Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q1285148 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. II. O principio da legalidade determina que o administrador público deve se afastar ou desviar da lei como forma de mitigar o risco de praticar ato inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1285109 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da publicidade dispõe que a administração pública, ao atender o interesse público, deve exercer suas funções sem clareza nem transparência.

II. Nos processos administrativos, deve-se observar a divulgação oficial do inteiro teor dos atos administrativos em até cinco dias úteis, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1278125 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

Ao revogar o ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, a Administração deverá respeitar os direitos adquiridos.
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Q1278115 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

A vedação ao nepotismo no serviço público é uma consequência do princípio da moralidade.
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Q1278114 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

O princípio da autotutela está ligado exclusivamente aos aspectos de legalidade da atividade administrativa, e não aos de mérito, como a conveniência e oportunidade do ato administrativo.
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Q1256720 Direito Administrativo

“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”


(Art. 2o, Lei 9.784/99)


De acordo com o referido artigo, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

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Q1256432 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 3o da Lei 8.666/93, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os seguintes princípios básicos, entre outros, EXCETO:
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Q1256410 Direito Administrativo
São infraconstitucionais os princípios:
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Q1253708 Direito Administrativo
Preencha corretamente a lacuna acerca dos princípios do regime jurídico-administrativo:
O princípio da _____________ prevê que a Administração Pública não pode abrir mão de alcançar o bem comum e nem de conservar o patrimônio público:
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Q1247265 Direito Administrativo
Acerca da Administração Pública, analise os itens abaixo:
I. A concepção dialógica da administração pública prega uma filosofia cooperativa no ajustamento público-privado de condutas. II. Como a atividade administrativa é estritamente pautada pela legalidade, não é necessário que o agente público detenha habilidades de negociação. III. A administração monológica, fundada no princípio da consensualidade, permite a legitimação democrática da atuação administrativa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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Q1247264 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.


Costuma-se dizer que o princípio da ____________________ possui quatro vertentes distintas, que seriam (1) a finalidade pública; (2) a relação com a isonomia; (3) a imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores; (4) e a proibição de utilização de propaganda oficial para promoção pessoal de agentes públicos. Preencha corretamente a lacuna acima:

Alternativas
Q1246839 Direito Administrativo
“Milhares de atos secretos continuam ocultos nas catacumbas do Senado. São 663 os atos secretos capturados em flagrante pela comissão de sindicância. O total é muito maior, revelou à coluna um funcionário graduado do Senado (aprovado por concurso, faz questão de ressalvar). São 663 os que deixaram rastros facilmente visíveis. O acervo de delinquências tem pegadas nítidas, segundo o funcionário, é muito mais vasto, abrangente e assustador” Fonte: Antônio Nunes, Colunista da revista Veja. Trecho publicado em 23 julho 2009. Adaptado.
Com base nas informações do texto, de acordo com os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, pode-se afirmar:
Alternativas
Q1246824 Direito Administrativo
L.I.M.P.E. é uma sigla utilizada para memorização dos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Sobre os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, pode-se afirmar:
Alternativas
Q1246664 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do auditor ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas. II. Nos processos administrativos, deve-se transgredir os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. III. O princípio da legalidade refere-se à qualidade ou estado do que é ilegal, na administração pública. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246662 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. Autoridade pública é o servidor ou agente público desprovido de poder de decisão. II. O princípio da legalidade busca a valorização de ações criminosas e o estímulo às práticas ilegais. III. É dever do cidadão perante a administração pública não agir de modo temerário. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246661 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. O Passivo Circulante compreende as obrigações exigíveis antes do término do exercício seguinte. II. A proporcionalidade e a moralidade são princípios que devem nortear a administração pública. III. Na perspectiva da contabilidade pública, o patrimônio não deve gerar benefícios futuros para a entidade. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246659 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da moralidade. II. Não podem ser admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais. III. Nos processos administrativos, é vedada a atuação conforme a lei e o Direito. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246657 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. O princípio da publicidade permite dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral. II. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. III. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com as boas práticas profissionais do setor. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246655 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da moralidade. II. A administração pública direta é impedida de seguir os princípios de legalidade e impessoalidade. III. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a aplicação vinculada dos recursos provenientes de empréstimo compulsório à despesa que fundamentou sua instituição. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246654 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. A administração pública direta dos municípios não deve obedecer ao princípio da eficiência. II. Na determinação do resultado do exercício (DRE), não devem ser computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, conforme disposto na lei nº 6.404/1976. III. Os cargos e empregos públicos são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
5681: B
5682: D
5683: C
5684: C
5685: E
5686: D
5687: D
5688: A
5689: E
5690: A
5691: E
5692: B
5693: B
5694: A
5695: D
5696: C
5697: D
5698: B
5699: A
5700: D