Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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“Estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.”
O trecho acima faz referência ao:
I. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
II. O Governo deve dar publicidade a todos os seus atos administrativos incluindo, mas não estando limitados a: licitações, despesas públicas, contratação de pessoal, atos relacionados à segurança nacional, atos relacionados às investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, ainda que previamente declarados sigilosos.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. No contexto da Administração Pública, o princípio da razoabilidade pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.
II. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta.
Marque a alternativa CORRETA:
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
O princípio da juridicidade, por constituir uma nova
compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do
espaço de discricionariedade do administrador público.
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
Um dos aspectos da constitucionalização do direito
administrativo se refere à releitura dos seus institutos a partir
dos princípios constitucionais.