Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.407 questões
Ano: 2019
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
Prova:
IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Técnico Administrativo |
Q2008850
Direito Administrativo
Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que identifica o
Princípio da Administração Pública que fundamentalmente,
sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em
concurso público para o provimento de cargo público:
Ano: 2019
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
Prova:
IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |
Q2008677
Direito Administrativo
“Com base nesse princípio, exige-se do administrador público a indicação dos fundamentos de fato e de direito que motivaram suas ações. A Administração Pública está obrigada a agir na conformidade da lei, todos os seus atos devem trazer consigo a demonstração de sua base legal bem como das razões de fato que ensejaram a conduta administrativa”.
O princípio administrativo descrito acima é:
Ano: 2019
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
Prova:
IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |
Q2008673
Direito Administrativo
“Por tal princípio, temos que a Administração Pública tem
que manter uma posição de neutralidade em relação a seus
administrados, não podendo prejudicar nem mesmo
privilegiar quem quer que seja. Dessa forma, a
Administração Pública deve servir a todos, sem distinção ou
aversões pessoais ou partidárias, buscando sempre atender
o interesse público”.
O princípio enunciado no texto acima é:
O princípio enunciado no texto acima é:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
CORE-RJ
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |
Q2000821
Direito Administrativo
A Administração Pública não pode, por simples ato
administrativo, conceder direitos de qualquer espécie,
criar obrigações ou impor vedações aos administrados,
dependendo, nesses casos, de lei. É correto afirmar que
não é consequência prática e direta do princípio da
legalidade a seguinte situação:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |
Q1840429
Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, assinalar a alternativa que
preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O(A) ______________ é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato, já o princípio da _______________ é o que submete a Administração Pública a agir de acordo com o que a lei determina.
O(A) ______________ é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato, já o princípio da _______________ é o que submete a Administração Pública a agir de acordo com o que a lei determina.
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo |
Q1830592
Direito Administrativo
Os administradores devem atuar na Administração Pública obedecendo a princípios éticos. O
princípio da moralidade vem junto com a conduta de probidade administrativa, que
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo |
Q1830586
Direito Administrativo
O administrador público tem suas ações e responsabilidades definidas legalmente. Neste sentido, ao
dar cumprimento aos princípios da Administração Pública, ele
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Resende - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |
Q1801956
Direito Administrativo
São exceções ao Princípio da Publicidade,
EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Resende - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |
Q1801953
Direito Administrativo
Marque o item, no qual todos os termos são exceções
ao Princípio da Legalidade:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Resende - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal Sanitário |
Q1801901
Direito Administrativo
A imagem de administrador público não deve ser
identificada quando a Administração Pública estiver
atuando. Outro fator é que o administrador não pode
fazer sua própria promoção, tendo em vista seu
cargo, pois esse atua em nome do interesse público.
E mais, ao representante público é proibido o
privilégio de pessoas específicas. Todos devem ser
tratados de forma igual. Aqui falamos de:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Resende - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal Sanitário |
Q1801899
Direito Administrativo
NÃO é um dos cinco princípios expressos que regem
a administração pública no Brasil:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1801242
Direito Administrativo
Segundo a construção da doutrina do direito administrativo e a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal
Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos. Assinale a alternativa correta a respeito do poder-dever de autotutela:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800700
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética: o Município catarinense de Poço Azedo estava em polvorosa. Isso porque
o Prefeito Municipal, baseado em Lei municipal em vigor, determinou a expedição de edital para a contratação
temporária e imediata de dezenas de professores para atuar nas escolas básicas municipais. Justificando seu
ato, o Prefeito asseverou que o ensino é um serviço ordinário e permanente do Município e que deve estar sob
o espectro das contingências normais da Administração Pública. Entretanto, diante da existência de Lei municipal autorizadora e do caráter predeterminado e temporário da contratação, em que pese a inocorrência de situação excepcional, resolveu ordenar essas contratações a bem do serviço público e em prol dos interesses das
crianças do Município de Poço Azedo.
