Segundo ALEXANDRINO e PAULO, no que diz respeito ao princíp...

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Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: FHSTE - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Agente Administrativo Júnior |

Q1272891 Direito Administrativo

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, no que diz respeito ao princípio da publicidade, assinalar a alternativa CORRETA:

A exigência de transparência da atuação administrativa não é um requisito atinente ao princípio de publicidade.

É concebível a existência de atos sigilosos ou confidenciais que incidam sobre a esfera jurídica dos administrados que onerem o patrimônio público.

Um ato não publicado está apto a produzir efeitos.

A exigência de publicação em órgão oficial atende ao requisito de eficácia do ato.

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