Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q1135534 Direito Administrativo
A norma da Lei n° 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da
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Q1133853 Direito Administrativo
O princípio que se refere aos poderes conferidos à Administração, que lhe asseguram a posição de superioridade perante o administrado, aplicando-se somente nas relações em que a Administração atua em prol da coletividade, é conhecido como:
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Q1132699 Direito Administrativo
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q1125838 Direito Administrativo
O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios. No que se refere à dinâmica de aplicação das referidas normas,
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Q1123196 Direito Administrativo
O princípio constitucional expresso que impõe que a Administração Pública zele sempre pela qualidade do serviço público prestado à população, é o princípio da:
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Q1116211 Direito Administrativo
Estão entre os princípios da Administração Pública, segundo a Constituição Federal atual, no artigo 37:
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Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2019 - UEPA - Agente Administrativo |
Q1114202 Direito Administrativo
A finalidade da administração pública é satisfazer o povo através da gestão eficiente e eficaz, respeitando o que determinam as leis. Ela deve ser direcionada às leis, pois se orienta por princípios do direito e da moral. É um princípio da Administração Pública a
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Q1112747 Direito Administrativo
Sobre os Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q1109877 Direito Administrativo
Desdêmona, Prefeita do Município X, espalhou diversos cartazes e outdoors pela cidade, sem caráter educativo, informativo, ou de orientação social, caracterizando, por conseguinte, promoção pessoal. Nesse caso, Desdêmona violou:
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Q1109459 Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir:

  I. Princípio da legalidade.  II. Princípio da publicidade. III. Princípio da impessoalidade. IV. Princípio da moralidade.  V. Princípio da eficiência.

Assinale
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Q1104785 Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, os princípios
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Q1102756 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:


I. O princípio da finalidade reflete a ideia de descentralização da administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

II. O administrador público só poderá fazer o que a lei determinar; a atuação do estado deve ser pautada pela lei para evitar arbitrariedades.

III. Os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, mesmo não expressos no texto da Constituição Federativa do Brasil de 1988, são aceitos pela doutrina administrativa.


Assinale

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Q1102755 Direito Administrativo
O particular não pode invocar a exceção de contrato não cumprido em desfavor da Administração Pública. Assinale a alternativa que contenha o princípio administrativo que fundamenta este direcionamento.
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Q1102754 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contenha um princípio da Administração Pública que não se encontre formalmente expresso na Constituição Federal de 1988.
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Q1102753 Direito Administrativo

A Administração Pública é regida por vários princípios, entre eles, um que impõe ao gestor público que só pratique o ato para cumprir o seu objetivo legal, sendo vedada qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão. Com base neste princípio, a imagem do administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Da mesma forma, o administrador deve orientar-se por critérios objetivos e não fazer distinções com base em critérios pessoais.

Tais informações tratam do princípio da

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Q1099570 Direito Administrativo
REGRAS DEONTOLÓGICAS

A deontologia está relacionada ao conjunto de princípios e regras de conduta ou deveres de uma determinada profissão, ou seja, cada profissional deve ter a sua deontologia própria para regular o exercício da profissão, e de acordo com o código de ética de sua categoria.

No contexto das organizações públicas, o servidor deve conhecer os princípios, as regras, as normas e as leis que norteiam a sua profissão. Esse profissional deve, também, prezar por certos princípios éticos e morais ao realizar o seu trabalho.

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são valores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele. O servidor público deve saber, também, que seus atos, seus comportamentos e suas atitudes devem ser direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, esse profissional deve constantemente reavaliar os próprios atos e tomar decisões a fim de garantir que está agindo em conformidade com a legislação vigente.

A finalidade da Administração Pública é prover o bem comum. Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, permite consolidar a moralidade do ato administrativo.

O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Diante disso, deve o servidor privilegiar um comportamento ético e moral a todo momento.

Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2Hqznjl.
Com base no texto 'REGRAS DEONTOLÓGICAS', leia as afirmativas a seguir:
I. A finalidade da Administração Pública é impedir o bem comum, afirma o autor. Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é prejudicial ao ato administrativo, afirma o texto. II. O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos por todos, exceto por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se distancie do cotidiano das organizações públicas, afirma o autor.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1099349 Direito Administrativo
DEVERES FUNDAMENTAIS

A ética no serviço público compreende um conjunto de princípios, normas e regras a serem cumpridas. Assim, o servidor público deve compreender que o seu trabalho é norteado por deveres e direitos, por leis, por normas e por regras que devem ser conhecidas e respeitadas.

Todo servidor público deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, pois a eficiência e a eficácia devem estar presentes no cotidiano das organizações públicas, devendo ser percebidas pelos usuários dos serviços públicos.

O servidor público deve exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário. Nesse contexto, deve o servidor garantir o direito dos usuários dos serviços que possuem prioridade no atendimento garantida em lei, como a prioridade de atendimento a idosos e gestantes, por exemplo.

Ser probo, reto, leal e justo são características desejáveis de um servidor público. Esse profissional deve demonstrar toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

O servidor público jamais deve retardar qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da eficiência e da eficácia da administração pública.

É fundamental que todo servidor público procure tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público constantemente.

O servidor público deve ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2Hqznjl.
Com base no texto 'DEVERES FUNDAMENTAIS', leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor público sempre deve retardar qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da eficiência e da eficácia da administração pública, de acordo com o autor. II. De acordo com o texto, todo servidor público deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, pois a eficiência e a eficácia devem estar presentes no cotidiano das organizações públicas, devendo ser percebidas pelos usuários dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1099161 Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade possui três aspectos que o caracterizam, analise as afirmativas: I- Dever de isonomia por parte da administração pública: Diz que a administração pública deve tratar a todos os seus administrados de maneira igualitária, não fazendo entre eles nenhum tipo de distinção II- Dever de conformidade aos interesses públicos: A lei deve ser cumprida com o objetivo de atender aos interesses da coletividade. III- Vedação à promoção pessoal de agentes públicos: Qualquer obra ou ato da administração pública nunca devem ser feitos com o objetivo de promover um único agente ou terceiros. Está correto o que se afirma em:
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Q1099158 Direito Administrativo
Um dos princípios do Direito Administrativo expresso no caput do art. 37 da Constituição é a Moralidade administrativa, podemos defini-la como:
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Q1099157 Direito Administrativo
Um dos princípios do Direito Administrativo expressos no caput do art. 37 da Constituição é a Legalidade administrativa, podemos defini-la como:
Alternativas
Respostas
5361: E
5362: B
5363: C
5364: C
5365: A
5366: A
5367: A
5368: C
5369: C
5370: E
5371: B
5372: B
5373: C
5374: D
5375: A
5376: D
5377: C
5378: D
5379: D
5380: A