Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos atos administrativos.

O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato decorre, especificamente, do princípio:

A proibição da nomeação de parentes dos agentes públicos em cargos comissionados decorre:

Sobre os princípios da administração pública, analise as proposições a seguir:

I- É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

II- Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

III- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do poder executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

IV- Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

V- A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercutir no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Identifique, nas assertivas a seguir, alguns dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988:

I. Tudo que não for proibido por lei é permitido; II. Todos os atos da Administração Pública devem ser acessíveis a todos; III. A Administração Pública deve sempre atuar de maneira lógica e congruente; IV. A honestidade e a probidade são obrigatórias na Administração Pública.


A seguir, assinale a alternativa correta:

Sabe-se que o Regime Jurídico Administrativo consiste no conjunto de regras, normas e princípios que estruturam a atividade administrativa, sempre evidenciando a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A busca pela melhor utilização possível dos recursos públicos faz com que o princípio da eficiência distanciese muito da noção de economicidade.

II. Passivo é o conjunto de dívidas ou de obrigações de uma entidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Formatação de textos e edição de arquivos de música/áudio são vantagens que qualquer editor de textos proporciona. II. Embora os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade sejam válidos em todas as esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o princípio da eficiência é válido e obrigatório apenas para o poder executivo municipal.
Marque a alternativa CORRETA:

Segundo Meirelles (2009), os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador, tanto no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Dentre essas doze regras, cinco estão expressamente previstas no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que são os seguintes princípios:

Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Leonardo, no exercício típico de suas funções de Juiz Federal, na subseção da 35ª Vara Federal de Olarias, deverá observar as normas com relação às regras de suspeição e impedimentos, pautado sempre ao princípio do direito administrativo.

A Constituição Brasileira define os princípios norteadores da Administração Pública. O espírito público, nesse sentido, deriva da observância desses princípios enunciados. A excelência em gestão pública pressupõe atenção prioritária ao cidadão e à sociedade na condição de usuários de serviços públicos e destinatários da ação decorrente do poder de Estado exercido pelas organizações públicas. Sobre a Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I - Os princípios que a regem são: legalidade, moralidade, pessoalidade, publicidade e eficiência.

II - A legalidade, ou princípio da reserva legal, atem-se ao fato do gestor público, e demais membros da administração pública, só poder fazer o que a lei autorizar, divergindo frontalmente do princípio da autonomia da vontade previsto para o direito privado e também significa continuidade e segurança; à medida que as leis são cumpridas, há segurança no convívio social.

III - Da proibição do excesso, objeta aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas, com lesão aos direitos constitucionais. Esse é o conceito do princípio da razoabilidade e proporcionalidade

IV - Atos administrativos são manifestações ou declarações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas. São requisitos necessários à sua formação: competência, finalidade, forma, estrutura e técnica.

V - Em relação ao controle interno, todos os órgãos públicos estão obrigados a adotar e em relação ao controle externo, o Tribunal de Contas da União avalia a legalidade, legitimidade, economicidade, mas não avalia a conveniência e a oportunidade do gasto.

Estão corretas as assertivas

“O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998. p 85)

Essa explanação diz respeito a qual princípio constitucional?

Qual é o princípio constitucional que pressupõe qualidade, presteza, resultados positivos, o dever de mostrar rendimento funcional, perfeição e rapidez dos interesses coletivos na administração pública?

Sem prejuízo de outros, são princípios constitucionais básicos da Administração Pública:

Segundo o livro Direito Administrativo Esquematizado (Sptizcovsky:2018), para a viabilização de contratações, o Texto Constitucional exige, como regra, a abertura de concurso público em que devem incidir regras idênticas sobre todos os eventuais interessados, resultando na possiblidade de contratação somente daqueles que tenham obtido os melhores resultados. Nesse sentido, qualquer atitude tomada pelo administrador, durante o desenvolvimento do concurso, que vise o favorecimento gratuito de pessoas determinadas deve ser imediatamente fulminada por agressão ao princípio da:

O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor

Um cidadão que tenha conhecimento de ilegalidade cometida por servidor público poderá denunciar