Considerando a narrativa e a disciplina dos Princípios da Administração Pública, julgue as seguintes assertivas:
I- As contratações, desde que sejam por tempo determinado e baseadas em necessidade temporária, não violam os Princípios da Administração Pública. II- Há, no caso, a violação de princípios constitucionais da Administração Pública, pois as contratações não encontram amparo na Constituição. III- A situação hipotética contém um exemplo de inconstitucionalidade formal. IV- Caso a Lei municipal não preveja contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, é cabível, pelo Ministério Público Estadual e perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa correta:
Considerando a narrativa e a disciplina dos Princípios da Administração Pública, julgue as seguintes assertivas:
I- As contratações, desde que sejam por tempo determinado e baseadas em necessidade temporária, não violam os Princípios da Administração Pública. II- Há, no caso, a violação de princípios constitucionais da Administração Pública, pois as contratações não encontram amparo na Constituição. III- A situação hipotética contém um exemplo de inconstitucionalidade formal. IV- Caso a Lei municipal não preveja contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, é cabível, pelo Ministério Público Estadual e perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800698
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 21/08/2008, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante
nº 13, que contém o seguinte texto: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Considerando os princípios constitucionais que fundamentaram a Súmula Vinculante nº 13 e também o procedimento previsto na Constituição da República para a tramitação e aprovação de Súmulas Vinculantes e os seus efeitos jurídicos, assinale a alternativa inteiramente correta:
Considerando os princípios constitucionais que fundamentaram a Súmula Vinculante nº 13 e também o procedimento previsto na Constituição da República para a tramitação e aprovação de Súmulas Vinculantes e os seus efeitos jurídicos, assinale a alternativa inteiramente correta:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793100
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir e responda ao que
segue:
“Se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administrativa, custeada pela res publica, para o alcance tão somente de interesses próprios ou de terceiros”.
Este trecho diz respeito ao Princípio da:
“Se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administrativa, custeada pela res publica, para o alcance tão somente de interesses próprios ou de terceiros”.
Este trecho diz respeito ao Princípio da:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |
Q1782620
Direito Administrativo
Os princípios expressos no capítulo dedicado
à administração pública da Constituição Federal devem
ser observados por todas as pessoas administrativas
dos entes federativos. Assim, o princípio que impõe
ao administrador público preceitos éticos que devem
pautar sua ação, distinguindo o que é honesto do
desonesto, é o da:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Fonoaudiólogo
|
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |
Q1782588
Direito Administrativo
Os postulados fundamentais que inspiram o modo
de agir da Administração Pública são chamados de
princípios administrativos, que podem ser expressos na
Constituição ou reconhecidos pela doutrina e jurisprudência
que revela sua aceitação como regra geral. Nesse sentido,
o princípio reconhecido segundo o qual os bens interesses
públicos não pertencem à Administração, nem a seus
agentes, cabendo a estes conservá-los em nome da
coletividade que é o verdadeiro titular dos interesses
públicos, é o princípio da:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781489
Direito Administrativo
Pod assume a prefeitura do município com a promessa de realizar uma administração moderna. Para isso, busca reorganizar os bens da prefeitura colocando todos os bens móveis e imóveis do município à venda. Porém, não existe lei regulamentando o tema. Nesse caso, haveria violação do princípio da:
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761174
Direito Administrativo
Ainda sobre Improbidade Administrativa, que é objeto de combate de todo agente público, bem
como do Auditor de Controle Interno, podemos afirmar que é ato de improbidade administrativa que
atentam contra os princípios da administração pública:
Ano: 2019
Banca:
GSA CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SC
Prova:
GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Agente Administrativo |
Q1757666
Direito Administrativo
A Administração Pública de qualquer poder, deverá obedecer alguns princípios fundamentais. Indique a alternativa que contém os princípios corretos:
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