A obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente derivada de qual princípio fundamental?

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, é correto afirmar:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
II. O Governo deve dar publicidade a todos os seus atos administrativos incluindo, mas não estando limitados a: licitações, despesas públicas, contratação de pessoal, atos relacionados à segurança nacional, atos relacionados às investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, ainda que previamente declarados sigilosos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Um dos princípios da Administração Pública é o da razoabilidade, o qual incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

II. Sobre os instrumentos de tutela das liberdades, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que o pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em sede de habeas corpus.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No contexto da Administração Pública, o princípio da razoabilidade pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

II. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre a publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar:

Um princípio constitucional bastante utilizado para balizar as ações do poder público e garantir o exercício da função pública dos administradores com ética é o princípio da publicidade, que deverá ter caráter

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Tal prerrogativa da Administração decorre do princípio da:

Do princípio da publicidade decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Para garantir esse direito o administrado poderá valer-se do:

A Emenda Constitucional nº 19/98, conhecida como Emenda da Reforma Administrativa, acrescentou ao art. 37, no rol de princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da:

Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos atos administrativos.

O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato decorre, especificamente, do princípio:

A proibição da nomeação de parentes dos agentes públicos em cargos comissionados decorre:

Sobre os princípios da administração pública, analise as proposições a seguir:

I- É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

II- Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

III- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do poder executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

IV- Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

V- A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercutir no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Identifique, nas assertivas a seguir, alguns dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988:

I. Tudo que não for proibido por lei é permitido; II. Todos os atos da Administração Pública devem ser acessíveis a todos; III. A Administração Pública deve sempre atuar de maneira lógica e congruente; IV. A honestidade e a probidade são obrigatórias na Administração Pública.


A seguir, assinale a alternativa correta:

Sabe-se que o Regime Jurídico Administrativo consiste no conjunto de regras, normas e princípios que estruturam a atividade administrativa, sempre evidenciando a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A busca pela melhor utilização possível dos recursos públicos faz com que o princípio da eficiência distanciese muito da noção de economicidade.

II. Passivo é o conjunto de dívidas ou de obrigações de uma entidade.

Marque a alternativa CORRETA: