirmar:

A

A administração pública em sentido amplo só incluí os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo.

B

O conceito de Administração pública em sentido objetivo adota como referência a atividade, não obrigatoriamente quem a exerce.

C

O fomento faz parte das atividades da administração pública em sentido material, sendo este, restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público.

D

Em sentido estrito, abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa.

E

Em sentido material, a administração pública, exerce suas atividades por meio da polícia administrativa que abrange toda intervenção do Estado no setor privado, exceto a sua atuação direta como agente econômico.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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